Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000284-39.2021.4.03.6119 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000284-39.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: LAERCIO BUENO Advogado do(a) AUTOR: JOSINEI SILVA DE OLIVEIRA - SP170959 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A A parte autora ajuizou ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social, visando o reconhecimento de tempo comum, especial e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento efetivado em 23/11/2016. Afirma que o réu não computou todos os períodos comuns e especiais com os quais cumpre os requisitos para a concessão do benefício. Indeferido o pedido de tutela e deferida a gratuidade da justiça (ID 44428916). Citado, o INSS apresentou contestação (ID44667344) alegando a impossibilidade de enquadramento dos períodos não reconhecidos como especiais em razão do uso de EPI´s e insuficiência das provas apresentadas. Com relação aos períodos de 01/08/1997 a 31/03/2000, e de 01/05/2000 a 31/12/2003 afirma não ser possível a conversão porque o autor esteve vinculado a regime próprio de previdência. Pleiteia, ainda, a observância da prescrição quinquenal. Apresentada réplica pela parte autora (ID 45739798). Em fase de especificação de provas o autor apresentou a petição ID 45739798 - Pág. 17 e 18 e ID 48420290. Deferido prazo para comprovar o prévio requerimento do enquadramento em relação à SAAE (ID 52596392). O autor apresentou a petição ID 54133449 juntando documentos, dando-se vista ao INSS. Em saneador foi reconhecida a ilegitimidade passiva do INSS quanto ao pedido de enquadramento do período de 22/01/2001 a 31/12/2003, reconhecida a falta de interesse de agir “quanto ao pedido de enquadramento dos períodos de 05/08/1992 a 05/03/1997 e de 01/01/2004 a DER (SAAE)”, indeferido o pedido de prova testemunhal e deferido prazo para regularização da CTC (ID 56353712). Ao autor peticionou no ID 58266786 requerendo a reconsideração da decisão de extinção parcial e juntando documentos. Mantida a decisão por seus próprios fundamentos (ID 91827414). O agravo de instrumento interposto pelo autor não foi conhecido em razão de intempestividade (ID 165137613 - Pág. 1). Deferido novo prazo para juntada de documento (ID 165488015). O autor peticionou no ID 169289451 juntando documentos, dando-se vista ao INSS. Relatório. Decido. Preliminar. Verifico dos documentos juntados no ID 58320188 - Pág. 1 a 3, 58320194 - Pág. 1, 58320616 - Pág. 1 a 3 e 58320618 - Pág. 1 que os períodos de 15/07/1986 a 31/10/1986, de 01/11/1986 a 22/04/1987 e de 11/05/1987 a20/04/1988 foram convertidos na via administrativa, não existindo, portanto, controvérsia a ensejar uma manifestação judicial específica quanto a esse ponto. O interesse de agir consiste na utilidade e na necessidade concreta do processo, na adequação do provimento e do procedimento desejado. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000284-39.2021.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se, na verdade, de uma relação de necessidade e adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão arguida na inicial. Verifica-se, portanto, a falta de interesse de agir no pedido para conversão dos períodos mencionados. Prejudicial de mérito. Afasto a alegação de prescrição tendo em vista que a presente ação foi proposta antes do decurso do prazo quinquenal previsto pelo art. 103, PU, da Lei 8.213/91. Mérito. Após extinção parcial realizada em saneador (ID 56353712 - Pág. 1) e extinção em relação ao enquadramento dos períodos acima mencionados que já foram convertidos na via administrativa, a única controvérsia que subsiste para análise é em relação ao cômputo do período de 01/06/2000 a 30/06/2019 (SAEE) no tempo de contribuição. Com relação ao tempo comum urbano, devem-se observar as regras dos artigos 29-A da Lei 8.213/91 e art. 19-A do Decreto 3.038/99, que assim dispõem: Lei 8.213/91: Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008) § 1° O INSS terá até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da solicitação do pedido, para fornecer ao segurado as informações previstas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.403, de 8.1.2002) § 2° O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008) § 3° A aceitação de informações