Procedimento Comum Cível 5001503-12.2021.4.03.6338 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001503-12.2021.4.03.6338 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TAYNA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO ATILA MARTINS MUNIZ - PI7965 REU: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE SÃO PAULO D E C I S Ã O A PARTE AUTORA move ação em face da UNIÃO objetivando a concessão de auxílio-moradia previsto na Lei 6.932/1981. Decido. Verifico que o pedido pretendido consubstancia-se em ato administrativo, por definição: “Declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes - como, por exemplo, um concessionário de serviço público), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, sujeitas a controle de legitimidade por órgão judicial.” (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 26. ed. rev. e atual. até a emenda constitucional 57, de 5.7.2008. São Paulo:Malheiros, 2009, p. 440). Evidente que o ato de conceder o benefício previsto na legislação, configura-se como ato administrativo. A competência dos Juizados Especiais Federais está expressa no art.3º da lei 10.259/01: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. §1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: (...) III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; (...) Assim, patente a incompetência deste juízo para análise da causa em questão, visto tratar-se, de fato, de pedido de anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, mesmo que por via indireta, vetada pelo art.3º, §1º, III da lei 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001503-12.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Diante do exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA CONHECIMENTO E JULGAMENTO DO FEITO, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Federais Cíveis desta Subseção Judiciária. Cumpra-se. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 20 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 01/06/2022

Decorrido prazo de TAYNA OLIVEIRA em 01/06/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

Publicado Sentença em 11/05/2022.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de TAYNA OLIVEIRA em 28/04/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

Publicado Despacho em 17/03/2022.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(32)