Procedimento do Juizado Especial Cível 0000614-15.2021.4.03.6316 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 0000614-15.2021.4.03.6316 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VANIA CONCEICAO GONCALVES MARTINS Advogados do(a) AUTOR: RICHELDER COMADUCCI DA SILVA - SP368735, MARCIO HENRIQUE BARALDO - SP238259 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000614-15.2021.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Trata-se de pedido de benefício previdenciário de VANIA CONCEIÇÃO GONCALVES MARTINS (auxílio doença e/ou aposentadoria por invalidez) em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. O auxílio-doença é benefício previdenciário previsto no art. 59, Lei 8.213/91: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Para a sua concessão, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: Qualidade de segurado anterior à doença ou lesão invocada para o benefício, salvo se a incapacidade decorrer de progressão ou agravamento da doença ou lesão (art. 59, § 1º, Lei 8.213/91); Carência de 12 (doze) meses, na forma do art. 25, I, Lei 8.213/91, ressalvadas as exceções previstas no art. 26, II, Lei 8.213/91; Incapacidade temporária para o seu trabalho ou atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por seu turno, está prevista no art. 42, Lei 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Para a concessão deste benefício, além dos requisitos da qualidade de segurado e da carência, nos mesmos moldes previstos ao auxílio-doença, exige-se incapacidade permanente, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Ainda a respeito da aposentadoria por invalidez, é possível a sua concessão, de maneira excepcional, no caso de incapacidade permanente parcial, devendo ser observadas as condições pessoais e sociais do segurado. Neste sentido, é tanto o entendimento da TNU, quanto deste TRF-3ª Região: Súmula 47/TNU – uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão da aposentadoria por invalidez PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS. (...) 3. Laudo pericial conclusivo pela existência de incapacidade parcial e permanente. 4. A análise da questão da incapacidade da parte autora, indispensável para a concessão do benefício, exige o exame do conjunto probatório carreado aos autos e não apenas as conclusões do laudo pericial, assim como a análise de sua efetiva incapacidade para o desempenho de atividade profissional há de ser averiguada de forma cuidadosa, levando-se em consideração as suas condições pessoais, tais como idade, aptidões, habilidades, grau de instrução e limitações físicas. 5. Considerando a soma e a natureza das patologias que acometem a autora, sua idade e sua atividade habitual, é de se reconhecer o seu direito ao restabelecimento do benefício de auxílio doença e à conversão em aposentadoria por invalidez. (...) (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - 0002139-12.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Paulo Octavio Baptista Pereira, julgado em 01/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/04/2020) Fixadas tais premissas gerais, passo ao caso concreto. A qualidade de segurado e a carência estão devidamente preenchidas, conforme se verifica do CNIS em que consta que a parte autora recebeu benefício por incapacidade entre 15/07/2020 e 30/12/2020, com breves intervalos entre as três concessões (id 65360232, fl. 02). No que diz respeito à incapacidade, constata-se do laudo pericial que a parte autora é portadora de “Arritmia Cardíaca –Cardiomegalia CID I49, Depressão CID F33, Transtorno da Tireoide CID E07, Discopatia na Coluna Vertebral CID M51, Espondiloartrose (Osteófitos nas Vertebras da Coluna Vertebral) CID M47, Anterolistese CID M43, Tendinite nos Membros Superiores CID M75, passado cirúrgico no Pulmão esquerdo – Bronquiectasia CID J95. Internações hospitalares por Infecção Pulmonares CID J22.” (id 135389279, quesito 01). Merece destaque, também, a afirmação pericial no sentido de que referida incapacidade é de natureza total e permanente (quesito 06 e 11), com recuperação improvável (quesito 10), porém sem necessidade da assistência permanente de terceiros (quesito 14). A esse respeito, afirma o perito judicial que a parte autora não tem capacidade para exercer a sua atividade habitual (quesito 06), ou qualquer outra atividade que lhe garanta subsistência (quesito 09). Desse modo, pode-se extrair que a perícia conclui pela incapacidade de natureza total e permanente, o que reclama a concessão de aposentadoria por invalidez. O perito estimou a data de início da incapacidade (DII) em 2019 (quesitos 05 e 13). Por sua vez, não se mostra razoável o acolhimento da petição do INSS contida no documento id 150327893 acerca de suas divergências em relação às conclusões periciais, haja vista que sua fundamentação se deu de forma suficiente e conclusiva, sem imprecisões ou contradições que justifiquem a sua desconsideração. Ademais, simples análise dos autos demonstrará a existência de documentos médicos da autora datados de 28/10/2019 e 19/11/2019 (id 65360222, fls. 16-17). Desse modo, considerando a documentação e laudo pericial, fixo a DII em 19/11/2019. Fixo a DIB em 12/02/2021, DER do benefício pretendido nestes autos. De todo o exposto, presentes os requisitos necessários, mostra-se viável a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez. Por fim, quanto ao pedido de concessão de tutela provisória em sede de sentença, veiculado na petição inicial, tenho comigo que é o caso de o indeferir, já que a concessão da medida de urgência, nesta sede, inevitavelmente, acabaria por expor o instituto réu a uma situação de indiscutível risco, pois, não se desconhecendo o caráter alimentar atribuído às prestações previdenciárias (o que, em tese, as revestiria do caráter de não repetíveis), caso haja a reforma deste decisum, a autarquia ré estaria obrigada a suportar os custos e os prejuízos advindos da antecipação, o que se mostra totalmente incompatível com o comando proibitivo constante no § 3.º, do art. 300, do CPC, que veda a concessão da tutela de urgência de natureza satisfativa quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, determinando ao INSS que conceda à parte autora benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB/DIP em 12/02/2021, consoante fundamentação. O INSS deverá pagar após o trânsito em julgado, a título de atrasados, as parcelas compreendidas desde a DIB/DIP, corrigidas monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação da sentença, descontando-se os valores das parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos pela parte autora. Indefiro, nos termos da fundamentação, o pedido de concessão de tutela provisória em sede de sentença. Serve a presente sentença como ofício para as comunicações necessárias. Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância (arts. 54 e 55, Lei 9.099/95). Condeno, ainda, o INSS, a reembolsar os cofres do TRF-3ª Região, as despesas relativas aos honorários periciais, na forma do art. 12, §1º, Lei 10.259/2001, e Enunciado 52/FONAJEF. Defiro a gratuidade da justiça. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões. Após, remetam-se os autos para a turma recursal. Na ausência, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais. Advirto as partes, de antemão, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, principalmente com vistas a rediscutir o mérito da causa, a justiça desta decisão (finalidade infringente), lhes sujeitará à imposição da multa prevista no § 2.º, do art. 1.026, do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Andradina, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMARGO Juiz Federal Titular

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de VANIA CONCEICAO GONCALVES MARTINS em 06/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de VANIA CONCEICAO GONCALVES MARTINS em 04/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de VANIA CONCEICAO GONCALVES MARTINS em 29/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

Publicado Ato Ordinatório em 22/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

Publicado Ato Ordinatório em 22/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(104)