Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007106-46.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/01/2022

Valor da Causa

R$ 57.388,80

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 8º Juiz Federal da 3ª TR SP

Partes do Processo

LUZIA SANTOS DE ASSIS

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCIA FREITAS MARQUES

OAB/SP 352354·CPF·Representa: Autor

JULIO CESAR MOREIRA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(216)

LUZIA SANTOS DE ASSIS

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SAO PAULO/SP - CENTRO

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/05/2026, 11:14

Transitado em Julgado em 04/05/2026

04/05/2026, 11:03

Decorrido prazo de LUZIA SANTOS DE ASSIS em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 01:05

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2026.

12/03/2026, 01:05

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 12:50

Juntada de ato ordinatório

10/03/2026, 12:50

Juntada de certidão

10/03/2026, 12:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/03/2026, 20:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 01:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:51

Decorrido prazo de LUZIA SANTOS DE ASSIS em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 01:06

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 18:25

Todas as movimentações(153)

Arquivado Definitivamente

04/05/2026, 11:14

Transitado em Julgado em 04/05/2026

04/05/2026, 11:03

Decorrido prazo de LUZIA SANTOS DE ASSIS em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Documentos

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 12:50

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 12:50

12/03/2026, 01:05

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2026.

12/03/2026, 01:05

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 12:50

Juntada de ato ordinatório

10/03/2026, 12:50

Juntada de certidão

10/03/2026, 12:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/03/2026, 20:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 01:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:51

Decorrido prazo de LUZIA SANTOS DE ASSIS em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 01:06

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 18:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/02/2026, 18:25

Conclusos para julgamento

03/02/2026, 17:54

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

02/02/2026, 17:38

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

02/02/2026, 17:38

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

02/02/2026, 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 01:01

Publicado Ato Ordinatório em 19/12/2025.

19/12/2025, 01:01

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 14:34

Juntada de ato ordinatório

17/12/2025, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2025, 14:34

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

17/12/2025, 14:27

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

17/12/2025, 14:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 01:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/11/2025, 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2025, 12:54

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 12:54

Juntada de ato ordinatório

26/11/2025, 12:54

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

25/11/2025, 12:57

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

25/11/2025, 12:57

Juntada de certidão

25/11/2025, 12:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/11/2025, 17:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/11/2025, 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 01:48

Publicado Decisão em 24/10/2025.

24/10/2025, 01:48

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 19:06

Proferida decisão interlocutória

22/10/2025, 19:06

Conclusos para decisão

22/10/2025, 17:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 01:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 01:02

Publicado Decisão em 07/07/2025.

07/07/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

05/07/2025, 00:30

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2025, 10:32

Proferida decisão interlocutória

03/07/2025, 10:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/05/2025, 15:27

Juntada de Petição de documento comprobatório

27/02/2025, 18:56

Conclusos para decisão

27/02/2025, 15:04

Decorrido prazo de LUZIA SANTOS DE ASSIS em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 01:01

Decorrido prazo de LUZIA SANTOS DE ASSIS em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 14:41

Juntada de Petição de outras peças

11/02/2025, 12:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/02/2025, 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

10/02/2025, 18:30

Publicado Ato Ordinatório em 06/02/2025.

10/02/2025, 18:30

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2025, 18:26

Juntada de ato ordinatório

04/02/2025, 18:26

Expedição de Informação

03/02/2025, 18:53

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

03/02/2025, 18:53

Recebidos os Autos pela Contadoria

29/01/2025, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 18:06

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 18:06

Proferidas outras decisões não especificadas

29/01/2025, 18:06

Conclusos para decisão

29/01/2025, 17:22

Recebidos os autos

26/09/2024, 13:59

Juntada de Petição de intimação de pauta

26/09/2024, 13:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

14/06/2024, 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas

05/06/2024, 18:46

Conclusos para decisão

07/02/2024, 13:33

Decorrido prazo de EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:23

Decorrido prazo de EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:21

Decorrido prazo de EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:16

Decorrido prazo de EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:16

Decorrido prazo de EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:12

Decorrido prazo de EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:09

Decorrido prazo de EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:09

Decorrido prazo de EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:09

Decorrido prazo de EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:03

Recebidos os autos

26/01/2024, 09:49

Expedição de Informação

26/01/2024, 09:49

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

05/12/2023, 19:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:24

Decorrido prazo de LUZIA SANTOS DE ASSIS em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

19/11/2023, 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

09/11/2023, 20:02

Publicado Sentença em 09/11/2023.

