Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000819-41.2021.4.03.6317 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000819-41.2021.4.03.6317 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DO LIVRAMENTO MOREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANDREIA DE SOUSA BARROS - SP377957 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO MARIA DO LIVRAMENTO MOREIRA DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. Alega a autora ter convivido em união estável com Odilon Fonte de Souza desde julho/1967 até a data de falecimento da de cujus, ocorrido em 24/01/2019. Sustenta que a união estável foi reconhecida por meio da ação declaratória de união estável n. 1020970-30.2019.826.0554 que tramitou perante a 2ª Vara de Família e Sucessões de Santo André. Relata que, após o óbito de seu companheiro, requereu administrativamente o benefício de pensão por morte, que foi indeferido pela autarquia previdenciária por ausência de comprovação da união estável e da dependência econômica em relação ao de cujus. O INSS apresentou contestação (ID 119463575). Arguiu, em preliminar, incompetência em razão do valor da causa e prescrição quinquenal. No mérito pugnou pela improcedência da ação diante da falta de provas suficientes à comprovação da alegada união estável e que os documentos juntados aos autos foram produzidos após o óbito do segurado. Designada audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento pessoal da autora e das testemunhas Maria Lúcia de Almeida da Silva e dos informantes Antonio de Pádua Silva de Souza e José de Arimateia Silva de Souza. Encerrada a instrução processual, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório, no essencial. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1 - PRELIMINARMENTE O valor atribuído à causa na petição inicial não excede a alçada de 60 (sessenta) salários mínimos, prevista no art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001. Ademais, a autarquia previdenciária não produziu nenhuma prova que pudesse indicar que a expressão econômica do litígio refoge à alçada dos Juizados Especiais Federais. Logo, rejeito a prefacial de incompetência absoluta em razão do valor da causa, arguida pelo réu. No que tange prescrição quinquenal arguida com fulcro no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, aplicável o disposto na Súmula n. 85 do STJ: Súmula n. 85 – STJ: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” Destarte, em caso de eventual procedência do pedido da parte autora – matéria a ser analisada no meritum causae – o valor da condenação deverá observar a limitação imposta pela prescrição quinquenal, nos termos do verbete sumular supracitado. II - FUNDAMENTAÇÃO 1 – Requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte O benefício de pensão por morte encontra-se regulado nos artigos 74 a 78 da Lei n. 8.213/1991 (tendo em vista a revogação do art. 79 pela Lei n. 13.849/2019), devendo ser aplicada a legislação vigente na data do óbito do segurado, conforme preleciona a Súmula nº 340 do Superior Tribunal de Justiça, a seguir reproduzida: Súmula nº 340 – STJ: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. No caso em apreço, observa-se que o de cujus faleceu em 24/01/2019, razão pela qual incidem, na espécie, as inovações legislativas introduzidas pela Lei nº 13.135, de 17/06/2015 (advinda da conversão da MP nº 664/2014, de 30 de dezembro de 2014), pela Lei nº 13.183, de 04/11/2015 (fruto da conversão da MP nº 676/2015, de 17 de junho de 2015) e pela Lei nº 13.846, de 18/06/2019 (resultado da conversão da MP nº 871/2019, de 18 de janeiro de 2019). Conforme se depreende do art. 74 da Lei nº 8.213/91, a concessão do benefício de pensão por morte encontra-se condicionada ao preenchimento de 2 (dois) requisitos: a) Possuir o de cujus, instituidor do benefício, a qualidade de segurado na data de seu falecimento (art. 15 da Lei nº 8.213/91), ou, tendo perdido tal qualidade, haver implementado, até a data do óbito, os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria (Súmula nº 416 do STJ), e; b) Apresentar a parte autora a qualidade de dependente, no momento do óbito do segurado, situando-se em uma das classes elencadas no art. 16 da Lei nº 8.213/91, cuja redação é a seguinte: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)” Nesta senda, cumpre ainda salientar que a existência de dependente de quaisquer das classes anteriores exclui o direito ao benefício por parte dos dependentes pertencentes às classes subsequentes (§1º do art. 16), bem como que, havendo mais de um dependente (na mesma classe, frise-se), a pensão será entre eles rateada em partes iguais, revertendo em favor dos pensionistas remanescentes a cota daquele cujo direito à pensão restou extinto (art. 77, caput e §1º). Ainda sobre o conceito de dependente impende sobrelevar que “considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o §3º do art. 226 da Constituição Federal” (§3º do art. 16), bem como que “o enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento” (§2º do art. 16). No que tange à comprovação da dependência econômica, o §4º do art. 16 estabelece de forma categórica que “a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”. Nos termos do art. 74, inciso I, da LBPS (com a redação dada pela Lei n. 13.846/2019), o benefício será devido a contar do óbito do segurado, quando requerido em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes. Superados os precitados prazos, o termo inicial do benefício