Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010158-39.2016.4.03.6110 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010158-39.2016.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0010158-39.2016.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba REPRESENTANTE: MARCOS ANTONIO PINTO Advogado do(a) REPRESENTANTE: ANTONIO MARCOS DOS REIS - SP232041 REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos. 2. Nomeio perito judicial EDUARDO DE OLIVEIRA LEME (CPF 002.889.708-57), Engenheiro de Segurança do Trabalho, como perito deste juízo para proceder ao trabalho técnico necessário aos esclarecimentos dos fatos (se ocorreu, de modo efetivo, o trabalho na presença de agentes nocivos, assim considerados pela legislação previdenciária), junto à empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO - CBA (Rua Moraes Rego, 347, Vila Industrial, Alumínio/SP, CEP 18125-000). O laudo deverá ser entregue em até 90 (noventa) dias, a partir da data em que o perito for intimado para início do trabalho. 3. Intime-se por correspondência eletrônica o perito ([email protected]) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente a estimativa de seus honorários. Após, dê-se vista dos autos às partes, para manifestação, em 15 (quinze) dias, sobre a estimativa dos honorários periciais. Havendo concordância, deverá a parte autora comprovar o recolhimento dos honorários em igual prazo, nos termos do § 3º do artigo 465 do CPC. 4. Defiro a indicação de Assistentes Técnicos e apresentação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do disposto no parágrafo 1º do artigo 465 do Código de Processo Civil. Desde já, sem prejuízo da apresentação de quesitos pelas partes, este Juízo formula os seguintes quesitos a serem respondidos pelos Senhores Peritos (inciso I do artigo 470 do Código de Processo Civil): a) informar QUANDO, em qual SETOR e qual foi a ATIVIDADE exercida pela parte autora, nos respectivos períodos e funções; se ocorreu alteração no nome da FUNÇÃO que desempenhava ou no SETOR onde trabalhava ou mesmo mudança no ambiente de trabalho, explicar; b) esclarecer se, no exercício da atividade acima referida, ocorreu, de modo efetivo (fazer considerações acerca do uso de EPCs e de EPIs, se for o caso) e permanente, trabalho exercido na presença de agentes "nocivos", assim considerados aqueles indicados na legislação previdenciária; c) informar se os PPPs (documento Perfil Profissiográfico Previdenciário) juntados a estes autos estão em conformidade com eventuais laudos elaborados pelas pessoas jurídicas; d) apresentar outras informações ou demais esclarecimentos que reputar pertinentes para a solução da demanda. 5. Intimem-se as partes para os fins do art. 465, 1º, I, II e III, do Código de Processo Civil. 6. Após a apresentação do laudo pericial, dê-se vista dos autos às partes, para manifestação em 15 (quinze) dias. 7. Intimem-se.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Decisão em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferida decisão interlocutória

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(40)