09/11/2023, 20:02

Juntada de Petição de recurso inominado

08/11/2023, 16:40

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2023, 16:00

Julgado procedente o pedido

27/10/2023, 18:58

Gratuidade da justiça concedida em parte a LUZIA SANTOS DE ASSIS - CPF: 642.061.817-72 (EXEQUENTE)

27/10/2023, 18:58

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

27/10/2023, 14:05

Expedição de Informação

27/10/2023, 14:05

Recebidos os Autos pela Contadoria

25/10/2023, 15:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/09/2023, 19:16

Conclusos para julgamento

03/08/2023, 10:46

Decorrido prazo de LUZIA SANTOS DE ASSIS em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 10:56

Publicado Despacho em 21/06/2023.

21/06/2023, 20:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

21/06/2023, 20:24

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2023, 17:50

Conclusos para decisão

16/03/2023, 12:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/03/2023, 12:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/01/2023, 16:02

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

03/10/2022, 13:20

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/10/2022, 13:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/08/2022, 13:47

Expedição de Informação

11/08/2022, 09:49

Recebidos os autos

11/08/2022, 09:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

19/07/2022, 17:11

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

19/07/2022, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2022, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2022, 13:48

Conclusos para julgamento

29/04/2022, 20:16

Juntada de Petição de contestação

18/04/2022, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2022, 12:32

Decorrido prazo de LUZIA SANTOS DE ASSIS em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:12

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

14/02/2022, 17:34

Publicado Decisão em 25/01/2022.

07/02/2022, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

07/02/2022, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LUZIA SANTOS DE ASSIS Advogado do(a) REQUERENTE: MARCIA FREITAS MARQUES - SP352354 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5007106-46.2021.4.03.6183 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Cite-se o réu. Intime-se. SãO VICENTE, 21 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

Proferida decisão interlocutória

21/01/2022, 13:42

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 13:42

Conclusos para decisão

21/01/2022, 13:20

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

21/01/2022, 13:19

Recebidos os autos

21/01/2022, 13:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

20/01/2022, 16:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

20/01/2022, 16:25

Recebido pelo Distribuidor

20/09/2021, 09:51

Juntada de termo de remessa

20/09/2021, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2021, 23:13

Conclusos para despacho

17/09/2021, 17:01

Juntada de certidão

17/09/2021, 17:00

Baixa Definitiva

13/09/2021, 15:54

Juntada de termo de remessa

13/09/2021, 15:25

Juntada de certidão

13/09/2021, 15:16

Decorrido prazo de LUZIA SANTOS DE ASSIS em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 00:53

Publicado Decisão em 07/07/2021.

10/07/2021, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

10/07/2021, 09:39

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 13:10

Declarada incompetência

05/07/2021, 12:42

Proferida decisão interlocutória

05/07/2021, 12:42

Conclusos para despacho

02/07/2021, 16:41

Juntada de certidão

02/07/2021, 15:52

Recebidos os autos

15/06/2021, 11:06

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

15/06/2021, 11:06

Juntada de certidão

15/06/2021, 11:06

Recebido pelo Distribuidor

10/06/2021, 16:21

Distribuído por sorteio

10/06/2021, 16:21

Sentença

•03/02/2026, 18:25

Sentença

•03/02/2026, 18:25

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 14:34

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 12:54

Decisão

•22/10/2025, 19:06

Decisão

•22/10/2025, 19:06

Decisão

•03/07/2025, 10:32

Decisão

•03/07/2025, 10:32

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 18:26

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 18:26

Decisão

•29/01/2025, 18:06

Decisão

•29/01/2025, 18:06

Acórdão

•08/08/2024, 17:06

Todos os documentos(25)

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 12:50

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 12:50

Sentença

•03/02/2026, 18:25

Sentença

•03/02/2026, 18:25

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 14:34

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 12:54

Decisão

•22/10/2025, 19:06

Decisão

•22/10/2025, 19:06

Decisão

•03/07/2025, 10:32

Decisão

•03/07/2025, 10:32

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 18:26

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 18:26

Decisão

•29/01/2025, 18:06

Decisão

•29/01/2025, 18:06

Acórdão

•08/08/2024, 17:06

Decisão

•05/06/2024, 18:46

Sentença

•27/10/2023, 18:58

Despacho

•19/06/2023, 13:12

Despacho

•16/06/2023, 17:50

Decisão

•22/06/2022, 14:04

Despacho de Inspeção

•20/05/2022, 13:48

Decisão

•21/01/2022, 13:42

Despacho

•17/09/2021, 23:13

Decisão

•05/07/2021, 13:10

Decisão

•05/07/2021, 12:42