Execução Fiscal 5008435-04.2018.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5008435-04.2018.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ESCOLA DE CABELEIREIRO JULIA I S/C LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERTO DOMINGUES - SP99832 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5008435-04.2018.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc., Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ESCOLA DE CABELEIREIRO JULIA I S/C LTDA - ME sustentando, em síntese, o cabimento da exceção de pré-executividade; que houve parcelamento junto ao Ministério da Fazenda - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em 10.08.2018, conforme Requerimento e Termo de Parcelamento de Débito; ao final, pugna, em síntese, a extinção da presente Execução, tendo em vista a falta de requisito essencial do título executivo – exigibilidade, ou, alternativamente, requer-se a suspensão da executivo fiscal, até o término do pagamento do parcelamento de número 13.879.799-4. Inicial – ID 8800480. A UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ofertou impugnação aos termos das exceções de pré-executividade (ID 55075548) aduzindo, em síntese, o não cabimento da exceção de pré-executividade; informar que o crédito em cobrança não se encontra mais parcelado, motivo pelo qual requer seja dado prosseguimento ao feito, mediante o rastreamento e bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, pugnou a rejeição da exceção de pré-executividade. É o relatório. Decido. Como pode ser verificado no ID 8800480, são cobrados os valores inscritos em dívida ativa sob o nº 13879799-4. Insurge-se a executada contra a cobrança dos créditos tributários, sob alegação de que a mesma é ilegítima, pois os valores foram objeto de parcelamento. Ocorre que, a Fazenda Nacional informa no ID 55075548 a inexistência de parcelamento ativo das dívidas em cobrança, conforme demonstram os documentos de ID 55076606. Deste modo, considerando que inexiste parcelamento ativo das dívidas em cobrança, entendo ser manifesta a inexistência de causa de suspensão da exigibilidade que impeça o prosseguimento da cobrança do crédito tributário. Ante do exposto, rejeito a presente exceção de pré-executividade. No mais, determino o prosseguimento regular do feito, passando a analisar o pedido da exequente de penhora e rastreamento de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD. Prosseguindo. Conforme manifestação de ID 55075548, o(a) exequente requer que se efetue o bloqueio e penhora de eventuais valores encontrados em nome de ESCOLA DE CABELEIREIRO JULIA I S/C LTDA - ME - CNPJ: 67.007.963/0001-98, mediante o convênio SISBAJUD, até o limite do débito de R$ 95.259,90 (noventa e cinco mil, duzentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos) valor atualizado até 06/2021, conforme demonstrativo de débito ID 55076606. O(A) executado(a) encontra(m)-se devidamente citado(a) ID 25125869. É o relatório. Decido. O art. 185-A, do CTN, autoriza a indisponibilidade de bens dos executados quando não encontrados bens passíveis de penhora. O convênio de cooperação técnica BACEN/STJ/CJF/2001 instituiu a penhora de dinheiro até o valor total do débito, pertencente aos executados e depositado em sua conta corrente, por meio do sistema intitulado BACEN JUD, denominação de sistema de penhora “on-line”. Por meio do Acordo de Cooperação Técnica nº 041/2019 firmado entre Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN, a partir de setembro de 2020, foi implementado novo sistema em substituição ao BACENJUD. O novo sistema, denominado Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD, foi desenvolvido para cumprir os comandos constitucionais de razoabilidade duração do processo e eficiência da prestação jurisdicional, bem como reduzir os riscos na tramitação física de documentos contendo informações sigilosas. O principal objetivo do desenvolvimento do novo sistema foi a necessidade de renovação tecnológica da ferramenta, para permitir inclusão de novas e importantes funcionalidades, o que já não era possível com o Bacenjud, tendo em vista a natureza defasada das tecnologias nas quais foi originalmente escrito, é o que se depreende do artigo 1º do Acordo de Cooperação Técnica nº 041/2019 firmado entre o Banco Central, o STJ e o CJF, a seguir transcrito: O presente Acordo tem por objeto a conjugação de esforços do CNJ, do BC e da PGFN com o propósitode desenvolver e implementar no CNJ, assim como incentivar a utilização, de novo Sistema de Atendimentoao Poder Judiciário, doravante chamdo de NOVO SISTEMA, contemplando os atuais participantes do BACEN JUD 2.0, as novas regras de negócio, a implementação de medidas de automação e a integração ao Processo Judicial Eletrônico (PJe) via Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI). A jurisprudência já admitia o acesso ao sistema do BACEN-JUD, atualmente SISBAJUD, como forma preferencial de penhora na execução fiscal. Compete ao credor apontar os bens penhoráveis do devedor (ante a omissão do devedor). A lei não mais exige exaurimento de pesquisas prévias acerca da existência de outros ativos (e.g.: veículos ou imóveis). Além disso, a gradação do art. 11 da LEF (não-exaustiva) consagra o 'dinheiro' como valor primeiro penhorável. Nesse sentido a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, a exemplo, Processo Ag 1125030. Relator(a) LUIS FELIPE SALOMÃO. Data da Publicação DJ 03/06/2009. Posto isso, defiro o pedido de bloqueio de eventuais valores existentes nas contas bancárias de ESCOLA DE CABELEIREIRO JULIA I S/C LTDA - ME - CNPJ: 67.007.963/0001-98, mediante o convênio SISBAJUD, até o limite do débito de R$ 95.259,90 (noventa e cinco mil, duzentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos) valor atualizado até 06/2021, conforme demonstrativo de débito ID 55076606, mediante o convênio SISBAJUD. Recaindo a indisponibilidade sobre montante igual ou menor a 1% (um por cento) do valor da causa, proceda-se ao desbloqueio (art. 836, caput, do novo CPC), salvo se o valor bloqueado for superior a R$ 1.000,00 (Art. 1º, Portaria MF 75/2012). A par do prescrito no art. 854 e §§, do novo Código de Processo Civil, a fim de assegurar nenhum prejuízo ao executado, com perda de valor, em relação ao importe constrito, em razão do grande volume de feitos, ativos, em tramitação neste Juízo, fato que, quando do cumprimento da decisão interlocutória, que deferiu o gravame, suplantaria, e muito, os prazos “ex vi legis” estabelecidos, o que redundaria, como acima exposto, prejuízo financeiro à parte, proceda-se à transferência para a agência 2527-5 da Caixa Econômica Federal localizada neste Fórum das Execuções Fiscais, nos moldes de depósito judicial a disposição desta 8ª Vara Fiscal. Sem prejuízo, determino a notificação do executado por meio de advogado constituído, ou mesmo pessoal, se carente de assistência, para que, no prazo legal, manifeste-se sobre a eventual impenhorabilidade da quantia e/ou excessiva constrição. No caso de manifestação do executado, sobre excesso ou impenhorabilidade do dinheiro constrito, dê-se vista ao exequente para manifestação e apresentação de planilha do crédito tributário atualizado, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 5 de outubro de 2021.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 14/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de documento digitalizado

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Todas as movimentações(70)

legal

Todos os documentos(16)