Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0114357-48.2021.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0114357-48.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ISABEL FERNANDES DA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: JOSE LUIZ FERREIRA MENDES - SP188497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A (tipo A) Relatório dispensado na forma da lei. A competência em situações como a dos autos é fixada levando-se em conta as prestações vencidas, somadas a doze parcelas vincendas, o que não excede o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos no presente caso. Reconheço a prescrição quinquenal, ou seja, a prescrição das parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). As demais questões suscitadas em contestação serão analisadas juntamente com o mérito do pedido. Passo à análise do mérito. O artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição Federal prevê a concessão de aposentadoria programada ao segurado que contenha 65 anos de idade, se homem, ou 62 anos de idade, se mulher, “observado o tempo mínimo de contribuição”. O art. 18 da Emenda Constitucional nº 103/2020 estipula o seguinte: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. O regramento atual unificou as aposentadorias voluntárias, em substituição à aposentadoria por tempo de contribuição e à aposentadoria por idade. Passou-se a exigir o cumprimento dos seguintes requisitos: 62 anos de idade e 15 anos de contribuição para a segurada mulher e 65 anos de idade e 20 anos de contribuição para o segurado homem que tenha ingressado no regime após o advento da emenda (por força do artigo 18, exigem-se 15 anos para o segurado homem que tenha ingressado no regime antes da emenda). Ficam resguardados, porém, os direitos adquiridos antes do advento da Emenda nº 103/2019. Assim, o segurado que tenha preenchido os requisitos pertinentes a uma das duas modalidades antigas de aposentadoria até 13/11/2019 faz jus ao benefício em conformidade com as regras anteriores (artigo 3º da Emenda). Na ordem jurídica pretérita, a aposentadoria por idade urbana demandava idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e carência (180 meses de contribuição, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91). Já a aposentadoria integral por tempo de contribuição, prevista na redação antiga do artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição, era devida ao segurado que comprovasse 35 anos de contribuição (se homem) ou 30 anos (se mulher), sem exigência de idade mínima. Cumpre ressaltar, finalmente, que a Emenda Constitucional nº 103/2019 estabeleceu regras de transição em seus artigos 15 a 21, aplicáveis conforme o caso concreto. No que se refere aos períodos de atividade especial, faço constar que as exigências legais no tocante à sua comprovação sofreram modificações relevantes nos últimos anos. No entanto, a caracterização e a forma de comprovação do tempo de atividade especial obedecem à legislação vigente ao tempo em que foi exercido o labor. Assim, até a entrada em vigor da Lei 9.032/95, exigia-se do segurado a comprovação, por quaisquer documentos, do exercício efetivo de alguma das atividades relacionadas nos quadros anexos ao Decreto nº 53.831/64 e ao Decreto nº 83.080/79. É que o artigo 292 do Decreto nº 611/92 incorporou em seu texto os anexos de referidos Decretos, tendo vigorado até 05/03/1997, quando foi revogado expressamente pelo Decreto 2.172/97. Com o advento da Lei nº 9.032/95 (28/04/1995), abandonou-se o sistema de reconhecimento do tempo de serviço com base na categoria profissional para se exigir a comprovação efetiva da sujeição aos agentes nocivos, por meio do Formulário SB-40 ou DSS-8030. Prescindia-se da apresentação de laudo técnico, exceto para os agentes ruído e calor, que sempre exigiram a presença de laudo. Mais tarde, entrou em vigor a Lei nº 9.528/97 (oriunda da Medida Provisória nº 1.523/96), que alterou o artigo 58 da Lei nº 8.213/91 para exigir a apresentação de laudo técnico expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. O laudo só passou a ser exigido, no entanto, com a