Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002356-75.2021.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/05/2021

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Santo André

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 01ª Vara Federal de Santo André com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto

Partes do Processo

MERCADINHO FLOR DO LAURA LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

MIRIAM COSTA FACCIN

OAB/SP 285235·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

MERCADINHO FLOR DO LAURA LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRE//SP

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRE

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/09/2022, 15:01

Transitado em Julgado em 30/08/2022

02/09/2022, 15:01

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:38

Decorrido prazo de MERCADINHO FLOR DO LAURA LTDA em 24/08/2022 23:59.

25/08/2022, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/08/2022, 18:29

Publicado Sentença em 02/08/2022.

02/08/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

02/08/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2022, 14:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/07/2022, 10:39

Conclusos para julgamento

25/07/2022, 10:00

Decorrido prazo de MERCADINHO FLOR DO LAURA LTDA em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

15/07/2022, 00:14

Publicado Ato Ordinatório em 15/07/2022.

15/07/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 18:57

Todas as movimentações(130)

Arquivado Definitivamente

02/09/2022, 15:01

Transitado em Julgado em 30/08/2022

02/09/2022, 15:01

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:38

Decorrido prazo de MERCADINHO FLOR DO LAURA LTDA em 24/08/2022 23:59.

25/08/2022, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

Documentos

Sentença

•29/07/2022, 14:04

Sentença

•27/07/2022, 10:39

02/08/2022, 18:29

Publicado Sentença em 02/08/2022.

02/08/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

02/08/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2022, 14:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/07/2022, 10:39

Conclusos para julgamento

25/07/2022, 10:00

Decorrido prazo de MERCADINHO FLOR DO LAURA LTDA em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

15/07/2022, 00:14

Publicado Ato Ordinatório em 15/07/2022.

15/07/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 18:57

Juntada de ato ordinatório

13/07/2022, 18:34

Juntada de certidão

07/07/2022, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2022, 11:23

Conclusos para despacho

07/07/2022, 09:45

Juntada de Petição de custas

06/07/2022, 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

05/07/2022, 00:01

Publicado Despacho em 05/07/2022.

05/07/2022, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/07/2022, 03:58

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2022, 15:26

Conclusos para despacho

01/07/2022, 14:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/07/2022, 14:28

Juntada de certidão

01/07/2022, 14:19

Autos Suspensos ou Sobrestados

02/06/2022, 10:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/06/2022, 10:27

Decorrido prazo de MERCADINHO FLOR DO LAURA LTDA em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/05/2022, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

10/05/2022, 00:29

Publicado Despacho em 10/05/2022.

10/05/2022, 00:29

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2022, 13:59

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2022, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2022, 15:20

Conclusos para despacho

06/05/2022, 11:44

Juntada de certidão

06/05/2022, 11:43

Decorrido prazo de MERCADINHO FLOR DO LAURA LTDA em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 00:53

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022

15/03/2022, 00:18

Publicado Despacho em 15/03/2022.

15/03/2022, 00:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/03/2022, 06:09

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2022, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2022, 13:28

Conclusos para despacho

10/03/2022, 16:48

Juntada de certidão

10/03/2022, 16:47

Transitado em Julgado em 23/07/2021

25/02/2022, 16:12

Decorrido prazo de MERCADINHO FLOR DO LAURA LTDA em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:13

Publicado Despacho em 25/01/2022.

07/02/2022, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

07/02/2022, 04:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/01/2022, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MERCADINHO FLOR DO LAURA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: MIRIAM COSTA FACCIN - SP285235-B EXECUTADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Chamo o feito a ordem. Tendo em vista a manifestação do Procurador da Fazenda Nacional no ID 57360906, no sentido de não interpor recurso, conforme previsão contida no art. 19, §§ 1º e 2º, da Lei nº. 10.522/02, que afasta a necessidade do duplo grau de jurisdição, como condição ao trânsito em julgado da sentença, nos casos em que a mesma versar sobre matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, entendo que tal mandamento, ante os princípios da economia e celeridade processual, é aplicável também em sede de mandado de segurança, embora o art. 14, da Lei 12.016/09, seja expresso em condicionar a eficácia definitiva da sentença que concede a segurança ao reexame pelo tribunal. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002356-75.2021.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Ante o exposto, certifique-se o trânsito em julgado da sentença ID 56395599. Após, cumpra-se o despacho ID 111219002. SANTO ANDRé, 21 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2022, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2022, 13:22

Conclusos para despacho

21/01/2022, 13:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/10/2021, 22:27

Decorrido prazo de MERCADINHO FLOR DO LAURA LTDA em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 00:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/09/2021, 17:07

Publicado Despacho em 23/09/2021.

