Apelação / Remessa Necessária 0001700-69.2008.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

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Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/10/2023

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Ação Civil Pública · 1ª Vara Federal de Jales 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

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INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

RIO PARANA

Terceiro

SANTA CLARA DOESTE GABINETE PREFEITO

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO BIANCHI RUFINO

CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE ABBY

OAB/SP 303656·CPF·Representa: Réu

LAURA FANUCCHI

OAB/SP 374979·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO PRETEL

OAB/SP 98141·CPF·Representa: Réu

ADRIANA ASTUTO PEREIRA

OAB/SP 389401·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(28)

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

RIO PARANA

Terceiro

SANTA CLARA DOESTE GABINETE PREFEITO

Terceiro

CESP

Terceiro

CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO

Terceiro

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

IBAMA/CGFIN - COORDENACAO GERAL DE FINANCAS

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

RIO PARANA ENERGIA S.A

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SANTA CLARA D'OESTE

CNPJ

Reu

CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

MARCOS SERGIO BENITEZ GONSALEZ

CPF

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE JALES/SP - 1 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

FERNANDO BIANCHI RUFINO

CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE ABBY

OAB/SP 303656·CPF·Representa: Réu

LAURA FANUCCHI

OAB/SP 374979·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO PRETEL

OAB/SP 98141·CPF·Representa: Réu

ADRIANA ASTUTO PEREIRA

OAB/SP 389401·CPF·Representa: Réu

LARA PORTUGAL DA ROCHA

OAB/SP 296822·CPF·Representa: Réu

LEONARDO LIMA CORDEIRO

OAB/SP 221676·CPF·Representa: Réu

IVAN HENRIQUE MORAES LIMA

OAB/SP 236578·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão

11/03/2025, 07:36

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 00:53

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 05:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA CLARA D'OESTE em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 05:05

Decorrido prazo de CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 06:31

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 06:31

Decorrido prazo de MARCOS SERGIO BENITEZ GONSALEZ em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 06:31

Publicado Decisão em 17/12/2024.

17/12/2024, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

17/12/2024, 03:41

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2024, 20:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/12/2024, 17:38

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 17:36

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2024, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2024, 17:36

Todas as movimentações(136)

Juntada de certidão

11/03/2025, 07:36

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 00:53

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 05:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA CLARA D'OESTE em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 05:05

Decorrido prazo de CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO em 23/01/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•13/12/2024, 17:36

Decisão

•13/12/2024, 13:44

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legal

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Acessibilidade

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24/01/2025, 06:31

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 06:31

Decorrido prazo de MARCOS SERGIO BENITEZ GONSALEZ em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 06:31

Publicado Decisão em 17/12/2024.

17/12/2024, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

17/12/2024, 03:41

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2024, 20:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/12/2024, 17:38

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 17:36

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2024, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2024, 17:36

Recurso especial admitido

13/12/2024, 13:44

Provimento por decisão monocrática

13/12/2024, 13:44

Recurso Extraordinário não admitido

13/12/2024, 13:44

Conclusos para admissibilidade recursal

10/12/2024, 17:52

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 05:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA CLARA D'OESTE em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 05:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:01

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

22/11/2024, 17:13

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2024, 17:12

Juntada de Petição de contrarrazões

05/11/2024, 17:44

Juntada de Petição de contrarrazões

05/11/2024, 15:49

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

30/10/2024, 19:16

Juntada de Petição de contrarrazões

15/10/2024, 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

15/10/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

15/10/2024, 00:02

Publicado Intimação em 15/10/2024.

15/10/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 12:23

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2024, 12:23

Juntada de certidão

11/10/2024, 12:20

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

11/10/2024, 08:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA CLARA D'OESTE em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:02

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:05

Decorrido prazo de CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:05

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:05

Decorrido prazo de CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:05

Decorrido prazo de MARCOS SERGIO BENITEZ GONSALEZ em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de MARCOS SERGIO BENITEZ GONSALEZ em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 00:03

Juntada de Petição de recurso especial

23/08/2024, 15:36

Juntada de Petição de recurso especial

19/08/2024, 14:34

Publicado Acórdão em 19/08/2024.

19/08/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

17/08/2024, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2024, 14:12

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 17:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/08/2024, 17:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/08/2024, 20:22

Juntada de certidão de julgamento

12/08/2024, 19:48

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2024, 20:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/07/2024, 01:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/07/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 15:29

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 15:29

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 15:29

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 15:29

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 15:29

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 15:29

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 15:29

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 15:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/07/2024, 15:27

Conclusos com embargos de declaração

28/05/2024, 14:36

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA CLARA D'OESTE em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA CLARA D'OESTE em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA CLARA D'OESTE em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:03

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA CLARA D'OESTE em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:08

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA CLARA D'OESTE em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:06

Juntada de Petição de recurso especial

25/04/2024, 23:06

Decorrido prazo de MARCOS SERGIO BENITEZ GONSALEZ em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:10

Decorrido prazo de MARCOS SERGIO BENITEZ GONSALEZ em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:07

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:02

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:02

Decorrido prazo de CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:02

Decorrido prazo de CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA CLARA D'OESTE em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 04:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA CLARA D'OESTE em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 04:36

Juntada de Petição de resposta

11/04/2024, 11:22

Juntada de Petição de contrarrazões

09/04/2024, 17:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/04/2024, 14:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/04/2024, 16:41

Publicado Ato ordinatório em 08/04/2024.