publicação do Decreto 2.172/97 (05/03/1997), que regulamentou o dispositivo. No que se refere à sucessão dos Decretos sobre a matéria, cumpre mencionar os seguintes: - anexos do Decreto nº 53.831/64 e do Decreto nº 83.080/79 (atividades exercidas até 05/03/97 - artigo 292 do Decreto 611/92); - anexo IV do Decreto 2.172/97 (atividades exercidas de 06/03/97 a 06/05/99 - com laudo); - anexo IV do Decreto 3.048/99 (atividades exercidas a partir de 07/05/99 - com laudo). É importante consignar que, após o advento da Instrução Normativa nº 95/2003, a partir de 01/01/2004, o segurado não mais precisa apresentar o laudo técnico, pois se passou a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), muito embora aquele sirva como base para o preenchimento deste. Ou seja, o PPP substitui o formulário e o laudo (TRF3, AC 1847428, Desembargador Federal Sergio Nascimento, 28/08/2013). Destaque-se que o PPP foi criado pela Lei nº 9.528/97 e é um documento que deve retratar as características de cada emprego, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial, sendo obrigatória a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho. Ele faz as vezes do laudo pericial. E, embora o laudo técnico deva ser elaborado por especialista - médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho -, o PPP é documento emitido pela empresa (ou seu preposto), não havendo a exigência de que esteja subscrito pelos profissionais mencionados. É imprescindível a comprovação do efetivo exercício de atividade enquadrada como especial. Não basta a produção de prova testemunhal, uma vez que a constatação da existência de agentes nocivos a caracterizar a natureza especial da atividade laborativa se dá por meio de prova eminentemente documental. Ademais, o ordenamento jurídico sempre exigiu o requisito da habitualidade e permanência das atividades insalubres, perigosas, penosas ou sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Quanto ao uso de equipamento de proteção individual, ele não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, pois a sua finalidade é resguardar a saúde do trabalhador, não podendo descaracterizar a situação de insalubridade. Neste sentido, o verbete nº 9 da Súmula da Turma Nacional de Uniformização dispõe que “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Finalmente, quanto ao agente agressivo ruído, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que deve prevalecer o índice de 80 decibéis a quaisquer períodos anteriores à vigência do Decreto 2.172/97 (05/03/1997), por força do artigo 173, caput e inciso I, da Instrução Normativa INSS nº 57/01. As atividades exercidas entre 06/03/1997 e 18/11/2003 são consideradas especiais se houver exposição a 90 dB, tendo em vista o entendimento no sentido de que não há retroatividade do Decreto 4.882/03, que passou a prever nível de ruído mínimo de 85 dB. Em resumo, o limite é de 80 decibéis até 05/03/1997, sendo considerado prejudicial, após essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis. A partir de 18/11/2003, o limite de tolerância foi reduzido a 85 decibéis (STJ - AgRg no REsp: 1399426, Relator: Ministro Humberto Martins, 04/10/2013). No caso dos autos, a parte autora postula a concessão de aposentadoria por idade NB 41/200.216.848-7 requerida em 02/02/2021, mediante o reconhecimento do vínculo de emprego de 01/10/1973 a 12/09/1975 e da atividade especial de 01/11/1993 a 30/06/1997. A parte autora ISABEL FERNANDES DA CRUZ completou 60 anos de idade em 04/11/2017, de modo que preenchia o requisito etário na DER em 02/02/2021. Nos termos da fundamentação, deve demonstrar o cumprimento de 180 meses de carência. Na via administrativa, foi reconhecido o cumprimento de 164 meses de carência (fl. 106 do anexo ID 177535079). Passo à análise dos períodos controversos. I) Vínculo de emprego de 01/10/1973 a 12/09/1975 Deve ser reconhecido o período pretendido. Embora não tenha sido apresentada CTPS, há nos autos declaração da empregadora Cristofoli Cinzeiros indicando que a parte autora laborou perante referida empresa no período de 01/10/1973 a 12/09/1975. Referida declaração, ainda que firmada