será a data de entrada do requerimento administrativo (DER), consoante o disposto no art. 74, inciso II, da LBPS. Todavia, a inovação legislativa contida no inciso I do art. 74 da LBPS (redação dada pela Lei n. 13.846/2019), no que tange aos absolutamente incapazes (menores de 16 anos), não pode ser aplicada, visto que a referida norma viola o princípio constitucional da proteção integral da criança e do adolescente (art. 227, caput, da CF) - especialmente no aspecto previdenciário (inciso II do §3º do art. 227 da CF) -, bem como as regras gerais de prescrição e decadência previstas no Código Civil (art. 198, inciso I, e art. 208, inciso), que prelecionam que não corre prazo de prescrição ou decadência contra absolutamente incapaz. Em relação à renda mensal inicial (RMI), à época do óbito da de cujus, ela correspondia a 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez (art. 75). Derradeiramente, o art. 77, §2º, da Lei nº 8.213/91, disciplina o momento da cessação do benefício de pensão por morte, nos seguintes termos: Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (...) § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I - pela morte do pensionista; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) VI - pela perda do direito, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2o-B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2o, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) II - Análise do caso concreto No caso dos autos, a parte autora requer o benefício de pensão por morte na qualidade de companheira de segurado, conforme previsão contida no art. 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91. No que diz respeito ao primeiro requisito para a concessão do benefício de pensão por morte, qual seja, a comprovação da qualidade de segurado do de cujus na data do óbito, cumpre referir que a consulta ao Sistema CNIS (ID 239217541) revela que o falecido era beneficiário da aposentadoria por idade NB 47.335.590-6. Logo, resta comprovada a qualidade de segurado, nos exatos termos do art. 15, inciso I, da LBPS. Posto isso, verifica-se que a controvérsia sub judice recai apenas sobre o segundo requisito para o deferimento do benefício de pensão por morte, a saber, a qualidade de dependente da autora por ocasião do óbito do segurado. Alega a demandante haver convivido em união estável com o segurado, desde o ano de 1967, até a data do falecimento deste. Conforme se depreende do teor do art. 226, §3º da Constituição Federal e do art. 1.723 do Código Civil, é reconhecida como união estável a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família, havida entre pessoas sem impedimentos para o casamento. Sobreleve-se, ainda, que o §1º do art. 1.723 do Código Civil, estabelece que a circunstância de um dos conviventes ser casado não impede o reconhecimento da união estável, desde que a pessoa casada se ache separada de fato, ou judicialmente, de seu cônjuge. In casu, verifica-se que a autora ingressou com ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem n. 1020970-30.2019.826.0554 que tramitou perante a 2ª Vara de Família e Sucessões de Santo André conforme documentos de ID 119463565 - Pág. 24/171. Diante da falta de resistência dos réus, filhos comuns da autora e falecido, o pedido foi julgado procedente. Embora reconhecida a união estável perante a Justiça Estadual, fato é que o pedido não encontrou resistência pelos herdeiros que, aliás, como filhos comuns do casal, concordaram com o pedido da exordial, sem produção de outras provas. Ademais, constata-se que a sentença não apresenta qualquer repercussão na esfera jurídica dos citados herdeiros, já que o segurado não deixou qualquer bem a partilhar. Acerca dos efeitos da sentença proferida pela Egrégia Justiça Estadual - reconhecendo ou negando a existência de união estável - sobre o processo judicial previdenciário, transcreve-se a precisa lição de JOSÉ ANTÔNIO SAVARIS: "Questão importante diz respeito aos efeitos previdenciários da decisão proferida pela Justiça Estadual que reconhece ou nega a união estável para todos os efeitos civis. Uma eventual decisão favorável à companheira vincularia o INSS? Ou, de modo contrário, seria possível que ela fosse assim considerada para fins de sucessão, mas não para fins previdenciários? A questão aqui se aproxima daquela que será tratada no capítulo ‘8’ deste trabalho, alusiva aos efeitos das decisões judiciais da Justiça do Trabalho no Direito Previdenciário. Certamente que as reflexões lá externadas aproveitam, em boa medida, a discussão alusiva aos efeitos da Justiça Estadual acerca da existência da união estável. Por essa razão, talvez se possa concluir que a decisão proferida na Justiça Estadual não impede a discussão da matéria no bojo da ação previdenciária. Ela servirá, certamente, como um elemento de prova a ser considerado pelo juiz previdenciário. E, por vez, tão bem instruído é o feito que tramitou perante a vara de família que a atividade de instrução no juízo previdenciário resta facilitada. Mas se deve recusar efeitos automáticos para fins previdenciários a partir da decisão proferida pela Justiça Estadual; primeiro, porque o INSS não participou da lide; segundo, porque a Justiça Federal é a competente para processar e julgar feito que possa culminar com imposição de dever jurídico a ente federal (CF/88, art. 109, I).” (JOSÉ ANTONIO SAVARIS, Direito Processual Previdenciário, 7ª edição, Curitiba: Alteridade, 2018, p. 279/279) Dessa forma, aplicável ao caso