relativas a vínculos e remunerações inseridas extemporaneamente no CNIS, inclusive retificações de informações anteriormente inseridas, fica condicionada à comprovação dos dados ou das divergências apontadas, conforme critérios definidos em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008) § 4° Considera-se extemporânea a inserção de dados decorrentes de documento inicial ou de retificação de dados anteriormente informados, quando o documento ou a retificação, ou a informação retificadora, forem apresentados após os prazos estabelecidos em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008) § 5° Havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo incluído no CNIS e inexistência de informações sobre remunerações e contribuições, o INSS exigirá a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação, sob pena de exclusão do período. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008) Decreto 3.048/99: Art. 19-B. Na hipótese de não constarem do CNIS as informações sobre atividade, vínculo, remunerações ou contribuições, ou de haver dúvida sobre a regularidade das informações existentes, o período somente será confirmado por meio da apresentação de documentos contemporâneos dos fatos a serem comprovados, com menção às datas de início e de término e, quando se tratar de trabalhador avulso, à duração do trabalho e à condição em que tiver sido prestada a atividade. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). § 1º Além dos dados constantes do CNIS a que se refere o art. 19, observada a forma de filiação do trabalhador ao RGPS, os seguintes documentos serão considerados para fins de comprovação do tempo de contribuição de que trata o caput, desde que contemporâneos aos fatos a serem comprovados: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) I - carteira profissional ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) II - contrato individual de trabalho; III - contrato de trabalho por pequeno prazo, na forma prevista no § 3º do art. 14-A da Lei nº 5.889, de 1973; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) IV - carteira de férias; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) V - carteira sanitária; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) VI - caderneta de matrícula; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) VII - caderneta de contribuição dos extintos institutos de aposentadoria e pensões; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) VIII - caderneta de inscrição pessoal visada: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) a) pela Capitania dos Portos; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) b) pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca; ou (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) c) pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) IX - declaração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) X - certidão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, acompanhada de documento que prove o exercício da atividade; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) XI - contrato social, acompanhado de seu distrato, e, quando for o caso, ata de assembleia geral e registro de empresário; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) XII - certificado de sindicato ou órgão gestor de mão de obra que agrupe trabalhadores avulsos; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) XIII - extrato de recolhimento do FGTS; e (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) XIV - recibos de pagamento. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 2º Os documentos necessários à atualização do CNIS e à análise de requerimentos de benefícios e serviços poderão ser apresentados em cópias simples, em meio físico ou eletrônico, dispensada a sua autenticação, exceto nas hipóteses em que haja previsão legal expressa e de dúvida fundada quanto à autenticidade ou à integridade do documento, ressalvada a possibilidade de o INSS exigir, a qualquer tempo, os documentos originais para fins do disposto no art. 179, situação em que o responsável pela apresentação das cópias ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 3º Caso os documentos apresentados não sejam suficientes para a comprovação de atividade, vínculo ou remunerações, estes poderão ser corroborados por pesquisa, na forma prevista no § 5º, ou justificação administrativa, conforme o caso. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 4º Na falta de documento contemporâneo, podem ser aceitos declaração do empregador ou de seu preposto, atestado de empresa ainda existente ou certificado ou certidão de entidade oficial dos quais constem os dados previstos no caput, desde que extraídos de registros existentes, que serão confirmados pelo INSS na forma prevista no § 5º, exceto se fornecidas por órgão público. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) Assim, quando não evidenciada situação específica atinente a comprometimento da fidedignidade da CTPS (erro de preenchimento, fraude ou anotação extemporânea na CTPS, por exemplo), ela deve ser considerada para comprovação do vínculo, já que o documento atende ao disposto no art. 19-B do Decreto 3.048/99 e goza de presunção iuris tantum de veracidade. Nesse sentido também a súmula 75, da TNU: Súmula 75 TNU: A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Ressalte-se que segundo entendimento pacificado nos Tribunais, as anotações em CTPS gozam de presunção relativa. Isso equivale a dizer que aceitam contraprova, mas que, como consequência de tratar-se de presunção relativa, o ônus probatório cumpre à parte contrária, no caso, INSS. É o que concluo da leitura de precedentes das duas Turmas competentes para o tema no Superior Tribunal de Justiça (STJ): PREVIDENCIÁRIO. CARTEIRA PROFISSIONAL. ANOTAÇÕES FEITAS POR ORDEM JUDICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SENTENÇA TRABALHISTA. PROVA MATERIAL. ALUNO-APRENDIZ. ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. CONTAGEM. TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO. EXISTÊNCIA. SÚMULA N.º 96 DO TCU. 1. As anotações feitas na Carteira de Trabalho e Previdência Social gozam de presunção juris tantum, consoante preconiza o Enunciado n.º 12 do Tribunal Superior do Trabalho e da Súmula n.º 225 do Supremo Tribunal Federal. 2. O fato de o empregador ter descumprido a sua obrigação de proceder ao registro do empregado no prazo devido, o que foi feito extemporaneamente e por força de ordem judicial, não tem o condão de afastar a veracidade da inscrição. 3. Consoante remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, desde que fundada em elementos que demonstrem o labor exercido na função e os períodos alegados pelo trabalhador; tornando-se, dessa forma, apta a comprovar o tempo de serviço enunciado no art. 55, § 3º da Lei n.º 8.213/91, ainda que a Autarquia Previdenciária não tenha integrado a respectiva lide. Precedentes. 4. Restando caracterizado que o aluno-aprendiz de Escola Técnica Federal recebia remuneração, mesmo que indireta, a expensas do orçamento da União, há direito ao aproveitamento do período como tempo de serviço estatutário federal, o qual deverá ser computado na aposentadoria previdenciária pela via da contagem recíproca, a teor do disposto na Lei n.º 6.226/1975. Precedentes. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (STJ, Quinta Turma, RECURSO ESPECIAL – 585511/PB, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJ 05/04/2004 – destacou-se) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR URBANO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. ANOTAÇÃO NA CTPS POR FORÇA DE SENTENÇA TRABALHISTA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA NÃO AFASTADA. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 07/STJ. - A apresentação de início razoável de prova material é suficiente para o reconhecimento de tempo de serviço de trabalhador urbano. - Tendo as anotações na CTPS sido feitas por força de sentença trabalhista, gozam de presunção relativa de veracidade, só podendo ser afastadas pela produção de provas que ateste sua falsidade ou as contradiga. - É defeso em sede de recurso especial o exame de provas, nos termos da Súmula nº 07/STJ, não se podendo questionar o que afirmou o Tribunal a quo, quando indicou a presença de início de prova material. - Recurso especial não conhecido. (STJ, Sexta Turma, RECURSO ESPECIAL – 396668/CE, Rel. Min. VICENTE LEAL, DJ 17/06/2002 – destacou-se) O vínculo com a SAEE foi computado pelo INSS de 24/06/1988 a 01/05/2000 (ID 54133633 - Pág. 1). Na presente ação a parte autora requereu o