Execução de Título Judicial 0005006-34.2017.4.03.6317 - TRF3

Execução de Título Judicial 0005006-34.2017.4.03.6317 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DELTO DOS SANTOS FILHO Advogado do(a) AUTOR: SELMA JOAO FRIAS VIEIRA - SP261803 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: FRANCISCO VICENTE DE MOURA CASTRO - SP109712 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005006-34.2017.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Trata-se de ação em que restou reconhecido ao autor o direito ao “... o creditamento na(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS, mediante a aplicação das diferenças de 42,72% e 44,80%, correspondentes aos índices de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, descontando-se os índices efetivamente aplicados na atualização dos saldos existentes, mas com projeção somente sobre os depósitos a partir de 27/10/2012...”. Em manifestação protocolada em 12.07.21, a CEF informou o cumprimento da obrigação de fazer, mediante o depósito do valor de R$ 70.783,71, em 09.07.21, na conta vinculada do FGTS do autor. Encaminhados os autos ao setor contábil, conforme disposto no acórdão, foram elaborados os cálculos de liquidação. ]Intimada, a ré impugnou os cálculos, sob o argumento de que não considerada a prescrição quinquenal estabelecida no acórdão, nem deduzido o valor já depositado. Apresenta o cálculo do valor que entende devido. Requer a devolução dos autos à Contadoria para retificação dos cálculos. Em resposta, a parte autora alega incorreção no cálculo elaborado pela CEF. Requer: 1) que o depósito feito na conta vinculada seja desconsiderado, por depender de alvará para levantamento; 2) o afastamento da impugnação ao cálculo, por intempestividade; 3) a condenação da ré ao pagamento da multa por litigância de má-fé e a prevista no §1º do art. 523 do CPC. Decido. Considerando que a necessidade de autorização de levantamento não invalida o depósito do valor efetuado pela ré e que as retificações dos erros de cálculo não estão sujeitas à preclusão (RESP 1432902, j. 24.10.17), indefiro o requerido pela parte autora. Quanto à impugnação da CEF, da análise do cálculo efetuado pela Contadoria Judicial (ID 119237478), verifico que, de fato, não efetuada a “... projeção somente sobre os depósitos a partir de 27/10/2012...” determinada no título executivo. Observo que também não foi descontado o valor depositado pela CEF do montante da condenação. Assim, remetam-se os autos à Cecon para retificação do cálculo de liquidação, conforme determinado no acórdão e parâmetros supra. SANTO ANDRÉ, 18 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/09/2022

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de DELTO DOS SANTOS FILHO em 06/09/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

Publicado Sentença em 23/08/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 08/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(18)