Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004969-83.2021.4.03.6311 - TRF3 | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/07/2021

Valor da Causa

R$ 25.916,70

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Santos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 24º Juiz Federal da 8ª TR SP JE · TRF3 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 01ª Vara-gabinete do Juizado Especial Federal de Santos TR · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 08ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo

Partes do Processo

RICARDO GUERRA DO VAL

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO

OAB/BA 16911·CPF·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO SANDE MATHIAS

OAB/SP 449785·CPF·Representa: Autor

MARILIA MATOS SARAIVA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(37)

RICARDO GUERRA DO VAL

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

GUILHERME ASSIS DE CARVALHO

Terceiro

JUNDIA

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

13/05/2026, 15:04

Decorrido prazo de RICARDO GUERRA DO VAL em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 01:00

Publicado Decisão em 12/12/2025.

12/12/2025, 01:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/12/2025, 17:53

Determinada expedição de Precatório/RPV

11/12/2025, 14:35

Conclusos para despacho

11/12/2025, 11:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/12/2025, 17:39

Juntada de certidão

10/12/2025, 17:09

Juntada de certidão

10/12/2025, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2025, 14:26

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 14:26

Proferida decisão interlocutória

10/12/2025, 14:26

Conclusos para decisão

09/12/2025, 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 01:42

Todas as movimentações(120)

Juntada de certidão

13/05/2026, 15:04

Decorrido prazo de RICARDO GUERRA DO VAL em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 01:00

Publicado Decisão em 12/12/2025.

12/12/2025, 01:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

Documentos

Despacho

•11/12/2025, 14:35

Decisão

•10/12/2025, 14:26

11/12/2025, 17:53

Determinada expedição de Precatório/RPV

11/12/2025, 14:35

Conclusos para despacho

11/12/2025, 11:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/12/2025, 17:39

Juntada de certidão

10/12/2025, 17:09

Juntada de certidão

10/12/2025, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2025, 14:26

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 14:26

Proferida decisão interlocutória

10/12/2025, 14:26

Conclusos para decisão

09/12/2025, 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 01:42

Publicado Despacho em 02/12/2025.

02/12/2025, 01:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/12/2025, 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2025, 18:16

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2025, 13:20

Conclusos para despacho

27/11/2025, 21:31

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

27/11/2025, 12:10

Expedição de Informação

27/11/2025, 12:10

Recebidos os Autos pela Contadoria

26/11/2025, 13:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/11/2025, 12:10

Publicado Despacho em 17/11/2025.

17/11/2025, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 01:47

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2025, 17:43

Conclusos para despacho

13/11/2025, 14:57

Expedição de Informação

10/11/2025, 17:35

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

10/11/2025, 17:35

Recebidos os Autos pela Contadoria

03/11/2025, 14:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/11/2025, 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 02:07

Publicado Despacho em 24/09/2025.

24/09/2025, 02:07

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2025, 18:54

Conclusos para despacho

22/09/2025, 18:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/09/2025, 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 01:08

Publicado Despacho em 04/09/2025.

04/09/2025, 01:08

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 15:17

Conclusos para despacho

01/09/2025, 16:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/08/2025, 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

06/08/2025, 00:49

Publicado Decisão em 06/08/2025.

06/08/2025, 00:49

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2025, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2025, 13:48

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 13:48

Proferida decisão interlocutória

04/08/2025, 13:48

Conclusos para decisão

02/08/2025, 08:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/07/2025, 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

25/06/2025, 00:49

Publicado Decisão em 25/06/2025.

25/06/2025, 00:49

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/06/2025, 16:10

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 13:21

Proferida decisão interlocutória

23/06/2025, 13:21

Conclusos para decisão

14/06/2025, 14:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

13/06/2025, 15:24

Recebidos os autos

05/05/2025, 14:19

Juntada de Petição de intimação de pauta

05/05/2025, 14:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

19/07/2022, 14:54

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 00:23

Decorrido prazo de RICARDO GUERRA DO VAL em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 00:09

Juntada de Petição de contrarrazões

21/06/2022, 15:05

Decorrido prazo de RICARDO GUERRA DO VAL em 15/06/2022 23:59.

16/06/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

15/06/2022, 00:17

Publicado Despacho em 15/06/2022.

15/06/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2022, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2022, 17:29

Conclusos para despacho

13/06/2022, 14:29

Juntada de Petição de recurso inominado

03/06/2022, 15:30

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2022, 22:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

01/06/2022, 00:17

Publicado Decisão em 01/06/2022.

01/06/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2022, 13:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/05/2022, 16:54

Proferida decisão interlocutória

25/05/2022, 16:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 00:04

Conclusos para julgamento

20/05/2022, 16:22

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2022, 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2022, 10:22

Proferida decisão interlocutória

05/05/2022, 13:08

Conclusos para julgamento

29/04/2022, 14:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/04/2022, 14:42

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2022, 09:14

Publicado Sentença em 25/04/2022.

