Mandado de Segurança Cível 5009923-75.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/06/2020

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

24ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

SWELL IMPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS DE ILUMINACAO S.A.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

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Central de Ajuda

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/SP 285224·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(28)

SWELL IMPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS DE ILUMINACAO S.A.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

SWELL IMPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS DE ILUMINACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/09/2024, 16:23

Juntada de certidão

05/09/2024, 16:23

Decorrido prazo de SWELL IMPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS DE ILUMINACAO S.A. em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:29

Publicado Despacho em 09/08/2024.

09/08/2024, 20:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

09/08/2024, 20:46

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2024, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 18:04

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2024, 18:04

Conclusos para despacho

07/08/2024, 16:35

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 00:06

Decorrido prazo de SWELL IMPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS DE ILUMINACAO S.A. em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:03

Decorrido prazo de SWELL IMPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS DE ILUMINACAO S.A. em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:10

Publicado Despacho em 15/04/2024.

15/04/2024, 20:03

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2024, 15:49

Todas as movimentações(159)

Arquivado Definitivamente

05/09/2024, 16:23

Juntada de certidão

05/09/2024, 16:23

Decorrido prazo de SWELL IMPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS DE ILUMINACAO S.A. em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:29

Publicado Despacho em 09/08/2024.

09/08/2024, 20:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

Documentos

Despacho

•07/08/2024, 18:04

Despacho

•11/04/2024, 18:42

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legal

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Acessibilidade

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09/08/2024, 20:46

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2024, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 18:04

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2024, 18:04

Conclusos para despacho

07/08/2024, 16:35

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 00:06

Decorrido prazo de SWELL IMPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS DE ILUMINACAO S.A. em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:03

Decorrido prazo de SWELL IMPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS DE ILUMINACAO S.A. em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:10

Publicado Despacho em 15/04/2024.

15/04/2024, 20:03

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2024, 15:49

Publicado Despacho em 15/04/2024.

15/04/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

13/04/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

13/04/2024, 00:10

Juntada de certidão

12/04/2024, 09:46

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2024, 18:42

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2024, 15:32

Conclusos para despacho

11/04/2024, 12:31

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

11/04/2024, 11:14

Conclusos para despacho

11/04/2024, 11:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/04/2024, 10:14

Processo Desarquivado

05/04/2024, 14:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/03/2024, 13:43

Arquivado Definitivamente

14/11/2023, 09:23

Juntada de certidão

14/11/2023, 09:20

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:10

Decorrido prazo de SWELL IMPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS DE ILUMINACAO S.A. em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

03/10/2023, 00:15

Publicado Certidão em 03/10/2023.

03/10/2023, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2023, 10:53

Expedição de Outros documentos.

01/10/2023, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2023, 18:18

Juntada de certidão

01/10/2023, 18:17

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:03

Juntada de certidão

24/08/2023, 15:21

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

18/08/2023, 11:38

Juntada de certidão

18/08/2023, 11:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/08/2023, 16:30

Conclusos para despacho

14/08/2023, 19:55

Juntada de certidão

14/08/2023, 19:52

Juntada de certidão

28/07/2023, 19:35

Juntada de ato ordinatório

21/07/2023, 18:56

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

21/07/2023, 18:56

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 19:05

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2023, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2023, 16:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/06/2023, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2023, 17:54

Conclusos para despacho

23/05/2023, 19:05

Decorrido prazo de SWELL IMPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS DE ILUMINACAO S.A. em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:27

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2023, 17:37

Publicado Despacho em 28/04/2023.

28/04/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

28/04/2023, 00:39

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2023, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2023, 21:55

Conclusos para despacho

19/04/2023, 16:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/04/2023, 16:02

Transitado em Julgado em 31/03/2023

31/03/2023, 22:49

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2023, 11:43

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2023, 13:24

Decorrido prazo de SWELL IMPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS DE ILUMINACAO S.A. em 07/02/2023 23:59.

08/02/2023, 01:26

Juntada de Petição de manifestação

22/12/2022, 10:54

Publicado Sentença em 13/12/2022.

13/12/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022

13/12/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

09/12/2022, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2022, 17:44

Decorrido prazo de SWELL IMPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS DE ILUMINACAO S.A. em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 00:18

Embargos de Declaração Acolhidos

30/11/2022, 19:51

Conclusos para julgamento

23/11/2022, 12:08

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 00:16

Juntada de Petição de contrarrazões

16/11/2022, 09:33

Decorrido prazo de SWELL IMPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS DE ILUMINACAO S.A. em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:06

Publicado Despacho em 08/11/2022.

08/11/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

08/11/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 17:48

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

03/11/2022, 22:17

Conclusos para julgamento

03/11/2022, 16:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/11/2022, 15:07

Publicado Sentença em 17/10/2022.

17/10/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

15/10/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2022, 17:56

Concedida a Segurança a SWELL IMPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS DE ILUMINACAO S.A. - CNPJ: 10.945.114/0001-68 (IMPETRANTE)

05/10/2022, 17:26

Conclusos para julgamento

07/02/2022, 20:20

Decorrido prazo de SWELL IMPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS DE ILUMINACAO S.A. em 01/02/2022 23:59.

07/02/2022, 20:10

Publicado Despacho em 25/01/2022.

