Execução de Título Judicial 0000608-73.2020.4.03.6338 - TRF3

Execução de Título Judicial 0000608-73.2020.4.03.6338 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROBERTO FERNANDES SOARES Advogado do(a) AUTOR: EVELISE DA SILVA - SP400250 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000608-73.2020.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Trata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em que ROBERTO FERNANDES SOARES pretende a condenação da ré em indenização por danos, material e moral, e declaração de inexigibilidade de dívidas contraídas em contrato de empréstimo e cartão de crédito. Narra o autor que em 23/05/2019 recebeu ligação de pessoa que se identificou como Juliana Alves, empregada da CEF, comunicando-lhe sobre a existência de movimentação suspeita no valor de R$1.250,00, e caso não reconhecida a operação, o autor deveria proceder ao cancelamento do cartão junto à central do banco, assim o fazendo. Na ocasião, a pessoa que atendeu o autor pediu-lhe que redigisse uma carta de próprio punho solicitando o cancelamento do cartão, orientando-o, inclusive, sobre a necessidade de que os seus três cartões magnéticos fossem acondicionados em um envelope que seria coletado por um motoboy. Sustenta que, no dia seguinte (07/08/2019), ao relatar os fatos para sua filha, desconfiou ter sido vítima de fraude, fato confirmado após a consulta ao extrato bancário, em que constatada a realização de diversas movimentações desconhecidas. Diante do ocorrido, pede a restituição do montante levantado de sua conta corrente (R$ 13305,00), conta poupança (R$ 8355,00), além do cancelamento do empréstimo contratado no valor de R$ 9000,00, com a restituição das prestações debitadas em conta, além da declaração de inexigibilidade de dívida contraída em seu cartão de crédito. Indeferida a tutela de urgência e reconhecida a ilegitimidade de parte da VISA DO BRASIL. A tentativa de conciliação restou infrutífera. Segundo petição anexada ao evento ID 119366430, a CEF propôs o pagamento de indenização ao autor no valor de R$ 10.000,00, e inexigibilidade do empréstimo contratado. O autor ofertou contraproposta, não tendo o banco manifestado a respeito, a presumir sua discordância. Citada, a CEF apresentou contestação. Relatou que o autor foi vítima de crime de estelionato praticado por terceiros. Aduziu que todas as transações contestadas foram realizadas mediante uso de cartão magnético e senha. Por fim, informou que não houve conduta censurável por parte da ré, pugnando pela improcedência do pedido. É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. DECIDO. Defiro os benefícios da justiça gratuita. As partes são legítimas e bem representadas. Estão presentes o interesse de agir e demais pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. No mérito, o cerne da controvérsia cinge-se a análise de eventual responsabilidade da ré pela realização de operações desconhecidas em conta corrente de titularidade do autor. A relação jurídica em exame, por versar sobre oferta de serviço de natureza bancária, é disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, objetiva sua responsabilidade civil (artigo 12, Lei 8078/90). Narra o autor que em 06/08/2019 foi contatado por pessoa que se identificou como empregada da CEF, comunicando-lhe sobre a existência de movimentações fraudulentas em sua conta bancária, e que enviaria um portador para retirada de seus cartões magnéticos, caso não reconhecida a operação de R$ 1250,00. Assim o fez, na mesma data. Diante disso, foi providenciada a contestação administrativa das transações e lavratura de Boletim de Ocorrência perante a autoridade policial competente, já que as movimentações, a seu entender, deram-se fraudulentamente. Pede, então, a devolução das quantias levantadas em conta (corrente e poupança), cancelamento do empréstimo contraído em seu nome e compra realizada em seu cartão de crédito. Sobre o assunto, tenho entendido que diante da ocorrência de um evento danoso, é necessária a identificação de uma conduta comissiva ou omissiva do agente a quem se pretende imputar o dever de indenizar, vinculada ao dano mediante um elemento que convencionou denominar de nexo causal. Quando a responsabilidade for de natureza subjetiva, faz-se necessário, ainda, que se demonstre ter o agente atuado pelo menos de forma culposa, sendo tal elemento dispensável nos casos de responsabilidade objetiva. Assim, independentemente de estarmos diante de um caso de responsabilidade subjetiva ou objetiva, não se dispensa a presença, pelo menos, dos seguintes elementos: conduta comissiva ou omissiva, dano indenizável e nexo causal entrelaçando a conduta ao dano. No caso dos autos, é fato que o autor entregou seus cartões e ao divulgar a senha a terceiros, possibilitou que os mesmos fossem utilizados indevidamente, a afastar, como regra, a existência de nexo causal. Contudo, da análise mais detalhada das circunstâncias do caso concreto, entendo que, não obstante a participação ativa do autor na ocorrência do evento, é fato que a CEF também se omitiu na adoção de medidas tendentes a evitar a ocorrência da fraude. Da análise dos extratos apresentados pelo autor, notadamente de sua conta poupança, constata-se a inexistência de qualquer movimentação, salvo aquelas impugnadas (ID 119367072, fls. 61). Por destoar do perfil do cliente, idoso, a situação recomendaria, ao menos, contato do banco com o cliente ou bloqueio preventivo do cartão. Do mesmo modo o contrato de empréstimo realizado em autoatendimento, na mesma data da ocorrência das diversas movimentações suspeitas. Se os bancos, de forma geral, elegeram a automação dos serviços, direcionando seus clientes a utilizarem meios eletrônicos em substituição ao atendimento pessoal, inclusive como forma de reduzir seus custos operacionais, a eles compete à adoção das medidas de segurança tendentes a aprimorar o controle e segurança das operações realizadas por seus clientes ou por terceiros. Diante