26/04/2022, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022

26/04/2022, 00:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2022, 16:06

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 16:06

Julgado improcedente o pedido

20/04/2022, 14:16

Conclusos para julgamento

16/03/2022, 18:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/01/2022, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RICARDO GUERRA DO VAL Advogados do(a) AUTOR: LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO - BA16911, LUIZ FERNANDO SANDE MATHIAS - SP449785 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO <#Vistos, etc. Esclareçam as partes se pretendem a produção de outras provas, justificando a pertinência e relevância, ou se concordam com o julgamento antecipado do mérito (art. 355, NCPC). Prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de concordância com o julgamento imediato e se em termos, venham os autos à conclusão para sentença. Intimem-se. #> SANTOS, 21 de janeiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004969-83.2021.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos

24/01/2022, 00:00

Proferida decisão interlocutória

21/01/2022, 14:07

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2022, 14:07

Conclusos para decisão

21/01/2022, 14:05

Juntada de Petição de réplica

10/12/2021, 09:31

Publicado Decisão em 01/12/2021.

01/12/2021, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

01/12/2021, 00:19

Proferida decisão interlocutória

29/11/2021, 10:20

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 10:20

Conclusos para decisão

26/11/2021, 19:23

Juntada de Petição de contestação

18/10/2021, 13:28

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO Nº 2021/6311004284 - UNIAO FEDERAL (PFN)

07/10/2021, 11:33

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO Nº 2021/6311004284 - - (MANDADO) 2021/6311004284 - UNIAO FEDERAL (PFN)

07/10/2021, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - EM 28/09/2021 ATO ORDINATÓRIO2021/6311004918

28/09/2021, 10:53

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6311004918 - RICARDO GUERRA DO VAL

28/09/2021, 10:53

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE MANDADO - CITAÇÃO Nº 2021/6311004284 - Nº 2021/6311004284 - UNIAO FEDERAL (PFN)

27/09/2021, 16:02

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - TERMO Nº 2021/6311004918 - EXPEDIENTE Nº 2021/6311000361

24/09/2021, 13:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO - ORDINATÓRIO Nº 2021/6311004918

23/09/2021, 14:21

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATA - EM 09/08/2021 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2021/6311000145

09/08/2021, 14:02

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2021/6311000145 - EXP. 2021/6311000292

05/08/2021, 11:53

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO CERTIDÃO - CERTIDÃO DO DISTRIBUIDOR

04/08/2021, 16:34

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 1ª VARA GABINETE

04/08/2021, 09:17

Decisão

•10/12/2025, 14:26

Despacho

•28/11/2025, 13:20

Despacho

•13/11/2025, 17:43

Despacho

•13/11/2025, 17:43

Despacho

•22/09/2025, 18:54

Despacho

•22/09/2025, 18:54

Despacho

•02/09/2025, 15:17

Despacho

•02/09/2025, 15:17

Decisão

•04/08/2025, 13:48

Decisão

•04/08/2025, 13:48

Decisão

•23/06/2025, 13:21

Decisão

•23/06/2025, 13:21

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/06/2025, 15:24

Todos os documentos(38)

Despacho

•11/12/2025, 14:35

Decisão

•10/12/2025, 14:26

Decisão

•10/12/2025, 14:26

Despacho

•28/11/2025, 13:20

Despacho

•13/11/2025, 17:43

Despacho

•13/11/2025, 17:43

Despacho

•22/09/2025, 18:54

Despacho

•22/09/2025, 18:54

Despacho

•02/09/2025, 15:17

Despacho

•02/09/2025, 15:17

Decisão

•04/08/2025, 13:48

Decisão

•04/08/2025, 13:48

Decisão

•23/06/2025, 13:21

Decisão

•23/06/2025, 13:21

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/06/2025, 15:24

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

•31/03/2025, 18:57

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

•07/06/2023, 15:51

Outras peças

•02/06/2023, 14:09

Ato Ordinatório

•26/05/2023, 14:33

Acórdão

•27/04/2023, 17:21

Outras peças

•27/03/2023, 11:31

Ato Ordinatório

•21/03/2023, 10:17

Acórdão

•16/02/2023, 11:06

Despacho

•13/06/2022, 17:29

Outros Documentos

•03/06/2022, 15:30

Outros Documentos

•03/06/2022, 15:30

Outros Documentos

•03/06/2022, 15:30

Outros Documentos

•03/06/2022, 15:30

Decisão

•30/05/2022, 13:13

Decisão

•26/05/2022, 16:54

Decisão

•25/05/2022, 16:15

Decisão

•06/05/2022, 10:22

Decisão

•05/05/2022, 13:08

Outros Documentos

•27/04/2022, 14:42

Sentença

•20/04/2022, 14:16

Decisão

•21/01/2022, 14:07

Decisão

•29/11/2021, 10:20

Ato Ordinatório

•23/09/2021, 14:21