Procedimento Comum Cível 5000394-23.2020.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000394-23.2020.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: REINALDO APARECIDO ALVES Advogado do(a) AUTOR: MARIA LUCINEIA APARECIDO - SP373038 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 53075116, 55674418, 55678813, 56701056, 64740565, 64753860, 69569388, 84315774: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000394-23.2020.4.03.6103 indefiro o requerimento de prova pericial e testemunhal, pois nas causas envolvendo o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais a prova é feita, nos termos da legislação, por intermédio de formulários e laudos técnicos específicos, conforme disposto no artigo 58, §1º, da Lei n. 8.213/91, conforme já decidido no ID 28145013. Afasto a preliminar de necessidade da juntada de autodeclaração da parte autora, pois o pedido administrativo é de 02/09/2019 (ID 27574561), portanto anterior à vigência da EC 103/2019. Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a contestação apresentada especificamente acerca do ponto controvertido da impugnação quanto ao benefício da justiça gratuita concedido, nos termos dos art. 9º, 10 e 99, §2º, todos do CPC. Poderá esclarecer e comprovar documentalmente: - Se é casado(a) ou vive em união estável; - Se o caso, a renda bruta mensal de seu esposo(a) ou companheiro(a), inclusive mediante a juntada das declarações de imposto de renda pessoa física dos últimos 5 anos; - Se possui veículos, imóveis, aplicações financeiras ou outros bens móveis de valor e plano de saúde particular; se estuda ou tem filhos matriculados em escola privada; se arca com despesas excepcionais, descrevendo cada uma delas. O critério que o próprio Estado utiliza para prestar assistência judiciária gratuita é o da renda inferior a R$ 2.000,00 mensais. Nesse sentido, a Defensoria Pública da União, por via da Resolução CSDPU nº 134 de 07.12.2016, estabelece tal parâmetro de renda como requisito para o atendimento e o benefício da gratuidade judiciária. Após, abra-se conclusão.

24/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(230)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/07/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de outras peças

Publicado Sentença em 26/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de apelação

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outras peças

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(22)