07/02/2022, 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

07/02/2022, 04:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: SWELL IMPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS DE ILUMINACAO S.A. Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIO CESAR GOULART LANES - SP285224-A IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) DESPACHO 1 – ID nº 1.8690.7760 e documentos: Ciência à parte IMPETRANTE das informações apresentadas pela Receita Federal do Brasil – RFB que os valores depositados são “...suficientes para suspender a exigibilidade relacionada ao recebimento de precatório no montante de R$ 18.268.103,66....”, para manifestação, se o caso, no prazo de 05 (cinco) dias. 2 – Decorrido o prazo supra e silente a parte, tornem os autos conclusos para sentença. 24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009923-75.2020.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, 19 de janeiro de 2022 VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal

24/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2022, 14:02

Conclusos para despacho

19/01/2022, 13:35

Juntada de Petição de informações prestadas

15/12/2021, 10:28

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2021, 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021

30/11/2021, 05:28

Publicado Decisão em 30/11/2021.

30/11/2021, 05:28

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2021, 21:27

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

26/11/2021, 17:11

Conclusos para julgamento

19/11/2021, 15:07

Decorrido prazo de SWELL IMPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS DE ILUMINACAO S.A. em 17/11/2021 23:59.

18/11/2021, 00:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/11/2021, 09:26

Publicado Decisão em 20/10/2021.

20/10/2021, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

20/10/2021, 00:57

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 14:46

Juntada de Petição de informações prestadas

14/10/2021, 14:30

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:41

Decorrido prazo de SWELL IMPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS DE ILUMINACAO S.A. em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2021, 19:55

Publicado Decisão em 20/09/2021.

20/09/2021, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021

18/09/2021, 01:26

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2021, 13:44

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

16/09/2021, 11:28

Juntada de Petição de outras peças

15/09/2021, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2021, 23:30

Juntada de comunicações

14/05/2021, 13:36

Conclusos para julgamento

08/04/2021, 16:31

Decorrido prazo de Delegado da Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil (DERAT/SPO) em 25/02/2021 23:59.

01/03/2021, 08:08

Decorrido prazo de SWELL IMPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS DE ILUMINACAO S.A. em 25/02/2021 23:59.

01/03/2021, 08:08

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2021, 15:02

Publicado Decisão em 01/02/2021.

01/02/2021, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2021

30/01/2021, 11:07

Juntada de Petição de informações prestadas

29/01/2021, 16:52

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2021, 21:00

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

21/01/2021, 17:42

Conclusos para julgamento

07/01/2021, 16:52

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2020, 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2020, 11:33

Juntada de comunicações

26/08/2020, 18:41

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT em 15/07/2020 23:59:59.

16/07/2020, 03:50

Decorrido prazo de SWELL IMPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS DE ILUMINACAO S.A. em 01/07/2020 23:59:59.

02/07/2020, 00:16

Mandado devolvido cumprido

01/07/2020, 16:42

Juntada de Petição de diligência

01/07/2020, 16:42

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2020, 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2020

10/06/2020, 00:36

Publicado Decisão em 10/06/2020.

10/06/2020, 00:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/06/2020, 19:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/06/2020, 17:14

Expedição de Outros documentos.

05/06/2020, 17:06

Expedição de Outros documentos.

05/06/2020, 17:06

Expedição de Comunicação via sistema.

05/06/2020, 17:06

Expedição de Mandado.

05/06/2020, 17:06

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

05/06/2020, 17:05

Não Concedida a Medida Liminar

05/06/2020, 17:00

Conclusos para decisão

05/06/2020, 09:35

Juntada de certidão

05/06/2020, 09:35

Juntada de certidão

04/06/2020, 16:13

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

04/06/2020, 16:13

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

04/06/2020, 15:54

Distribuído por sorteio

04/06/2020, 15:54

Despacho

•11/04/2024, 15:32

Ato Ordinatório

•21/07/2023, 18:56

Ofício de transferência eletrônica

•21/07/2023, 18:56

Despacho

•29/06/2023, 16:26

Despacho

•23/06/2023, 17:54

Despacho

•26/04/2023, 14:05

Despacho

•19/04/2023, 21:55

Sentença

•15/02/2023, 13:24

Sentença

•09/12/2022, 17:44

Sentença

•30/11/2022, 19:51

Despacho

•04/11/2022, 17:48

Despacho

•03/11/2022, 22:17

Sentença

•13/10/2022, 17:56

Todos os documentos(32)

Despacho

•07/08/2024, 18:04

Despacho

•11/04/2024, 18:42

Despacho

•11/04/2024, 15:32

Ato Ordinatório

•21/07/2023, 18:56

Ofício de transferência eletrônica

•21/07/2023, 18:56

Despacho

•29/06/2023, 16:26

Despacho

•23/06/2023, 17:54

Despacho

•26/04/2023, 14:05

Despacho

•19/04/2023, 21:55

Sentença

•15/02/2023, 13:24

Sentença

•09/12/2022, 17:44

Sentença

•30/11/2022, 19:51

Despacho

•04/11/2022, 17:48

Despacho

•03/11/2022, 22:17

Sentença

•13/10/2022, 17:56

Sentença

•05/10/2022, 17:26

Despacho

•21/01/2022, 14:19

Despacho

•19/01/2022, 14:02

Informações Prestadas

•15/12/2021, 10:28

Decisão

•26/11/2021, 21:27

Decisão

•26/11/2021, 17:11

Decisão

•18/10/2021, 14:46

Decisão

•16/09/2021, 13:44

Decisão

•16/09/2021, 11:28

Despacho

•24/05/2021, 23:30

Decisão

•28/01/2021, 21:00

Decisão

•21/01/2021, 17:42

Comunicações

•26/11/2020, 16:00

Decisão

•28/08/2020, 11:33

Comunicações

•26/08/2020, 18:41

Decisão

•05/06/2020, 17:06

Decisão

•05/06/2020, 17:00