Cumprimento de sentença 5000471-82.2019.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/02/2019

Valor da Causa

R$ 239.332,14

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Osasco

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Outros procedimentos de jurisdição voluntária · 02ª Vara Federal de Osasco com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 19 - Des.fed. Valdeci dos Santos

Partes do Processo

MULTICOMERCIAL LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

HELIO BOBROW

OAB/SP 47749·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

MULTICOMERCIAL LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/03/2026, 07:47

Transitado em Julgado em 16/03/2026

17/03/2026, 07:47

Decorrido prazo de MULTICOMERCIAL LTDA em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 00:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/02/2026, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2026, 18:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/02/2026, 18:36

Conclusos para julgamento

06/02/2026, 18:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/02/2026, 10:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 12:42

Publicado Despacho em 22/01/2026.

22/01/2026, 12:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/01/2026, 11:47

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2026, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2026, 12:45

Todas as movimentações(103)

Arquivado Definitivamente

17/03/2026, 07:47

Transitado em Julgado em 16/03/2026

17/03/2026, 07:47

Decorrido prazo de MULTICOMERCIAL LTDA em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 00:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/02/2026, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Petição Intercorrente

•09/02/2026, 16:39

Sentença

•06/02/2026, 18:36

06/02/2026, 18:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/02/2026, 18:36

Conclusos para julgamento

06/02/2026, 18:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/02/2026, 10:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 12:42

Publicado Despacho em 22/01/2026.

22/01/2026, 12:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/01/2026, 11:47

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2026, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2026, 12:45

Conclusos para despacho

14/01/2026, 20:55

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

07/01/2026, 16:52

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

07/01/2026, 16:52

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

28/11/2025, 17:58

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

28/11/2025, 17:58

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2025, 15:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/11/2025, 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 01:06

Publicado Ato Ordinatório em 06/11/2025.

06/11/2025, 01:06

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 14:23

Juntada de ato ordinatório

04/11/2025, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 14:23

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

04/11/2025, 10:37

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

04/11/2025, 10:37

Juntada de certidão

03/11/2025, 18:01

Juntada de certidão

03/11/2025, 18:01

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

26/09/2025, 17:27

Conclusos para despacho

13/09/2025, 10:48

Decorrido prazo de MULTICOMERCIAL LTDA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 00:58

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 00:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2025, 13:20

Proferida decisão interlocutória

14/07/2025, 06:09

Conclusos para despacho

03/04/2025, 17:45

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

03/04/2025, 17:45

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2025, 23:24

Conclusos para despacho

07/01/2025, 07:19

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/12/2024, 12:09

Decorrido prazo de MULTICOMERCIAL LTDA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2024, 18:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

17/04/2024, 18:30

Conclusos para despacho

04/08/2023, 18:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/08/2023, 13:25

Juntada de Petição de ciência

03/08/2023, 06:59

Publicado Despacho em 31/07/2023.

31/07/2023, 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

29/07/2023, 00:27

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2023, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2023, 13:43

Conclusos para despacho

18/07/2023, 21:44

Recebidos os autos

24/02/2023, 02:27

Juntada de Petição de decisão

24/02/2023, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MULTICOMERCIAL LTDA Advogado do(a) APELADO: HELIO BOBROW - SP47749-A CERTIDÃO Certifico que o Agravo Interno foi interposto no prazo legal, de acordo com o respectivo expediente do sistema PJE. ATO ORDINATÓRIO Vista para contrarrazões, nos termos do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 21 de janeiro de 2022. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000471-82.2019.4.03.6130 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES

24/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

21/06/2021, 17:20

Decorrido prazo de MULTICOMERCIAL LTDA em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2021, 07:55

Publicado Intimação em 07/04/2021.

08/04/2021, 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

08/04/2021, 10:31

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2021, 10:57

Juntada de Petição de contrarrazões

22/03/2021, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2021, 11:22

Conclusos para despacho

18/03/2021, 22:16

Decorrido prazo de MULTICOMERCIAL LTDA em 16/11/2020 23:59:59.

17/11/2020, 00:08

Juntada de Petição de apelação

27/10/2020, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2020

22/10/2020, 00:48

Publicado Intimação em 22/10/2020.

22/10/2020, 00:48

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 16:13

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2020, 16:13

Julgado procedente o pedido

01/10/2020, 15:36

Conclusos para julgamento

27/08/2020, 20:45

Decorrido prazo de MULTICOMERCIAL LTDA em 26/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 06:35

Publicado Intimação em 04/05/2020.

08/05/2020, 12:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/04/2020, 11:15

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2020, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2020

28/04/2020, 03:03

Expedição de Outros documentos.

23/04/2020, 16:10

Expedição de Outros documentos.

23/04/2020, 16:10

Expedição de Comunicação via sistema.

23/04/2020, 16:10

Juntada de Petição de réplica

02/04/2020, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2020, 11:09

Conclusos para despacho

31/03/2020, 11:07

Juntada de Petição de contestação

23/07/2019, 14:46

Decorrido prazo de HELIO BOBROW em 22/07/2019 23:59:59.

23/07/2019, 00:59

Publicado Intimação em 15/07/2019.

15/07/2019, 00:27

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

13/07/2019, 00:21

Expedição de Outros documentos.

11/07/2019, 13:03

Expedição de Outros documentos.

11/07/2019, 13:03

Expedição de Comunicação via sistema.

11/07/2019, 13:03

Concedida a Antecipação de tutela

18/06/2019, 15:23

Conclusos para decisão

11/02/2019, 16:28

Expedição de Certidão

08/02/2019, 16:27

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

08/02/2019, 16:27

Classe Processual OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) alterada para PROCEDIMENTO COMUM (7)

08/02/2019, 15:39

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

07/02/2019, 20:22

Distribuído por sorteio

07/02/2019, 20:22

Sentença

•06/02/2026, 18:36

Despacho

•15/01/2026, 12:45

Despacho

•15/01/2026, 12:45

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 14:23

Decisão

•14/07/2025, 06:09

Despacho

•10/10/2024, 18:25

Execução / Cumprimento de Sentença

•17/04/2024, 18:30

Despacho

•27/07/2023, 17:45

Despacho

•19/07/2023, 13:43

Decisão

•01/12/2022, 12:59

Decisão

•30/11/2022, 18:18

Ato Ordinatório

•16/05/2022, 12:19

Acórdão

•28/03/2022, 18:42

Todos os documentos(24)

Petição Intercorrente

•09/02/2026, 16:39

Sentença

•06/02/2026, 18:36

Sentença

•06/02/2026, 18:36

Despacho

•15/01/2026, 12:45

Despacho

•15/01/2026, 12:45

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 14:23

Decisão

•14/07/2025, 06:09

Despacho

•10/10/2024, 18:25

Execução / Cumprimento de Sentença

•17/04/2024, 18:30

Despacho

•27/07/2023, 17:45

Despacho

•19/07/2023, 13:43

Decisão

•01/12/2022, 12:59

Decisão

•30/11/2022, 18:18

Ato Ordinatório

•16/05/2022, 12:19

Acórdão

•28/03/2022, 18:42

Acórdão

•25/03/2022, 11:22

Ato Ordinatório

•21/01/2022, 14:03

Ato Ordinatório

•21/01/2022, 14:03

Decisão

•23/09/2021, 11:34

Decisão

•22/09/2021, 19:50

Despacho

•19/03/2021, 11:22

Sentença

•01/10/2020, 15:36

Despacho

•31/03/2020, 11:37

Decisão

•18/06/2019, 15:23