08/04/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

06/04/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 13:05

Expedição de Comunicação via sistema.

04/04/2024, 13:05

Juntada de ato ordinatório

04/04/2024, 13:03

Publicado Ato ordinatório em 04/04/2024.

04/04/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

04/04/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

04/04/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

04/04/2024, 00:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/04/2024, 15:57

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 17:34

Expedição de Comunicação via sistema.

02/04/2024, 17:34

Juntada de ato ordinatório

02/04/2024, 17:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/04/2024, 13:56

Publicado Acórdão em 01/04/2024.

02/04/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

02/04/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2024, 16:13

Conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - CNPJ: 03.659.166/0044-42 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP - CNPJ: 26.989.715/0031-28 (APELANTE), UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 26.994.558/0001-23 (APELANTE) e Subseção Judiciária de Jales/SP - 1ª Vara Federal (JUIZO RECORRENTE) e não-provido

15/03/2024, 17:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/03/2024, 12:22

Juntada de certidão de julgamento

15/03/2024, 12:13

Juntada de Petição de memoriais

16/02/2024, 10:22

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2024, 18:25

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 13:04

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 13:04

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 13:04

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 13:04

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 13:04

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 13:04

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 13:04

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 13:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/02/2024, 13:03

Juntada de Petição de informações prestadas

22/11/2023, 10:31

Conclusos para decisão

08/11/2023, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2023, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2023, 15:50

Juntada de Petição de parecer

26/10/2023, 15:52

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

26/10/2023, 15:52

Conclusos para julgamento

26/10/2023, 15:52

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 17:50

Juntada de certidão

24/10/2023, 17:50

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

24/10/2023, 15:34

Recebidos os autos

09/10/2023, 13:58

Recebidos os autos

09/10/2023, 13:58

Distribuído por sorteio

09/10/2023, 13:58

Recebido pelo Distribuidor

09/10/2023, 13:58

Acórdão

•15/08/2024, 17:59

Acórdão

•13/08/2024, 16:15

Ato ordinatório

•04/04/2024, 13:05

Ato ordinatório

•04/04/2024, 13:03

Ato ordinatório

•02/04/2024, 17:34

Ato ordinatório

•02/04/2024, 17:29

Acórdão

•26/03/2024, 16:13

Acórdão

•15/03/2024, 17:48

Despacho

•07/11/2023, 17:23

Despacho

•27/10/2023, 15:50

Despacho

•17/08/2023, 18:09

Documento Comprobatório

•23/06/2023, 13:17

Documento Comprobatório

•23/06/2023, 13:17

Todos os documentos(34)

Decisão

•13/12/2024, 17:36

Decisão

•13/12/2024, 13:44

Acórdão

•15/08/2024, 17:59

Acórdão

•13/08/2024, 16:15

Ato ordinatório

•04/04/2024, 13:05

Ato ordinatório

•04/04/2024, 13:03

Ato ordinatório

•02/04/2024, 17:34

Ato ordinatório

•02/04/2024, 17:29

Acórdão

•26/03/2024, 16:13

Acórdão

•15/03/2024, 17:48

Despacho

•07/11/2023, 17:23

Despacho

•27/10/2023, 15:50

Despacho

•17/08/2023, 18:09

Documento Comprobatório

•23/06/2023, 13:17

Documento Comprobatório

•23/06/2023, 13:17

Ato ordinatório

•06/06/2023, 13:42

Ato ordinatório

•02/06/2023, 17:50

Sentença

•28/04/2023, 16:57

Sentença

•17/04/2023, 19:04

Ato ordinatório

•07/12/2022, 17:42

Ato ordinatório

•06/12/2022, 14:33

Ato ordinatório

•30/08/2022, 13:15

Ato ordinatório

•24/08/2022, 07:38

Ato ordinatório

•07/01/2022, 17:41

Ato ordinatório

•22/12/2021, 22:00

Ato ordinatório

•21/09/2020, 22:36

Decisão

•07/07/2020, 15:40

Decisão

•19/06/2020, 17:28

Documento Comprobatório

•25/10/2019, 13:56

Ato ordinatório

•04/10/2019, 12:47

Ato ordinatório

•04/10/2019, 12:45

Outros Documentos

•01/10/2019, 16:48

Ato ordinatório

•30/08/2019, 17:45

Ato ordinatório

•30/08/2019, 17:44