Execução Fiscal 0002462-84.2009.4.03.6113 - TRF3

Execução Fiscal 0002462-84.2009.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DEMATOS INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA - EPP, VILMA FERREIRA DE MATOS PIRES ENDEREÇO: Rua Domingos Reis Sobrinho, 597, Vila N. S. das Graças; Av. Antônio Barbosa Filho, 1116, Franca/SP Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO BITTAR FILHO - SP74444 TERCEIRO INTERESSADO/COPROPRIETÁRIO: PAULO SÉRGIO PIRES - Rua Domingos Reis Sobrinho, 597, Vila N. S. das Graças, Franca/SP. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Av. Dr. Antônio Barbosa Filho, 1116 DEPOSITÁRIO: VILMA FERREIRA DE MATOS PIRES VALOR DA DÍVIDA: R$ 110.234,35 (processo piloto); R$ 19.537,28 (apenso) em 5/10/2021 PENHORA E AVALIAÇÃO: ID 111458649, páginas 204-205 e 171042368 D E S P A C H O Intimação - 2ª Vara Federal de Franca Av. Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, CEP 14401-110 (16) 2104-5612 - [email protected] 0002462-84.2009.4.03.6113 (apenso: 0000493-29.2012.4.03.6113) EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. Requer a exequente a alienação por iniciativa particular do imóvel de matrícula nº 80.557 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Franca, em sua integralidade, devendo o equivalente à meação do cônjuge alheio à execução recair sobre o produto da alienação, nos termos do art. 843, caput, do CPC, com nomeação de corretor ou leiloeiro público credenciado, haja vista a preferência desta modalidade de alienação, nos termos do que dispõe o art. 880 do Código de Processo Civil. Passo a analisar o pedido. O Código de Processo Civil, especialmente a Seção IV, trata da expropriação de bens na execução por quantia certa, dispondo que, não desejando o exequente adjudicar os bens penhorados, a alienação far-se-á por iniciativa particular ou em leilão judicial eletrônico ou presencial, conforme os artigos 879 e 881. Já o “caput” do artigo 880 dispõe que o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário. O art. 843 dispõe que em se tratando de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do cônjuge ou coproprietário alheio a execução deverá recair sobre o produto da alienação. Assim, DEFIRO o pedido da exequente para que o imóvel penhorado nestes autos seja alienado por iniciativa particular, em sua totalidade. Designo a leiloeira MARILAINE BORGES DE PAULA, matrícula JUCESP nº 601 para a realização dos trabalhos. Passo a fixar as condições e procedimentos para a alienação, nos termos do art. 880, § 1º do CPC. 1.PRAZO: o prazo máximo para a venda será de SEIS MESES, contados a partir da publicação do respectivo EDITAL no site da leiloeira - https://www.e-confianca.com.br/ -. devendo a leiloeira comunicar a este Juízo tão logo o edital esteja disponível em sua página na internet. 2.FORMA DE PUBLICIDADE: a venda deverá ser precedida de ampla publicidade, preferencialmente por mídia eletrônica, na rede mundial de computadores, sem prejuízo de divulgação por outras mídias disponíveis, cujas despesas correrão à conta do leiloeiro. Fica dispensada a publicação de editais pela Secretaria do Juízo. 3.PREÇO MÍNIMO: o imóvel foi avaliado em R$ 2.810.000,00 (dois milhões e oitocentos e dez mil reais), conforme laudo de ID 171042368. O preço mínimo será o equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, ou seja, R$ 1.686.000,00 (um milhão e seiscentos e oitenta e seis mil reais). 4.CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: o preço da venda deverá ser pago à vista. 5.COMISSÃO: A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) do valor da alienação. Em caso de adjudicação, o adjudicatário pagará comissão ao leiloeiro no importe de 2% (dois por cento), salvo se for o exequente. Ressalto que o valor da comissão não integra o preço da venda e deverá ser depositado pelo comprador, juntamente com o preço da arrematação e as custas judiciais. A LEILOEIRA formalizará a alienação por termo. Deverá apresentar o comprovante de depósito dos valores referidos no parágrafo anterior. Após a assinatura do juiz, do adquirente e do executado (se estiver presente), o termo de alienação será juntado aos autos pela Secretaria do Juízo. Assinado o termo, a alienação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável. A carta de alienação será expedida após o decurso do prazo a que alude o § 2º do art. 903 do Código de Processo Civil. Incumbirá aos interessados na aquisição do bem a verificação da existência de eventuais pendências junto aos órgãos públicos competentes, tais como recolhimento de impostos, taxas e emolumentos cartorários porventura cobrados para seu registro. Havendo créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, o adquirente receberá o bem livre e desembaraçado, sub-rogando-se tais créditos no produto da alienação, conforme estabelece o parágrafo único do art. 130 do CTN. Ficarão sob a responsabilidade do adquirente os ônus pecuniários sobre os bens penhorados que não sejam excluídos pela sub-rogação acima mencionada. Havendo restrições/constrições sobre o bem adquirido, incumbe ao próprio adquirente, munido de cópia da carta de alienação, requerer aos respectivos juízos o levantamento. Deverá a LEILOEIRA observar as incumbências que lhe são conferidas pelo art. 884 do Código de Processo Civil, entre as quais destaco a de publicar o edital, anunciando a alienação, bem como o de expor aos pretendentes o(s) bem(ns). Para tal mister, cópia deste despacho servirá de autorização ao leiloeiro para adentrar nos imóveis e realizar todos os atos preparatórios da alienação. Deverá o leiloeiro agendar com o proprietário e/ou possuidor do imóvel as visitas necessárias. Ficam todos advertidos que constitui crime previsto no art. 335, do Código Penal: “Art. 335. Impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa, além da pena correspondente à violência. Parágrafo único: Incorre na mesma pena quem se abstém de concorrer ou licitar, em razão da vantagem oferecida.” Determino ao(à) Oficial(a) de Justiça Avaliador(a) Federal que INTIME(M): 1) o(s) executado(s) do deferimento da alienação por iniciativa particular do(s) bem(ns) penhorado(s); 2) os demais interessados referidos no art. 889, do Novo Código de Processo Civil, se o caso, devendo proceder nos termos do art. 212, § 2º, do novo Código de Processo Civil, bem como requisitar força policial, se necessário. Solicite-se, via sistema ARISP, certidão atualizada da matrícula. Em homenagem aos princípios da instrumentalidade, da celeridade e da economia processual e à vista da Recomendação n. 11 do CNJ, cópia deste despacho servirá de CARTA/OFÍCIO/MANDADO para INTIMAÇÕES e COMUNICAÇÕES que se fizerem necessárias, especialmente aos juízos onde tramitam processos com penhora registrada dos imóveis que serão submetidos à alienação por iniciativa particular. Intimem-se. Cumpra-se. FRANCA, data da assinatura eletrônica.

24/01/2022, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 02/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de DEMATOS INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA - EPP em 06/05/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

Publicado Despacho em 25/03/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 09/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de PAULO SERGIO PIRES em 21/02/2022 23:59.

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