Procedimento Comum Cível 0001674-15.2013.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001674-15.2013.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NILZA SANTOS DE OLIVEIRA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: KARINA BONATO IRENO - SP171716 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTERESSADO: SOUZA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) INTERESSADO: DANIEL PAULO FONSECA - SP187483 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: BENEDICTO FERNANDES - SP49864 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: RAPHAELA PEREIRA DE PAULA FERREIRA - SP262743 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256 D E C I S Ã O Promova a Secretaria a inclusão do patrono Dr. Paulo Eduardo Ferrarini Fernandes (OAB/SP158.256) no PJe, nos termos da procuração ID 98545222. Tendo em vista a instituição do juízo 100 % digital no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, por força do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, manifestem-se o INSS e a parte autora se anuem que o presente feito tramite sob essa sistemática, relembrando que os meios eletrônicos que se fizerem necessários estarão sempre à disposição nas instalações do Fórum Previdenciário, nos exatos termos do disposto em seu artigo 6º, parágrafo único. Transcorrido “in albis”, intimem-se novamente para que se manifestem, rememorando-se que após duas intimações sem reposta haverá aceitação tácita nos termos do artigo 9º, do referido provimento ID 98545206: Não se desconhece o teor do disposto no artigo 100, parágrafos 13 e 14 da Constituição Federal, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 62/2009. Entretanto, considerando-se a natureza alimentar do crédito do autor, conforme reiteradas decisões do C. STJ, deve-se afastar tal disposição, não havendo como se permitir a sua cessão, sob pena de se conspirar contra cláusula pétrea (artigo 60, parágrafo 4º e inciso IV da Constituição Federal), pelo que CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001674-15.2013.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo indefiro o pedido. Int. SãO PAULO, na data da assinatura digital.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(239)

Arquivado Definitivamente

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Processo Desarquivado

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe para Exeução de Sentença (Autos Digitalizados) onf. Guia n.31/2025 (3a. Vara) (em Seretaria)

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: Certifio a virtualização dos autos no TRF da 3ª Região sob o mesmo número.

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.151/2018 (1a. Vara) (em Seretaria)

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA Prov CJF3R 137

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

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Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(335)

Todos os documentos(47)