Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000786-14.2020.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000786-14.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROGERIO VENTURINI Advogado do(a) APELADO: ELAINE DA CONCEICAO SANTOS - SP301278-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000786-14.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos, etc. Trata-se de apelação de sentença pela qual foi julgado parcialmente procedente pedido em ação previdenciária para condenar a autarquia a conceder ao autor o benefício de auxílio-doença no período de 01.06.2015 a 26.03.2018. As prestações em atraso deverão ser pagas com correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora, desde a citação. Em razão da sucumbência recíproca cada parte arcará com honorários advocatícios fixados em percentual mínimo. Não houve condenação em custas. Em apelação o INSS aduz que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do pedido administrativo (28.12.2015), conforme seu pedido na inicial. Após contrarrazões, os autos vieram a esta Corte. É o relatório. Nos termos do art. 1011 do CPC/2015, recebo a apelação do INSS. Da decisão monocrática De início cumpre observar que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. Do mérito Os benefícios pleiteados pelo autor, nascido em 05.04.1968, estão previstos nos arts. 42 e 59, respectivamente, da Lei 8.213/91 que dispõem: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. O laudo médico-pericial, elaborado em 23.08.2019, atestou que o autor apresentou quadro de estenose de uretra, corrigida após procedimento cirúrgico em 26/03/2018, e que lhe trouxe incapacidade laboral de forma total e temporária no período de junho de 2015 até 26/03/2018. Destaco que o autor possui vínculos laborais intercalados entre setembro/1982 e abril/2019, e recolhimentos alternados entre novembro/1997 e fevereiro/2019, em valor sobre o salário mínimo, razão pela qual não se justifica qualquer discussão acerca do não cumprimento do período de carência ou inexistência da qualidade de segurado, tendo sido ajuizada a presente ação em maio/2019. Dessa forma, tendo em vista as patologias apresentadas pelo autor, e a sua restrição para atividade laborativa, e a possibilidade de exercer atividade no momento atual, não havia como se deixar de reconhecer que era inviável o retorno ao exercício de sua atividade habitual (entregador de alimentos), sendo-lhe devido o benefício de auxílio-doença, nos termos do art. 61 e seguintes da Lei nº 8.213/91, inclusive abono anual, em conformidade com o art. 40 do mesmo diploma legal. O termo inicial do benefício de auxílio-doença deve ser fixado na data do pedido administrativo (28.12.2015), em conformidade com o pedido inicial, e devido até 26.03.2018, de acordo com as conclusões do laudo pericial. O fato de a parte autora contar com recolhimentos previdenciários/vínculos laborais após o termo inicial do benefício, não obsta sua concessão ou implantação imediata, haja vista que o segurado muitas vezes o faz tão somente para manter sua qualidade de segurado. Ademais, o E. STJ em julgamento proferido no RESP 1.786.590 (Recurso Repetitivo), realizado em 24.06.2020, concluiu que A permanência do segurado no exercício das atividades laborativas decorre da necessidade de prover sua subsistência enquanto a administração ou o judiciário não reconheça sua incapacidade, não obstando a concessão do benefício vindicado durante a incapacidade. Com base em tal entendimento foi fixada a Tese Repetitiva 1013/STJ, nos seguintes termos: No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação do auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RGPS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente (Relator Ministro Herman Benjamin) A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência. Mantidos os honorários advocatícios na forma fixada na sentença. Diante do exposto, nos termos do art. 932 do CPC, dou parcial provimento à apelação do INSS para fixar o termo inicial do benefício na data do pedido administrativo (28.12.2015), mantido o termo final estabelecido. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 17 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/02/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO VENTURINI em 16/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Expedição de Informação

Proferido despacho de mero expediente

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Todas as movimentações(104)

legal

Todos os documentos(21)