Ação Penal - Procedimento Ordinário 5002048-39.2019.4.03.6181 - TRF3

Ação Penal - Procedimento Ordinário 5002048-39.2019.4.03.6181 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

20/05/2022, 14:05

Arquivado Definitivamente

08/02/2022, 13:32

Juntada de certidão

08/02/2022, 13:30

Juntada de certidão

08/02/2022, 12:31

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 00:10

Decorrido prazo de IRANI FILOMENA TEODORO em 31/01/2022 23:59.

07/02/2022, 20:10

Publicado Intimação em 25/01/2022.

07/02/2022, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

07/02/2022, 04:13

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2022, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: IRANI FILOMENA TEODORO ASSISTENTE: MARIA REGINA TEODORO GUIA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL nº 01/2022 ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA (conforme Resolução CNJ nº 113, de 20/04/2010) JUÍZO DE CONHECIMENTO: 9ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE SÃO PAULO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL: DEECRIM - 1ª RAJ - SÃO PAULO IDENTIFICAÇÃO DO(A) CONDENADO(A) NOME: IRANI FILOMENA TEODORO Filiação: José Teodoro e Edvirges Teodoro Naturalidade: São Paulo/SP Data de nascimento: 11/01/1955 RG nº: 13.577.961-3 SSP/SP CPF nº: 829.721.848-15 Endereço completo: Rua Djalma Coelho, nº 101, Sumarezinho, São Paulo/SP CEP:05441-080. Telefone(s): n/c DADOS DO PROCESSO CRIMINAL Número do processo de origem: 5002048-39.2019.4.03.6181 Procedimento/órgão de origem: 0325/2019-5 DELEPREV/PF/SP Local de ocorrência do delito: São Paulo/SP Tipificação penal: art. 313-A do Código Penal Data dos fatos: 25/08/2011 Data da denúncia ou queixa: 04/09/2019 Data do recebimento da denúncia: 02/12/2019 Data da publicação da sentença: 16/09/2021 Sentença (ID 105563861): Dispositivo: "(...) Intimação - 9ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE SÃO PAULO Fórum Criminal Ministro Jarbas Nobre: Al. Ministro Rocha Azevedo, nº 25, 9º andar, Cerqueira César, CEP 01410902, São Paulo/SP tel.: (11) 2172-6609/6816 - email: [email protected] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) N.º 5002048-39.2019.4.03.6181 Diante do exposto e do mais que consta dos autos, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal para absolver impropriamente a acusada IRANI FILOMENA TEODORO, brasileira, solteira, aposentada, filha de José Teodoro e Edvirges Teodoro, nascida aos 11/01/1955, natural de São Paulo/SP, documento de identidade n.º 13.577.961-3 SSP/SP, inscrita sob o CPF n.º 829.721.848-15, diante da inimputabilidade (art. 26 do Código Penal), como incursa no artigo 313-A do Código Penal, com fundamento no artigo 386, VI e parágrafo único, inciso III, do CPP. Aplico-lhe, por outro lado, medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial por prazo indeterminado, na forma do art. 96, inciso II, e art. 97, §1°, ambos do Código Penal, devendo ser comprovada semestralmente por sua curadora a realização de tratamento e acompanhamento médico pelo acusada perante o Juízo da Execução Penal. Após o prazo de um ano do início do tratamento, deverá a acusada se submeter à realização de perícia médica, para comprovar a eventual cura e liberação do tratamento ambulatorial, nos termos do art. 97,§2, do Código Penal. (...)" Data do trânsito em julgado para o MPF: 04/10/2021 Data do trânsito em julgado para o réu e sua defesa: 13/12/2021 Defensores: Francisco Lucio Franca (OAB SP103660), Ariel de Castro Alves (OAB SP177955) e Alexandre Oliveira Maciel (OAB SP187030) Curadora: Marilia Aparecida Teodoro de Campos, RG n.º 3.605.199-8 SSP/SP e CPF n.º 634.643.068-87 Suspensão pelo artigo 366 do CPP: Não consta Tempo da Medida de Segurança: "(...) tratamento ambulatorial por prazo indeterminado, na forma do art. 96, inciso II, e art. 97, §1°, ambos do Código Penal, devendo ser comprovada semestralmente por sua curadora a realização de tratamento e acompanhamento médico pelo acusada perante o Juízo da Execução Penal. Após o prazo de um ano do início do tratamento, deverá a acusada se submeter à realização de perícia médica, para comprovar a eventual cura e liberação do tratamento ambulatorial, nos termos do art. 97,§2, do Código Penal. (...)" Situação atual do(a) apenado(a)/localização: em liberdade Relação das cópias das peças que instruem a guia: denúncia; recebimento da denúncia; laudo médico-legal psiquiátrico; sentença e certidões de trânsito em julgado. NADA MAIS. O referido é verdade e dou fé. EXPEDIDA nesta cidade de São Paulo, na data da assinatura eletrônica. Eu, Ilan Funaki RF 7543, digitei. Eu, Israel Aviles de Souza, Diretor de Secretaria, conferi. (documento assinado eletronicamente) SILVIO CÉSAR AROUCK GEMAQUE Juiz Federal

