Execução Fiscal 5002483-02.2019.4.03.6120 - TRF3

Execução Fiscal 5002483-02.2019.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LUCIA HELENA GUANDALINI PONCHE - ME D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002483-02.2019.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO FEDERAL em face de LUCIA HELENA GUANDALINI PONCHE – ME. Exceção de pré-executividade apresentada no ID 40971203, asseverando a nulidade da CDA, pois desacompanhada do processo administrativo. Afirmou, ainda, a impossibilidade dos valores cobrados em face de incêndio da empresa e encerramento das atividades, bem como, a ocorrência de excesso de execução. Requereu a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Manifestação da União Federal constante no ID 48471906. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. Pois bem, não merece ser acolhida a alegação do executado de nulidade da CDA. Ressalto que conforme dispõe o artigo 3º, da Lei 6.830/80, que a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, somente ilidível por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. In casu, o executado trouxe aos autos argumentos vagos, não fazendo qualquer prova para ilidir a presunção de liquidez e certeza do título executivo. A ausência do processo administrativo nos autos da execução não acarreta a nulidade da CDA, na qual estão todos os elementos necessários para que se proceda a execução fiscal do débito. A propósito cita-se o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. IMPROCEDENTE. MULTA MORATÓRIA. NÃO CONFISCATÓRIA. SELIC. CUMULAÇÃO DE JUROS E MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de embargos à execução fiscal, opostos no intuito de desconstituir as Certidões da Dívida Ativa nºs 80 2 14 044266-69; 80 3 13 001477-52; 80 3 14 002148-00; 80 6 14 073271-30; 80 7 14 015968-02 (CDA's de ID de n.º 193089659, páginas 26-120). 2. Não se vislumbra qualquer nulidade nas CDA's (ID de n.º 193089659, páginas 26-120), uma vez que as mesmas contêm todos os elementos previstos no artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, para efeito de viabilizar a execução intentada. No caso dos autos, as referidas Certidões da Dívida Ativa especificam a natureza do crédito, bem como mencionam claramente o embasamento legal em que o mesmo se encontra fundado, além de discriminarem as diversas leis que elucidam a forma de cálculo dos consectários legais, gozando de presunção de liquidez e certeza. Nesse passo, sua desconstituição depende de prova robusta acerca da fragilidade do título exequendo, elemento ausente nestes autos. 3. De outra face, o devedor pode ter acesso ao processo administrativo que deu origem a execução fiscal, o qual é mantido na repartição competente (precedentes do STJ e deste Tribunal). Assim, cabia ao requerente peticionar à administração tributária para a obtenção de cópias do procedimento administrativo para comprovar suas alegações ou, ao menos, comprovar que o havia requerido e que a ausência de tais documentos não era decorrente de sua omissão. Frise-se que não há provas da tentativa de obtenção de tal processo junto à autoridade tributária para que se justifique a intervenção do Poder Judiciário a determinar a sua juntada. Esclareça-se que a falta de juntada do processo administrativo na execução, não acarreta qualquer nulidade, pois sua existência material é atestada pela CDA, na qual estão todos os elementos necessários para que se proceda à execução fiscal do débito. Ademais, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de liquidez e certeza (art. 2º, § 5º da LEF), e pode ser afastada somente mediante prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo da obrigação, o que, no presente caso, não ocorreu. 4. “omissis” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000826-60.2017.4.03.6127, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 10/01/2022, Intimação via sistema DATA: 14/01/2022) (g.n.) Quanto aos demais fatos alegados, cabe ressaltar que a exceção de pré-executividade (também conhecida como objeção de pré-embargos) permite ao executado a formulação de defesa, sem a necessidade de garantia do Juízo, desde que veicule matéria de ordem pública cognoscível de plano pelo magistrado, que dispense dilação probatória. Qualquer linha de defesa que não apresente tais características somente pode ser apresentada em embargos à execução, observados os requisitos legais inerentes. Servindo de abono a esse entendimento: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ART. 133 DO CTN. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. (...) 4. ‘A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória’. (Súmula 393, do STJ). 5. Com efeito, a 1 Seção desta Corte Especial, no julgamento do Resp n° 110925/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos decidiu que ‘1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.’’ (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) (...)” (STJ – AGRESP 1167262 – 1ª Turma – Relator: Ministro Luiz Fux – Publicado no DJE de 17/11/2010). A Súmula 393 do c. STJ reza que: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Pois bem. No caso em tela não é viável o exame da pretensão veiculada pela parte excipiente porque há necessidade de dilação probatória em medida incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade, que somente admite prova pré-constituída. Diante do exposto rejeito a exceção de pré-executividade apresentada por LUCIA HELENA GUANDALINI PONCHE-ME. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios em rejeição de exceção de pré-executividade (STJ – ERESP 1.048.043/SP – Corte Especial – Relator: Ministro Hamilton Carvalhido – Publicado no DJe de 29/06/2009). Intime-se a União Federal a promover o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito. Sem prejuízo, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a alegada insuficiência de recursos para pagar as despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, tais como: declaração de imposto de renda, demonstrativos de rendimentos e comprovantes de gastos com dependentes, aluguel, condomínio, plano de saúde, medicamentos, escola/educação, alimentação etc, sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Int. Araraquara, data da assinatura eletrônica.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de LUCIA HELENA GUANDALINI PONCHE - ME em 07/10/2022 23:59.

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de comunicações

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(54)

Todos os documentos(16)