Reintegração / Manutenção de Posse 5005059-81.2018.4.03.6126 - TRF3

Reintegração / Manutenção de Posse 5005059-81.2018.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: MARIA DULCINEA ALVES Advogados do(a) REU: JOSE CLOVES DA SILVA - SP159126, PATRICIA DE SIQUEIRA MANOEL DUARTE - SP145929 D E C I S Ã O REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5005059-81.2018.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Trata-se de ação de reintegração de posse, ajuizada em 1983, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada pelo INSS em face de Maria Dulcinéia Alves. A sentença das págs. 7/10 do ID 13374595, proferida em 2006, julgou procedente o pedido, determinando a reintegração de posse do imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias. Após a prolação da sentença, o INSS ajuizou o cumprimento provisório de sentença que tramita sob nº 5005060-66.2018.403.6126. A ré interpôs apelação e o e. TRF da 3ª Região negou provimento ao recurso, mantendo a sentença (págs. 120/123 do ID 13374595). O acórdão transitou em julgado em 17/04/2018. Diante do interesse da ré em adquirir o imóvel objeto da presente ação, a decisão do ID 18858164 determinou que o INSS apresentasse laudo de avaliação, indicando o preço final da alienação, apontando possibilidades de parcelamento e condições, com posterior intimação da ré acerca das condições. Constou da decisão quer, no caso de desinteresse na aquisição, ficaria a ré ciente de que haveria o cumprimento da ordem de reintegração. Através da petição ID 2482999, o INSS apresentou o valor estimado do imóvel em R$ 176.300,00, para agosto de 2019. Informou a autarquia que o valor poderá ser pago à vista ou em até 120 meses, com sinal de, no mínimo, 10% do valor da venda. Intimada, a ré apresentou a petição do ID 25744146 informando que não se opõe ao laudo juntado, que não consegue dispor de prestações maiores de R$ 800,00 e, requereu a sub-rogação dos direitos aos seus filhos ou a um dos filhos com anuência dos outros dois. Através do ID 32149875, informou a ré que pretende adquirir o imóvel pagando um sinal de R$ 31.508,27, já depositado em conta do Juízo e, parcelar o saldo remanescente em 120 meses. O INSS informou a possibilidade de aquisição do imóvel, desde que a ré proceda a quitação das taxas de ocupação. Intimado, o INSS não apresentou o valor devido pela ré, à título de taxa de ocupação, motivo pelo qual foi realizada a avaliação constante do ID 42727910. A decisão do ID 43959080 fixou a taxa de ocupação em R$ 1.000,000, a ser paga desde a ocupação indevida. Na petição do ID 118373621, o INSS informou que a taxa de ocupação deveria ser realizado por GRU. Informou a autarquia que, iniciados os pagamentos, seria dado seguimento ao procedimento de transferência da propriedade. Intimada a se manifestar, por despacho publicado no DJ eletrônico de 10/11/2021, a executada deixou transcorrer o prazo in albis. DECIDO A presente ação de reintegração de posse foi ajuizada em 1983 e já foi expedido mandado para reintegrar a autarquia no imóvel inúmeras vezes, sem sucesso. Foi proferida sentença de procedência e iniciado o cumprimento de sentença, no entanto, diante da intenção de aquisição do imóvel pela ré, não houve a expedição de novo mandado de reintegração. Conforme constou da decisão do ID 18858164, a executada ficou ciente de que o desinteresse na aquisição do imóvel objeto desta ação ocasionaria o cumprimento da ordem de reintegração. O valor depositado nos autos não é suficiente para pagamento da taxa de ocupação e quitação do imóvel, no valor informado pelo INSS no ID 2482999. Houve a fixação da taxa de ocupação e, devidamente intimada acerca da forma de recolhimento da taxa de ocupação (ID 118373621), a executada não se manifestou. Ressalto que, após a fixação da taxa de ocupação, por decisão proferida em 11 de janeiro de 2021, a executada não apresentou qualquer manifestação nos autos, restando caracterizado o desinteresse na aquisição. Assevero que não se aplica ao presente caso as disposições da Lei 14.216/2021 com a vigência alterada pela decisão proferida na ADPF 828. Em 09/12/2021, o Tribunal Pleno do STF proferiu a seguinte decisão na ADPF 828: “O Tribunal, por maioria, referendou a medida cautelar incidental parcialmente deferida para: (i) Determinar a extensão, para as áreas rurais, da suspensão temporária de desocupações e despejos, de acordo com os critérios previstos na Lei nº 14.216/2021, até o prazo de 31 de março de 2022; (ii) Fazer apelo ao legislador, a fim de que prorrogue a vigência dos prazos previstos na Lei nº 14.216/2021 (arts. 1º; 2º; 4º e 5º), tendo em vista o cenário atual da pandemia; e (iii) Caso não haja prorrogação até o período de recesso do Congresso Nacional, conceder parcialmente a medida cautelar, a fim de que os direitos assegurados pela Lei nº 14.216/2021, para as áreas urbanas e rurais, sigam vigentes até 31 de março de 2022, tudo nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Ricardo Lewandowski e Nunes Marques.” A redação da Lei 14.216/2021 e o a liminar concedida na ADPF 828 indicam que a determinação de suspensão do cumprimento das desocupações de bens imóveis se dá em duas situações: a) nas ocupações coletivas anteriores ao início da pandemia e b) nos despejos liminares, antes da oitiva da parte contrária, nas ações referentes ao artigo 59, §1º da Lei 8.245/91, nos moldes indicados na Lei 8.245/91. Logo, o caso vertente não se amolda às situações indicadas na decisão do c. STF, uma vez que não se trata de ocupação coletiva ou despejo concedido liminarmente em contrato de locação. Ante o exposto, expeça-se mandado de intimação para que a ré providencie a desocupação do imóvel, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Int. SANTO ANDRé, 21 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(247)

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DULCINEA ALVES em 06/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

Publicado Despacho em 14/09/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DULCINEA ALVES em 25/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

Todas as movimentações(262)

Todos os documentos(76)