pela ex-empregadora da autora, seria documento muito frágil para o reconhecimento do vínculo empregatício. Contudo, a declaração está acompanhada de documentos em microfilme contemporâneos ao vínculo objeto deste feito e que indicam a atuação da autora junto à referida empresa a partir de 1973 e que demonstram o vínculo de emprego alegado (fls. 83/85 do anexo ID 177535079). Assim, tendo em vista que tais documentos do Sindicato de Trabalhadores na Indústria Metalúrgicas de São Paulo, o vínculo em questão deve ser reconhecido até a data requerida. II) Atividade especial de 01/11/1993 a 30/06/1997 Inviável o reconhecimento pretendido, considerando que o PPP anexado às fls. 52/53 do anexo ID 177535079 aponta a exposição a apenas 73 dB(A). Conforme os parâmetros regulamentares supracitados, considera-se especial a atividade laborativa exposta ao agente nocivo ruído em Nível de Exposição Normalizado (NEN) superior a 80 dB até 05/03/1997, a 90 dB entre 06/03/1997 e 17/11/2003, e a 85 dB a partir de 18/11/2003. Ainda, não há enquadramento por categoria profissional para o cargo exercido pela parte autora, “aux. De montagem” na empresa AUJE IND ELETRO ELETRÔNICA LTDA, com descrição de funções “montava variadores de voltagem, parafusava peças”. Impende ressaltar que, ainda que algum período especial fosse reconhecido, não haveria repercussão para a carência, tendo em vista que só haveria modificação na contagem do tempo de contribuição. Os vínculos respectivos permaneceriam representando a mesma quantidade de contribuições para fins de carência, assim como já considerado pelo INSS em âmbito administrativo. Passo à análise do pedido de concessão de aposentadoria por idade. Transcrevo o parecer da Contadoria judicial: “Parecer: O autor requereu o benefício aposentadoria por idade, NB 41/200.216.848-7, com DER em 02/02/21, indeferido pelo INSS. Em cumprimento à DETERMINAÇÃO JUDICIAL, de: • Tipo de cálculo - Concessão de benefício • Espécie - Aposentadoria por idade (B41) • Data de início do benefício (DIB B41) - 02/02/2021 • 1º período comum (data inicial) - 01/10/1973 • 1º período comum (data final) - 12/09/1975 • Caso não preencha requisitos na DER, efetuar cálculo da reafirmação? - Sim. Para a data em que completar o primeiro requisito possível • No caso de concessão do benefício com reafirmação da DER, incidir juros de mora (atrasados)? - Não, conforme decidido em Embargos de Declaração do Tema 995 do STJ • Calcular RMI? - Sim • Caso não haja salários de contribuição no CNIS, utilizar algum outro documento? (especificar - anexo e páginas) - Utilizar salário-mínimo nos períodos faltantes (Decreto 3.048/99 - artigo 36, § 2º) • Descontar período em que recebeu seguro-desemprego? - Sim (se for possível identificar o valor, descontar o valor de seguro-desemprego, caso contrário não pagar o mês em que houve recebimento) • Descontar período em que recebeu auxílio-emergencial? - Sim. Apenas parcelas pagas ou creditadas • Observar prescrição quinquenal? - Sim. Considerando a data do ajuizamento da ação. • Para efeito de apuração do valor excedente a ser renunciado, devem ser computadas: - Parcelas vencidas até a data do ajuizamento + 12 parcelas vincendas (art. 292, §§ 1º e 2º do CPC) - valores conforme parâmetro do julgado Elaboramos a contagem do tempo de contribuição/serviço, conforme determinação, demonstrativo anexo, apurando: -até 13/11/19: 15 anos e 02 dias e 187 contribuições, com 62 anos de idade, cumprido art. 142 da Lei nº 8.213/91; -até a DER em 02/02/21: 15 anos, 01 mês e 02 dias e 188 contribuições, com 63 anos de idade, cumprido art.18 e 19, da EC 103/19, tempo mínimo de 15 anos e idade de 65. Procedemos, então, ao cálculo da RMI, para concessão da aposentadoria por idade, conforme determinação, com base nos salários de contribuição, constantes no CNIS, demonstrativos anexos: -RMI com tempo de serviço até 13/11/19 (direito adquirido), cálculo nos termos da Lei nº 9.876/99 e do art. 32 e 188, do Decreto nº 3.048/99, coeficiente de cálculo de 85% (15 grupos de 12 contribuições), apuramos uma média sem aplicação de fator previdenciário de R$ 431,24 (valor inferior