Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004479-82.2021.4.03.6114 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004479-82.2021.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: USIMATIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) AUTOR: JULIANA DEPIZOL CASTILHO - SP300374 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A USIMATIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL objetivando, em síntese, provimento declaratório de inexistência de relação jurídica que lhe obrigue a incluir o ICMS destacado em suas notas fiscais da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como que reconheça o direito de crédito das quantias recolhidas a maior sob tais título após 15 de março de 2017, incidindo a taxa SELIC sobre as quantia, arcando a Ré com custas e honorários advocatícios. Juntou documentos. Citada, a Ré apresentou resposta levantando preliminar de falta de interesse de agir, quanto ao mérito econhecendo o pedido principal, afastando-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Com manifestação da parte autora a respeito da resposta, também não havendo provas a produzir, vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. O julgamento prescinde da produção de outras provas, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Não há falta de interesse de agir a ser reconhecida, visto que, não obstante pacificada a questão no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a legislação questionada ainda se encontra vigente, a justificar o direito do contribuinte de acesso ao Judiciário para ver garantido o afastamento da tributação nos moldes pretendidos. A questão não necessita de maiores digressões, havendo direito líquido e certo que ampara as pretensões da Autora, visto decisão firmada pela maioria do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706, finalizado em 15 de março de 2017, fixando a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS" sob a sistemática da repercussão geral. Mais recentemente, no dia 13 de maio de 2021, foram julgados embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional, nessa oportunidade decidindo a Suprema Corte pela modulação de efeitos do julgado e, também, pacificando a divergência que se estabelecia sobre qual valor de ICMS deveria ser excluído: se o destacado em notas fiscais de saída de mercadorias ou aquele efetivamente recolhido pelo contribuinte, conforme a seguinte ata de julgamento: "Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 — data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral 'O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins' —, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-Cofins, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da relatora. Presidência do ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência — Resolução 672/2020/STF)". Como se vê, segundo o entendimento firmado sob repercussão geral, de observância obrigatória nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil, o valor do ICMS destacado das notas fiscais de saída não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, podendo o contribuinte recuperar os valores indevidamente recolhidos por tal critério a partir de 15 de março de 2017, ressalvados os direitos decorrentes de ações judiciais ajuizadas anteriormente, o que torna inaplicável qualquer espécie normativa que disponha em sentido diversos, o que se estende à Lei nº 12.973/2014, Solução de Consulta COSIT nº 13/2018, Instrução Normativa nº 1.911/2019 ou outras que venham a ser editadas em confronto com o decidido. No sentido do exposto: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. EXCLUSÃO O ICMS NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RE 574.706. ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS. 1. Preliminarmente, no tocante ao pedido de sobrestamento, anote-se que, se antes já não havia óbice ao processamento dos feitos, agora, com o julgamento dos embargos de declaração, pelo Supremo Tribunal Federal, em 13 de maio de 2021, a questão restou definitivamente assentada. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, visto que aquela parcela não se encontrar inserida dentro do conceito de faturamento ou receita bruta, mesmo entendimento adotado pela jurisprudência desse Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 3. A exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições em comento decorre da ausência de natureza jurídica de receita ou faturamento daquela parcela, uma vez que apenas representa o ingresso de valores no caixa da pessoa jurídica, que é obrigada a repassá-los ao Estado-membro. 4. A superveniência da Lei n.º 12.973/2014, que alargou o conceito de receita bruta, não tem o condão de alterar o entendimento sufragado pelo STF já que se considerou, naquela oportunidade, a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, pois o ICMS não se encontra inserido no conceito de faturamento ou de receita bruta. 5. Reconhecido o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, é direito da impetrante a repetição dos valores recolhidos indevidamente, através da compensação, observada a modulação dos efeitos do RE n.º 574.706, cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a referida data, em que foi proferido o julgamento. 6. A compensação deverá ser realizada nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96 com as modificações perpetradas pelas Leis nºs 10.637/02 e 13.670/2018. Precedentes do STJ. 7. A taxa SELIC é o índice aplicável para a correção monetária, cujo termo inicial é a data do pagamento indevido. Precedentes do STJ. 8. Toda e qualquer parcela relativa ao ICMS é desnaturada do conceito de receita, impedindo a incidência do PIS e da COFINS, sendo certo que a integralidade do tributo destacado na operação de circulação de mercadorias não pode compor a base de cálculo das exações federais em debate. Precedente do STF. 9. Remessa oficial e apelação da União provida em parte. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ApelRemNec nº 5002517-05.2019.4.03.6143, 3ª Turma, Rel. Juíza Convocada Denise Aparecida Avelar, publicado no e-DJF3 de 10 de setembro de 2021). Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, declarando a inexistência de relação jurídica que obrigue a Autora a incluir o valor de ICMS destacado em suas notas fiscais de saída da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como declarando o direito da Autora de obter a restituição ou compensação das quantias indevidamente recolhidas a tais títulos a partir de 15 de março de 2017, segundo os critérios e procedimentos expostos no art. 74 da Lei nº 9.430/96, caso opte pela recuperação administrativa, e art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95, mediante fiscalização da Autoridade Impetrada. Sem condenação em honorários, face ao reconhecimento jurídico do pedido manifestado pela União, conforme art. 19, VI, “a”, c.c. §1º, I, da Lei nº 10.522/2002. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, §4º, II, CPC). P.R.I.C. São Bernardo do Campo, 20 de janeiro de 2022 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004479-82.2021.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de USIMATIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 24/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 17/05/2022 23:59.

Publicado Despacho em 02/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 25/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(65)