reconhecimento do período de 01/06/2000 a 30/06/2019. Segundo despacho de análise administrativa o motivo para o vínculo ter sido computado até 01/05/2000 foi o seguinte: 8. Segurado não cumpriu exigências a folha 39 no prazo determinado, sendo que o vínculo Serviço Autônomo de Àgua e Esgoto encontra-se no CNIS com data fim em 01/05/2000, data esta verificada na CTPS do segurado como sendo início do período de suspensão do contrato de trabalho de 01/05/2000 a 17/08/2010 (vide cópia a filha 23). Após, mês 04/2000, os salários de contribuição no CNIS encontram-se todos com marcação PREM-FVIN (vide folhas 30 a 34), motivo pelo qual foi emitida exigência a folha 39, a qual não foi cumprida no prazo determinado, seguindo portanto nesta data o indeferimento do benefício, considerando-se data fim do vínculo conforme CNIS, (ID 44410946 - Pág. 52) Com efeito, o vínculo consta do CNIS com data fim em 01/05/2000 (ID 58320642 - Pág. 1). De 01/1999 a 03/2000 e 05/2000 a 12/2003 não constam recolhimentos no CNIS (ID 44411713 - Pág. 4) e a partir de 01/2004 constam remunerações com indicador “PREM_FVN” (ou seja, “remuneração após o fim do vínculo”) - ID 44411713 - Pág. 4 e ss. e ID 44410946 - Pág. 33 e ss. Na CTPS o vínculo foi encerrado em 04/06/2019 (ID 54136992 - Pág. 10), sendo mencionada suspensão do contrato de trabalho para ocupar cargo em comissão a partir de 01/01/1999 a 29/03/2000 e de 01/05/2000 até 11/08/2010 (ID 54136992 - Pág. 16). Na declaração ID 44411419 - Pág. 8 (emitida em 04/10/2018) e declaração ID 169289499 - Pág. 1 (emitida em 15/07/2021), a SAAE (Prefeitura de Guarulhos) esclarece que o autor trabalhou para a empresa de 24/06/1988 a 04/06/2019, sendo de 24/06/1988 a 31/07/1997, 01/04/2000 a 30/04/2000 e de 01/01/2004 a DER com contribuições vertidas para o INSS e de 01/08/1997 a 31/03/2000 e de 01/05/2000 a 31/12/2003 com contribuições vertidas para o IPREF (Regime Próprio de Previdência - RPPS). No documento 44411419 - Pág. 8 a SAAE ainda esclarece a questão relativa à anotação de suspensão do contrato de trabalho constante da CTPS e das contribuições recolhidas em atraso a partir de 01/01/2004: (...) foi admitido nesta Autarquia Municipal em 24.06.88, sob o Regime Geral de Previdência Social, para exercer a função de Auxiliar Geral, conforme portaria 7.684/88 – SAAE. Declaramos ainda, que de 10.06.90 a 29.03.00 e de 01.05.00 a 11.08.10 o funcionário ocupou em comissão o cargo de Motorista, que em 03.08.2010 foi enquadrado na função de Motorista I, conforme Lei Municipal 6718/10 e portaria 22.961, de 17 de setembro de 2010 – SAAE. Em decorrência da Ação Direta de Inconstitucionalidade de n° 2236926-06-2016-8.26.0000 a partir de 01.02.2018 o funcionário retornou a função de Agente de Manutenção Geral I. Declaramos também, que de 24.06.88 a 31.07.97, de 01.04.00 a 30.04.00 e de 01.01.04 a presente data as contribuições previdenciárias do servidor foram efetuadas a favor do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, e de 01.08.97 a 31.03.00 e de 01.05.00 a 31.12.03 as contribuições previdenciárias foram efetuadas a favor do Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos – IPREF. Ressaltamos, que a partir de 01.01.2004 em decorrência do Comunicado nº 001 de 29 de dezembro de 2003, considerando as decisões do Poder Judiciário, a respeito da questão previdenciária envolvendo a Prefeitura de Guarulhos, as contribuições previdenciárias dos servidores celetistas ocupantes de cargos em comissão passaram a ser efetuadas a favor do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS (ID 44411419 - Pág. 8 – destaques nossos). Depreende-se do documento, portanto, que as contribuições relativas ao período de 01/01/04 a 04/06/2019 foram vertidas em atraso em decorrência equívocos ou atrasos na efetivação de recolhimentos pelo empregador, o que não pode prejudicar o direito do segurado empregado ao cômputo do período. Em razão disso, restou comprovado o direito ao cômputo do período de 01/01/04 a 04/06/2019 (data de encerramento do vínculo informada na CTPS e declaração ID 169289499 - Pág. 1), em que demonstrada a prestação de trabalho com vinculação ao Regime Geral de Previdência Social. Do período de contagem recíproca. Observados os artigos 94 e seguintes da Lei 8.213/91, artigos 19-A, 125 e 315 e seguintes