ao salário mínimo), então temos uma RMI na “DIB fictícia em 13/11/19”, de R$ 998,00, evoluída para a DIB em 02/02/21, obtivemos uma RMI de R$1.100,00; -RMI com tempo de serviço até a DER, cálculo nos termos, da EC nº 103/2019, média, sem aplicação de fator previdenciário de R$ 1.425,40, coeficiente de cálculo de 60%, (60% mais acréscimo de 2% a cada ano, que exceder 15 anos, art.26, EC 103/2019), DIB em 02/02/21, temos uma RMI de R$ 1.100,00(valor elevado para um salário mínimo, conforme legislação - mais vantajosa). Apresentamos o cálculo das diferenças, desde 02/02/21, conforme determinação, respeitada a prescrição quinquenal, no montante de R$ 11.538,87, atualizado até dez./21, e RMA de R$ 1.100,00, para nov./21.” Finalmente, atenho-me à questão atinente à tutela de urgência. A tutela de urgência pressupõe elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito depreende-se da cognição exauriente que concluiu pela procedência do pedido da parte autora. O perigo de dano está evidenciado em razão da natureza alimentar dos benefícios previdenciários. É importante mencionar que “é legal a concessão de antecipação de tutela de ofício em matéria previdenciária, nos termos do artigo 461, § 3º, do CPC” (AC 00120650820054039999, TRF3 - TURMA SUPLEMENTAR DA TERCEIRA SEÇÃO, DJF3 DATA 18/09/2008), sendo certo também que “a ausência de perigo de irreversibilidade, prevista no § 2º do artigo 273 do Código de Processo Civil, não pode ser levada ao extremo, de modo a tornar inócuo o instituto da antecipação de tutela, devendo o julgador apreciar o conflito de valores no caso concreto” (AI 00007705620094030000, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA 08/07/2009). Afinal, tratando-se de benefício previdenciário, está-se diante de verba alimentar, o que enseja, na via inversa, perigo de irreversibilidade em desfavor do próprio segurado. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0114357-48.2021.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Ante o exposto, resolvo o mérito dos demais pedidos na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar o INSS a: i) Averbar para fins de carência e tempo de contribuição o vínculo empregatício de 01/10/1973 a 12/09/1975; ii) Conceder em favor da autora o benefício de aposentadoria por idade, identificado pelo NB 41/200.216.848-7, com DIB/DER em 02/02/2021 (ajuizamento), RMI de R$ 1.100,00 e RMA de R$ 1.100,00 (atualizada até 11/2021); iii) Pagar à parte autora as parcelas atrasadas, no valor de R$ 11.538,87 (atualizado até 12/2021). Reconheço a prescrição quinquenal, ou seja, a prescrição das parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). A correção monetária das parcelas vencidas e os juros de mora incidirão nos termos da legislação previdenciária, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS, independentemente do trânsito em julgado, conceda o benefício de aposentadoria por idade à parte autora, conforme critérios expostos na fundamentação, em até 30 dias. Oficie-se. Caso a parte autora não pretenda a percepção imediata do benefício, com receio de alteração desta sentença (e eventual determinação de devolução de valores), poderá se manifestar expressamente nesse sentido no prazo de 5 (cinco) dias, além de não adotar as providências pertinentes à ativação e ao saque do benefício. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita e a prioridade no trâmite do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. Felipe Benichio Teixeira Juiz Federal ****************************************************************** SÚMULA ESPÉCIE DO NB: CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RMI: R$ 1.100,00 RMA: R$ 1.100,00 DIB: 02/02/2021 DIP: 01/01/2022 ATRASADOS: R$ 11.538,87 DATA DO CÁLCULO: 21/01/2022 SÃO PAULO, 21 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 01/08/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ISABEL FERNANDES DA CRUZ em 04/04/2023 23:59.

Publicado Sentença em 20/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ISABEL FERNANDES DA CRUZ em 13/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2023.

Todas as movimentações(55)