disso, entendo caracterizada a falha no serviço prestado pela CEF, visto que, em razão de não terem sido adotadas as cautelas necessárias, permitiu a ação de estelionatários na contratação de empréstimo indevido e saques indevidos. Frise-se que a responsabilidade das instituições financeiras em casos análogos ao dos autos restou assentada na Súmula nº 479 do STJ, com o seguinte teor: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (Grifei) E, ainda, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”, ao passo que seu § 1º prescreve que “O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar (...)” Portanto, o autor faz jus à devolução da quantia levantada de sua conta poupança, como pedido, além do cancelamento do empréstimo contratado. Nesse sentido: E M E N T A DIREITO CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. “GOLPE DO MOTOBOY”. CULPA CONCORRENTE. CORRENTISTA ENTREGOU CARTÃO E BANCO AUTORIZOU TRANSAÇÕES QUE FUGIAM AO PERFIL DO CORRENTISTA. SUMULA 479 STJ. FORTUITO INTERNO. (...) 2. O “Golpe do motoboy” consiste em digitar senha em telefone clonado e entregar cartões ao suposto funcionário da instituição bancária pelo correntista, caracterizando culpa da vítima. 3. Caracterizada também a falha da prestação de serviço pelo banco, uma vez que autorizou transações que fugiam completamente ao perfil do correntista e extrapolaram o limite disponibilizado de crédito pelo banco. 4. Comprovado o nexo de causalidade entre o dano e a conduta da CEF, a teor da Súmula 479 do STJ. Caracterizada culpa concorrente das partes, a instituição deve ser condenada a restituir os danos materiais e os danos morais pela metade (art. 945 CC). (...) (grifei - TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0003443-73.2020.4.03.6325, Rel. Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, julgado em 04/11/2021, DJEN DATA: 12/11/2021) No tocante à devolução das quantias levantadas de sua conta corrente, consta da petição inicial a impugnação das movimentações ocorridas nos dias 6 e 7 de agosto de 2019, num total de R$ 13305,00. No dia 06, o autor impugna um saque de R$ 500,00 e duas compras de R$ 2000,00 e R$ 2455,00; no dia 07, aponta a ocorrência de saque fraudulento no montante de R$ 1500,00, além de outras duas compras de R$ 4050,00 e R$ 2800,00. Importante apontar que no dia 7 houve depósito da quantia proveniente do contrato de empréstimo, no valor de R$ 9000,00, seguidas das três movimentações suspeitas – saque de R$ 1500,00 e compras de R$ 4050,00 e R$ 2800,00. No dia 06, constato que duas outras operações não foram contestadas: pagamento de boleto (R$ 668,30) e um saque de R$ 788,00. Portanto, não sendo possível extrair qual das operações foram efetivamente objeto de fraude no dia 6, já que dentre elas duas não foram impugnadas, penso que tão somente as movimentações levantadas em conta corrente do autor no dia seguinte (07 de agosto), quando realizado o empréstimo de R$ 9000,00, seguido de saque e compras a débito que perfizeram um montante de R$ 8350,00, são, em tese, passíveis, de restituição. No entanto, tendo havido o depósito da quantia de R$ 9000,00 proveniente do contrato de empréstimo fraudulento, aqui reconhecido inexigível, não houve dano material suportado pelo autor no tocante às movimentações ocorridas em sua conta corrente, salvo no tocante as parcelas eventualmente debitadas em conta para pagamento do empréstimo. Por fim, em relação à dívida contraída em cartão de crédito do autor, não há qualquer comprovação de impugnação, seja perante a CEF ou autoridade policial. Portanto, deixo de manifestar-me por ausência de resistência do banco, no particular. Quanto ao dano moral, é assente que para sua caracterização é necessária a dor e humilhação causadas por conduta indevida de outrem, não sendo suficiente o mero aborrecimento. Segundo a lição de Carlos Alberto Bittar, "qualificam-se como morais os danos em razão da esfera de subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social)." (in Reparação Civil por Danos Morais, 3ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 45). E, ainda: “(... ) o dano moral não se reduz ao que o sujeito sente, a sua dor ou padecimento psíquico. Compreende todo quebrantamento de sua incolumidade espiritual, abarcando qualquer menoscabo das possibilidades de querer, pensar ou sentir e de perda de alguma capacidade e atributos" (g.n - Gonzalez, Matilde Zavala; "Resarcimiento de Daños", v.2, p.223, 1993/1996, Buenos Aires.) No feito em exame, não constato a presença de prejuízo dessa ordem à parte autora, mas apenas a ocorrência de fato capaz de causar desgosto e indignação, notadamente porque o evento teve origem em ato do próprio cliente que entregou seus cartões, conduta que fragilizou a segurança de sua conta. Diante deste contexto, entendo que não restou comprovado o dano moral narrado na petição inicial, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Por tais razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para (1) determinar que a CEF proceda a devolução do montante levantado em conta poupança do autor – número 44—8, agência 2901, no dia 6 de agosto de 2019 (ID 1193670072, fls. 61), com atualização em consonância Resolução 658/20 – CJF; (2) declarar inexigível o contrato de empréstimo nº 21.2901.400.0003992/61 (fls. 2, ID 119366403), devendo restituir ao autor às parcelas do empréstimo debitadas de sua conta corrente, com atualização em consonância Resolução 658/20 – CJF. Após o trânsito em julgado, intime-se a CEF para depósito do montante devido em 30 (trinta) dias. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André, 7 de janeiro de 2022. Sentença Tipo A

24/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Expedição de Informação

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/09/2024

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO FERNANDES SOARES em 23/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 09/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(30)