do Decreto 3.048/99 e artigos 170, § 3º, 437 e seguintes da Instrução Normativa INSS/PRES n° 77/2015 a contagem recíproca de trabalho prestado com vinculação a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é feita mediante apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC). Ocorre que a CTC (emitida em 26/04/2017) juntada no processo administrativo pelo autor (ID 44411414 - Pág. 3) apresenta divergência entre o tempo de contribuição e o tempo líquido relatado, conforme relatado e especificado no saneador (ID 56353712 - Pág. 4 e 5), vício relevante que inviabiliza a consideração do documento (grande divergência entre os períodos de contribuição e o tempo líquido informado). A divergência foi saneada na nova CTC (emitida em 15/07/2021), juntada pelo autor na via judicial (ID 169289493 - Pág. 1), que certifica para fins de contagem recíproca os períodos de 01/08/1997 a 31/03/2000 e 01/05/2000 a 31/12/2003 e tempo líquido de 6 anos, 3 meses e 22 dias. Desse modo, também é cabível o cômputo do período controvertido de 01/06/00 (data a partir da qual requerido o cômputo do vínculo na petição inicial) a 31/12/03. Desse modo, acrescido o enquadramento feito pela Junta de Recursos (ID 58320188 - Pág. 1 a 3, 58320616 - Pág. 1 a 3 e 58320618 - Pág. 1, acolhido pelo INSS no 58320194 - Pág. 1) e o tempo de contribuição reconhecido na presente sentença à contagem administrativa (ID 54137483 - Pág. 1), observando-se o período de CTC pelo tempo liquido informado de 6 anos, 3 meses e 22 dias (ID 169289493 - Pág. 1), conforme contagem do anexo da sentença, a parte autora perfaz 33 anos, 7 meses e 17 dias de contribuição até a DER, insuficientes para o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de contribuição, já que não comprovou possuir idade, nem o implemento de 35 anos de contribuição. Do pedido subsidiário de reafirmação da DER. Considerando o disposto no art. 690 da IN 77/15, é possível a reafirmação da DER até o indeferimento definitivo administrativo, ocorrido em 02/07/2018 (ID 58320199 - Pág. 1). Em 15/04/2018 a parte autora demonstrou implementar 35 anos e 8 dias de contribuição, fazendo jus, portanto, à aposentadoria integral (art. 52 e seguintes da Lei 8.213/91). Da antecipação de tutela. Atento (i) à obviedade do direito da parte autora (evitando-se, por isso, discussão protelatória), observando-se, ainda, (ii) a natureza nitidamente alimentar, vejo indispensável deferir antecipação de tutela à parte autora, de modo a determinar que o INSS implante em seu favor aposentadoria no prazo de 30 (trinta) dias. Diante do exposto: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil no que tange ao pedido de enquadramento dos períodos de 15/07/1986 a 31/10/1986, de 01/11/1986 a 22/04/1987 e de 11/05/1987 a 20/04/1988. b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: b1) DECLARAR o direito ao computo do tempo comum urbano controvertido de 01/06/2000 a 30/06/2019, conforme fundamentação da sentença, procedendo-se à respectiva averbação; b2) DETERMINAR ao réu que implante o benefício de aposentadoria em favor da parte autora, com data de início do benefício (DIB) e DER em 15/04/2018, pagando as diferenças daí advindas, observada a prescrição quinquenal. DEFIRO a antecipação da tutela para determinar a imediata implantação do benefício. No entanto, as verbas vencidas não devem ser liberadas antes do trânsito em julgado da sentença (DIP da tutela na data da presente decisão). Encaminhem-se os autos à Gerencia Executiva do INSS para o cumprimento da tutela no prazo de 30 dias. Após trânsito em julgado, intimem-se as partes para cumprimento do julgado, restando expresso que as diferenças devidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros pelo Manual de Cálculos do CJF. Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré, ainda, ao reembolso de eventuais despesas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Isenção de custas (art. 4º, inciso II, Lei nº 9.289/1996). A presente sentença não está sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, inciso I, CPC). Publique-se, intime-se. GUARULHOS, 21 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LAERCIO BUENO em 29/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 06/04/2026.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(38)