vertente, mutatis mutandis, o mesmo entendimento adotado em relação às sentenças proferidas pela Justiça do Trabalho, cujas decisões meramente homologatórias não possuem qualquer repercussão na seara previdenciária. Nos presentes autos, a pate autora apresentou cópia da certidão de óbito do segurado, na qual constou como local de residência do de cujus, Rua Itália, 449, Jd Santo Antonio, Santo André/SP e declaração de existência da união estável com a autora (ID 119463565 - Pág. 9). Conforme documento ID 119463565 - Pág. 4 a demandante residiu no local até 2020. Por outro lado, consta dos autos cópia de documentos médicos em nome do falecido de 2018 e 2019 com indicação de residência à Rua Japão, n. 741/742, Jd Santo Antonio, Santo André/SP e em nome da autora até 2019 (ID 119463565 - Pág. 18/22 e ID 135568511 - Pág. 1). Em depoimento pessoal a requerente informou que viveu com Odilon Fonte de Souza na Rua Itália por dois anos e meio e, antes disso, residiram na Rua Japão por três anos. A testemunha Maria Lúcia confirmou as informações prestadas pela autora, uma vez que foi fiadora nos dois últimos contratos de locação firmados pelo de cujus (imóvel Rua Japão e Rua Itália). A documentação carreada aos autos e os depoimentos da testemunha e informantes ouvidas em Juízo comprovam que o relacionamento da autora com o falecido somente foi dissolvido com o óbito do segurado. Assim, com base nos elementos de prova coligidos nos autos, entendo devidamente comprovada a qualidade de dependente da autora, na condição de companheira, em relação ao segurado Odilon Fonte de Souza, na data do falecimento deste, fazendo, portanto, jus ao benefício de pensão por morte reclamado. Cumpre salientar que, segundo as provas produzidas nos autos, a união estável do de cujus com a autora perdurou por prazo superior a dois anos, pelo que se dessume que restaram atendidas as exigências previstas no art. 77, §2º, inciso V, alínea “c”, da Lei nº 8.213/91. Nesta senda, considerando que, segundo o documento de identidade carreado aos autos (ID 119463565 - Pág. 3), a autora nasceu em 25/12/1946, verifica-se que ela contava com mais de 44 anos de idade na data do óbito do instituidor do benefício (26/01/2020), fazendo, portanto, jus à pensão vitalícia, nos termos do art. 77, §2º, inciso V, alínea “c”, item “6”, da Lei nº 8.213/91. III - DISPOSITIVO AUTOR: MARIA DO LIVRAMENTO MOREIRA DA SILVA ASSUNTO: 040108 - PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO DATA DO AJUIZAMENTO: 25/11/2020 ESPÉCIE DO NB: CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE RMI: R$ 998,00 RMA: R$ 1.100,00 DIB: 25/01/2019 ATRASADOS: R$ 39.903,27 DATA DO CÁLCULO: 10.01.2022 DATA DE INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL: 23/05/1969 (data de nascimento do primeiro filho do casal, ANTÔNIO DE PÁDUA SILVA DE SOUZA). ****************************************************************** PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000819-41.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a: a) conceder em favor da autora, MARIA DO LIVRAMENTO MOREIRA DA SILVA, o benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento do segurado ODILON FONTE DE SOUZA (CPF n. 964.533.974-04), com DIB em 25/01/2019 (DER), conforme pedido, com renda mensal inicial (RMI) de R$998,00 e renda mensal atual (RMA) no valor de R$ 1.100,00 (UM MIL E CEM REAIS), para dezembro/2021. b) pagar, após o trânsito em julgado, as prestações vencidas, no montante de R$ 39.903,27 (TRINTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E TRÊS REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS), em dezembro/2021, conforme cálculos da contadoria judicial, em consonância com a Resolução CJF n. 658/2020, vedado o pagamento mediante complemento positivo na via administrativa. Ressalta-se que foram descontados os valores recebidos a título de auxílio emergencial, tendo em vista a impossibilidade de recebimento conjunto do referido auxílio e de benefício previdenciário. Presentes os pressupostos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil e no artigo 4º da Lei 10.259/2001, e dado o caráter alimentar da prestação pleiteada, defiro a TUTELA DE URGÊNCIA de natureza satisfativa (antecipatória), para o fim de determinar a implantação do benefício à parte autora, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, cessando-se o pagamento de eventual benefício não cumulável (art. 124 da Lei nº 8.213/1991). Oficie-se, com urgência, ao INSS (Central Especializada de Análise de Benefícios para Atendimento de Demandas Judiciais - CEAB/DJ/SR I), para a efetivação da tutela de urgência no prazo determinado, sob pena de descumprimento de ordem judicial. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, nos moldes do art. 98 do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se ofício requisitório para o pagamento do valor da condenação. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o aludido prazo, remetam-se os autos eletrônicos para as Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André, data do sistema. ****************************************************************** SÚMULA PROCESSO: º 0000819-41.2021.4.03.6317

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO LIVRAMENTO MOREIRA DA SILVA em 02/08/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

Publicado Sentença em 19/07/2022.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

Publicado Ato Ordinatório em 27/04/2022.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(58)