Execução Fiscal 5021903-30.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5021903-30.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/03/2022, 17:24

Transitado em Julgado em 17/03/2022

28/03/2022, 17:24

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:07

Decorrido prazo de AVON INDUSTRIAL LTDA em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:17

Publicado Sentença em 25/01/2022.

07/02/2022, 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

07/02/2022, 04:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EXECUTADO: AVON INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE NEMER ELIAS - SP164518 SENTENÇA (Tipo B) Relatório EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 5021903-30.2021.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal entre as partes indicadas. A parte executada afirmou pagamento referente ao valor exequendo (ID 111638436), o que veio a ser reconhecido pela parte exequente (ID 239769458). Assim sendo, os autos vieram conclusos para sentença. Fundamentação Tem-se como certo o recebimento, considerando o reconhecimento apresentado pela parte exequente. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil estabelece: “Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita; (...)” Vê-se que a ocorrência fática se encaixa ao preceito transcrito. Dispositivo Então, de acordo com o artigo 924, II, combinado com o artigo 487, III, a, ambos do Código de Processo Civil, torno extinta a presente execução fiscal, ficando assim resolvido o mérito da pretensão. O valor das custas é insignificante, considerando o contido no artigo 18 da Lei n. 10.522/2002 e na Portaria n. 75/2012, do Ministro da Fazenda, motivo pelo qual este Juízo não adotará providências tendentes a efetivar a cobrança do valor, porquanto isso resultaria em desproporcional onerosidade aos cofres públicos, possivelmente com resultado negativo para a própria União. Sem condenação relativa a honorários advocatícios, considerando que ao valor originário já foi acrescido encargo correspondente àquela verba. Não há constrições a serem resolvidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Advindo trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, dentre os findos, com as cautelas próprias. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

24/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2022, 14:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/01/2022, 11:43

Conclusos para julgamento

17/01/2022, 12:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/01/2022, 14:55

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2021, 19:43

Conclusos para despacho

27/09/2021, 17:23

Documentos

Sentença

•21/01/2022, 14:17

Sentença

•21/01/2022, 11:43

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/03/2022

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 17/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de AVON INDUSTRIAL LTDA em 15/02/2022 23:59.

Publicado Sentença em 25/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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