Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004703-24.2019.4.03.6103 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004703-24.2019.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALEX RODRIGUES, CARLOS HENRIQUE PINTO DA MATA, JONATHAN EVANGELISTA VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARIA RUBINEIA DE CAMPOS - SP256745 Advogado do(a) AUTOR: MARIA RUBINEIA DE CAMPOS - SP256745 Advogado do(a) AUTOR: MARIA RUBINEIA DE CAMPOS - SP256745 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O IDs 55388458 e 58457603: O ônus da prova encontra-se previsto no art. 373 do CPC, o qual possibilita ao magistrado modificar o encargo probante nos termos do §1º. Todavia, por se tratar de exceção, somente poderá fazê-lo em determinados casos, pois é ônus do autor a prova que se afirma titular do direito da ação e dos pressupostos processuais positivos. No caso concreto, a parte autora requer cópia dos contracheques do autor e os relatórios produzidos pelos funcionários da FAB Walmes Prota Filho e Francisco Assis de Oliveira. Contudo, o autor não demonstrou motivo ensejador da pretendida inversão. Aliás, sequer juntou algum comprovante de diligência na tentativa de obter os documentos pleiteados. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004703-24.2019.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Diante do exposto, indefiro a inversão do ônus da prova. Não obstante o indeferimento acima, defiro a produção de prova testemunhal, devendo a parte autora complementar a qualificação de suas testemunhas. Defiro prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, para que a parte autora apresente seu rol de testemunhas, o qual conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, número do celular com Whattsapp e e-mail, das testemunhas arroladas, a fim de facilitar eventual contato, nos termos do art. 357, §4º c/c art. 450, ambos do CPC. Com as informações, abra-se conclusão para designação de audiência. Escoado sem manifestação, abra-se conclusão para sentença.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RUBINEIA CAMPOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JONATHAN EVANGELISTA VIEIRA em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE PINTO DA MATA em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEX RODRIGUES em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/11/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Publicado Despacho em 30/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(269)

Todos os documentos(38)