23/09/2021, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

23/09/2021, 01:35

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2021, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2021, 16:00

Conclusos para despacho

21/09/2021, 10:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/09/2021, 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2021, 15:43

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/09/2021, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2021, 16:16

Conclusos para despacho

09/09/2021, 15:58

Decorrido prazo de MERCADINHO FLOR DO LAURA LTDA em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 00:58

Publicado Despacho em 09/08/2021.

09/08/2021, 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021

07/08/2021, 07:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/08/2021, 13:27

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 11:19

Juntada de certidão

05/08/2021, 11:18

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 00:33

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2021, 09:35

Conclusos para despacho

26/07/2021, 07:34

Juntada de Petição de custas

23/07/2021, 07:31

Publicado Sentença em 01/07/2021.

08/07/2021, 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021

08/07/2021, 17:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/07/2021, 09:53

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2021, 02:57

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2021, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2021, 16:55

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

29/06/2021, 16:39

Concedida a Segurança a MERCADINHO FLOR DO LAURA LTDA - CNPJ: 31.573.979/0001-10 (IMPETRANTE)

29/06/2021, 13:53

Conclusos para julgamento

29/06/2021, 09:38

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 02:33

Decorrido prazo de MERCADINHO FLOR DO LAURA LTDA em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 01:54

Juntada de Petição de parecer

17/06/2021, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2021, 11:19

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 01:57

Juntada de Petição de informações prestadas

14/06/2021, 20:13

Juntada de Petição de manifestação

04/06/2021, 00:28

Publicado Decisão em 01/06/2021.

01/06/2021, 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021

01/06/2021, 15:46

Juntada de Petição de manifestação

01/06/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2021, 14:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/05/2021, 14:15

Conclusos para julgamento

28/05/2021, 09:06

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2021, 22:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2021, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2021, 17:40

Conclusos para despacho

19/05/2021, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2021, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2021, 11:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/05/2021, 09:40

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

18/05/2021, 18:56

Não Concedida a Medida Liminar

18/05/2021, 14:50

Conclusos para decisão

18/05/2021, 12:23

Juntada de Petição de custas

18/05/2021, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2021, 14:02

Publicado Despacho em 11/05/2021.

11/05/2021, 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021

11/05/2021, 13:20

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2021, 15:54

Conclusos para despacho

07/05/2021, 15:50

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

06/05/2021, 17:00

Recebidos os autos

06/05/2021, 17:00

Juntada de certidão

06/05/2021, 17:00

Recebido pelo Distribuidor

05/05/2021, 10:08

Distribuído por sorteio

05/05/2021, 10:08

Ato Ordinatório

•13/07/2022, 18:57

Ato Ordinatório

•13/07/2022, 18:34

Despacho

•07/07/2022, 11:23

Despacho

•01/07/2022, 15:28

Despacho

•01/07/2022, 15:26

Despacho de Inspeção

•09/05/2022, 13:59

Despacho

•06/05/2022, 15:38

Despacho

•06/05/2022, 15:20

Despacho

•11/03/2022, 14:12

Despacho

•11/03/2022, 13:28

Despacho

•21/01/2022, 13:55

Despacho

•21/01/2022, 13:22

Despacho

•21/09/2021, 17:46

Todos os documentos(33)

Sentença

•29/07/2022, 14:04

Sentença

•27/07/2022, 10:39

Ato Ordinatório

•13/07/2022, 18:57

Ato Ordinatório

•13/07/2022, 18:34

Despacho

•07/07/2022, 11:23

Despacho

•01/07/2022, 15:28

Despacho

•01/07/2022, 15:26

Despacho de Inspeção

•09/05/2022, 13:59

Despacho

•06/05/2022, 15:38

Despacho

•06/05/2022, 15:20

Despacho

•11/03/2022, 14:12

Despacho

•11/03/2022, 13:28

Despacho

•21/01/2022, 13:55

Despacho

•21/01/2022, 13:22

Despacho

•21/09/2021, 17:46

Despacho

•21/09/2021, 16:00

Despacho

•10/09/2021, 15:43

Despacho

•09/09/2021, 16:16

Petição Intercorrente

•06/08/2021, 13:27

Despacho

•05/08/2021, 11:18

Despacho

•26/07/2021, 09:35

Sentença

•29/06/2021, 16:56

Sentença

•29/06/2021, 13:53

Decisão

•17/06/2021, 11:19

Decisão

•28/05/2021, 14:29

Decisão

•28/05/2021, 14:15

Despacho

•20/05/2021, 10:26

Despacho

•19/05/2021, 17:40

Decisão

•19/05/2021, 11:03

Decisão

•18/05/2021, 14:50

Despacho de Inspeção

•17/05/2021, 14:02

Despacho

•07/05/2021, 16:48

Despacho

•07/05/2021, 15:54