Execução de Título Judicial 0005346-24.2021.4.03.6321 - TRF3

Execução de Título Judicial 0005346-24.2021.4.03.6321 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JAIEL JOHABE MACEDO BARBOZA Advogado do(a) AUTOR: VIVIAN LOPES DE MELLO - SP303830 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, na forma da lei. A preliminar confunde-se com o mérito. O autor aduz que a sua CNH postada nos Correios foi extraviada. Cabível, nesse ponto, a inversão do ônus probatório, por se tratar de relação de consumo, nos termos da jurisprudência do Egrégio STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O STJ possui firme o entendimento no sentido de que a contratação de serviços postais oferecidos pelos Correios, por meio de tarifa especial, para envio de carta registrada, que permite o posterior rastreamento pelo próprio órgão de postagem revela a existência de contrato de consumo, devendo a fornecedora responder objetivamente ao cliente por danos morais advindos da falha do serviço quando não comprovada a efetiva entrega. Precedentes. 2. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de não se reconhecer o dever de indenizar, exigiria a alteração das premissas fático -probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. No caso em tela, não se evidencia a exorbitância apta a permitir a redução do valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de compensação pelos danos morais, porquanto entende-se razoável o quantum fixado pela Corte de origem correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1342293/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 08/04/2019) É incontroverso que a encomenda do autor enviada pelos Correios foi extraviada. O autor comprovou ter efetuado o pagamento de R$ 107,00, referente à segunda via da CNH, de modo que é crível a alegação de que o conteúdo continha sua CNH. Dessa forma, deve ser ressarcido o dano material de R$ 107,00 (cento e sete reais). Passo à análise do dano moral. Os danos morais são devidos quando constatada conduta lesiva aos direitos de personalidade, aptos a provocar sentimento de abalo psíquico, moral e intelectual, além do que é ordinariamente exigido para a vida em sociedade. No caso em questão, a CNH do autor não chegou ao destino por falha na prestação do serviço dos Correios. Evidente que a situação é apta a gerar dano moral, diante da situação da necessidade do documento e da possibilidade de terceiros utilizarem tanto o documento, quanto os dados do autor nele contido. A fixação da importância indenizatória está submetida ao critério do arbitramento, de modo que o juiz tem liberdade para apreciar e valorar dentro dos parâmetros do caso concreto, sempre considerando os ideais de reparação do dano da vítima e de punição do infrator. Assim, é razoável, para a fixação de dano moral, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005346-24.2021.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a EBCT em indenização por dano material, no valor de R$ 107,00 (cento e sete reais), devidamente corrigido desde a data da remessa (06/07/21), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigidos a partir desta data (STJ, Súmula n. 362), ambos acrescidos de juros de mora, a contar da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente à época da liquidação. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Concedo a gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO VICENTE, 20 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JAIEL JOHABE MACEDO BARBOZA em 09/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo da CEF

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JAIEL JOHABE MACEDO BARBOZA em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT em 28/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Todas as movimentações(81)

legal

Todos os documentos(16)