Petição Cível 5000014-93.2022.4.03.6308 - TRF3

Petição Cível 5000014-93.2022.4.03.6308 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LUIZ CARLOS ALEIXO Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS WAGNER BENINI JUNIOR - SP222820 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000014-93.2022.4.03.6308 / 1ª Vara Federal de Avaré Cuida-se de AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA proposta por LUIZ CARLOS ALEIXO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Narra o autor, em síntese, que firmou, em 2015, contrato habitacional com a parte ré referente a imóvel residencial situado na Avenida Domingos Leon Cruz, nº 221, Santa Mônica III, Avaré/SP, objeto da matrícula nº 56.665 do Cartório de Registro de Imóveis de Avaré. O pagamento ocorreu "de forma habitual" até o início de 2021, mas, a partir de fevereiro de 2021, a CEF deixou de disponibilizar os boletos das prestações, sob alegação de que incumbe à EMGEA a emissão dos boletos. Por isso, a parte autora não mais conseguiu efetuar os pagamentos mensais das prestações. Requereu, portanto, a concessão de medida liminar para obrigar a CEF a exibir cópia do contrato de habitação nº 8.0286.6027.052-1, bem como a indicar o número de parcelas restantes, saldo devedor e forma de reiniciar os pagamentos e, no mérito, a confirmação da referida medida, condenando-se a CEF à exibição (id 238998423). O JEF de Avaré/SP declinou da competência (id 239391849). Decido. A tutela provisória de urgência pressupõe demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano à parte autora ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso em apreço, não reputo presente a probabilidade do direito. A petição inicial foi instruída de forma precária, sem comprovação mínima das alegações fáticas nela expostas. Não há prova material da existência do contrato, e não consta qualquer registro na matrícula do imóvel (id 238999508). O documento de id 238999514 não elucida nada. Não há, ainda, início de prova material de efetiva recusa de atendimento ou de recebimento pela CEF. Além disso, em que pese o fato gerador da controvérsia ter ocorrido em fevereiro/2021, conforme relatado, a ação foi proposta apenas em janeiro/2022, após pedido de nomeação de advogado dativo à Justiça Federal em dezembro/2021, lapso temporal significativo incompatível com a aventada urgência, o que recomenda a integração da CEF antes da tomada da decisão. Do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência/liminar. Cite-se a CEF, nos termos do art. 382, §1º, do CPC. Int. Avaré, data da assinatura.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS ALEIXO em 26/05/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo de remessa

Juntada de certidão

Publicado Despacho em 05/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 26/02/2023

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS ALEIXO em 24/02/2023 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Todas as movimentações(56)