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2022, 13:57

Juntada de certidão

21/01/2022, 13:54

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

20/01/2022, 15:49

Juntada de certidão

20/01/2022, 10:45

Documentos

Sentença

•16/09/2021, 14:10

Decisão

•30/06/2021, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: IRANI FILOMENA TEODORO ASSISTENTE: MARIA REGINA TEODORO GUIA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL nº 01/2022 ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA (conforme Resolução CNJ nº 113, de 20/04/2010) JUÍZO DE CONHECIMENTO: 9ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE SÃO PAULO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL: DEECRIM - 1ª RAJ - SÃO PAULO IDENTIFICAÇÃO DO(A) CONDENADO(A) NOME: IRANI FILOMENA TEODORO Filiação: José Teodoro e Edvirges Teodoro Naturalidade: São Paulo/SP Data de nascimento: 11/01/1955 RG nº: 13.577.961-3 SSP/SP CPF nº: 829.721.848-15 Endereço completo: Rua Djalma Coelho, nº 101, Sumarezinho, São Paulo/SP CEP:05441-080. Telefone(s): n/c DADOS DO PROCESSO CRIMINAL Número do processo de origem: 5002048-39.2019.4.03.6181 Procedimento/órgão de origem: 0325/2019-5 DELEPREV/PF/SP Local de ocorrência do delito: São Paulo/SP Tipificação penal: art. 313-A do Código Penal Data dos fatos: 25/08/2011 Data da denúncia ou queixa: 04/09/2019 Data do recebimento da denúncia: 02/12/2019 Data da publicação da sentença: 16/09/2021 Sentença (ID 105563861): Dispositivo: "(...) Intimação - 9ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE SÃO PAULO Fórum Criminal Ministro Jarbas Nobre: Al. Ministro Rocha Azevedo, nº 25, 9º andar, Cerqueira César, CEP 01410902, São Paulo/SP tel.: (11) 2172-6609/6816 - email: [email protected] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) N.º 5002048-39.2019.4.03.6181 Diante do exposto e do mais que consta dos autos, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal para absolver impropriamente a acusada IRANI FILOMENA TEODORO, brasileira, solteira, aposentada, filha de José Teodoro e Edvirges Teodoro, nascida aos 11/01/1955, natural de São Paulo/SP, documento de identidade n.º 13.577.961-3 SSP/SP, inscrita sob o CPF n.º 829.721.848-15, diante da inimputabilidade (art. 26 do Código Penal), como incursa no artigo 313-A do Código Penal, com fundamento no artigo 386, VI e parágrafo único, inciso III, do CPP. Aplico-lhe, por outro lado, medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial por prazo indeterminado, na forma do art. 96, inciso II, e art. 97, §1°, ambos do Código Penal, devendo ser comprovada semestralmente por sua curadora a realização de tratamento e acompanhamento médico pelo acusada perante o Juízo da Execução Penal. Após o prazo de um ano do início do tratamento, deverá a acusada se submeter à realização de perícia médica, para comprovar a eventual cura e liberação do tratamento ambulatorial, nos termos do art. 97,§2, do Código Penal. (...)" Data do trânsito em julgado para o MPF: 04/10/2021 Data do trânsito em julgado para o réu e sua defesa: 13/12/2021 Defensores: Francisco Lucio Franca (OAB SP103660), Ariel de Castro Alves (OAB SP177955) e Alexandre Oliveira Maciel (OAB SP187030) Curadora: Marilia Aparecida Teodoro de Campos, RG n.º 3.605.199-8 SSP/SP e CPF n.º 634.643.068-87 Suspensão pelo artigo 366 do CPP: Não consta Tempo da Medida de Segurança: "(...) tratamento ambulatorial por prazo indeterminado, na forma do art. 96, inciso II, e art. 97, §1°, ambos do Código Penal, devendo ser comprovada semestralmente por sua curadora a realização de tratamento e acompanhamento médico pelo acusada perante o Juízo da Execução Penal. Após o prazo de um ano do início do tratamento, deverá a acusada se submeter à realização de perícia médica, para comprovar a eventual cura e liberação do tratamento ambulatorial, nos termos do art. 97,§2, do Código Penal. (...)" Situação atual do(a) apenado(a)/localização: em liberdade Relação das cópias das peças que instruem a guia: denúncia; recebimento da denúncia; laudo médico-legal psiquiátrico; sentença e certidões de trânsito em julgado. NADA MAIS. O referido é verdade e dou fé. EXPEDIDA nesta cidade de São Paulo, na data da assinatura eletrônica. Eu, Ilan Funaki RF 7543, digitei. Eu, Israel Aviles de Souza, Diretor de Secretaria, conferi. (documento assinado eletronicamente) SILVIO CÉSAR AROUCK GEMAQUE Juiz Federal

24/01/2022, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 07/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de IRANI FILOMENA TEODORO em 31/01/2022 23:59.

Publicado Intimação em 25/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Juntada de certidão

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Todos os documentos(18)