Execução Fiscal 0002814-15.2014.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 2.214,90

Órgão julgador

12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CRF

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO SAO PAULO

Terceiro

DR. MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBERTO TADAO MAGAMI JUNIOR

OAB/SP 244363·CPF·Representa: Autor

MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA

OAB/SP 100076·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(14)

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CRF

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO SAO PAULO

Terceiro

DR. MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

RAFAEL PEREIRA BACELAR

Terceiro

DRA. MARCELLE VICOSO DOS SANTOS

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA

Terceiro

CRFSP

Terceiro

CRF/SP

Terceiro

PRESIDENTE DO CRF-SP

Terceiro

MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

ITANUZIA G. LOPES - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 15:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/05/2026, 15:10

Conclusos para despacho

21/01/2026, 18:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/12/2025, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 16:16

Declarada decadência ou prescrição

10/11/2025, 16:29

Conclusos para julgamento

17/10/2025, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2025, 15:34

Conclusos para despacho

27/06/2025, 11:15

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

07/05/2025, 14:08

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA PROV CJF3R 127/2024

07/05/2025, 14:08

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM ESPECIALIZADO DAS EXECUCOES FISCAIS

07/05/2025, 14:08

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

07/05/2025, 14:08

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2025, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2025, 14:15

Todas as movimentações(101)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 15:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/05/2026, 15:10

Conclusos para despacho

21/01/2026, 18:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/12/2025, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 15:21

Decisão

•07/05/2026, 15:10

09/12/2025, 16:16

Declarada decadência ou prescrição

10/11/2025, 16:29

Conclusos para julgamento

17/10/2025, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2025, 15:34

Conclusos para despacho

27/06/2025, 11:15

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

07/05/2025, 14:08

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA PROV CJF3R 127/2024

07/05/2025, 14:08

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM ESPECIALIZADO DAS EXECUCOES FISCAIS

07/05/2025, 14:08

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

07/05/2025, 14:08

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2025, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2025, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 08:29

Conclusos para despacho

25/03/2025, 16:41

Juntada de certidão

25/03/2025, 16:41

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 11:45

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

25/11/2024, 17:15

Mandado devolvido sem cumprimento

25/11/2024, 17:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/11/2024, 18:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/11/2024, 17:49

Expedição de Mandado.

07/11/2024, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2024, 14:38

Conclusos para despacho

17/05/2024, 18:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/03/2024, 15:49

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 00:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2024, 17:28

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

29/01/2024, 14:14

Conclusos para despacho

04/08/2023, 14:51

Juntada de certidão

31/07/2023, 17:26

Juntada de certidão

31/07/2023, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2023, 17:30

Conclusos para despacho

24/02/2023, 18:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/11/2022, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2022, 18:23

Juntada de certidão

20/10/2022, 13:00

Decorrido prazo de ITANUZIA G. LOPES - ME em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:18

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:17

Publicado Despacho em 25/01/2022.

07/02/2022, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

07/02/2022, 05:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: ROBERTO TADAO MAGAMI JUNIOR - SP244363, MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA - SP100076 EXECUTADO: ITANUZIA G. LOPES - ME EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002814-15.2014.4.03.6130 DEFIRO o pleito do Exequente para pesquisa de eventuais registros de veículos em nome da parte executada, por meio do sistema RENAJUD. Para tanto, encaminhem-se aos autos à Diretora de Secretaria para registro da solicitação no mencionado sistema. Em caso positivo, determino a restrição de licenciamento do veículo automotor, a qual abrange também a restrição de transferência, exceto se gravado com alienação fiduciária, visto que, conquanto se admita a constrição dos direitos possuídos pelo devedor sobre tal bem, a experiência tem demonstrado que a adoção de tal medida pouco contribui para o deslinde das execuções já que na hipótese o que se leiloará não é o bem, apenas os direitos de se obter sua propriedade, ficando esclarecido que eventual penhora dependerá da localização do bem, por se tratar de bem móvel, o que ficará a cargo do(a) exequente. Com a juntada da resposta, intime-se o Exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, determino que o resultado da diligência seja acrescentado pela Secretaria, em publicação, para ciência das partes. OSASCO, 21 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2022, 14:20

Conclusos para despacho

10/01/2022, 11:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/04/2021, 10:48

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 12/04/2021 23:59.

13/04/2021, 05:01

Decorrido prazo de ITANUZIA G. LOPES - ME em 12/04/2021 23:59.

13/04/2021, 05:01

Publicado Despacho em 15/03/2021.

16/03/2021, 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021

13/03/2021, 08:05

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2021, 18:12

Conclusos para despacho

10/03/2021, 18:06

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

10/03/2021, 16:06

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.90/2020 (2a. Vara) (em Seretaria)

10/12/2020, 14:57

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 798/800

03/12/2020, 10:16

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/11/2020, 15:11

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

27/11/2020, 14:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/11/2020, 11:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/11/2020, 11:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/10/2020, 17:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA

14/09/2020, 10:37

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre: INT

11/09/2020, 14:17

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

09/09/2020, 13:55

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1162/1166

05/08/2020, 09:59

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

03/08/2020, 12:52

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

20/02/2020, 13:43

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/02/2020, 09:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/02/2020, 14:12

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DO DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Complemento Livre: BACENJUD BLOQUEIO/DESBLOQUEIO - VALORES IRRISÓRIOS

18/02/2020, 14:06

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/03/2019, 09:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/10/2017, 10:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000193068 Complemento Livre: REQUERIMENTO DO EXEQUENTE

25/10/2017, 09:24

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 468/470

25/09/2017, 10:37

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

22/09/2017, 08:23

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/09/2017, 15:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/09/2017, 12:34

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: PENHORA, AVAL. E INT. Complemento Livre: DIL. NEGATIVA

15/09/2017, 12:12

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO Complemento Livre: 3002.2017.00179 EM 02/02/2017 (Guia 2017.0049)

02/02/2017, 14:15

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: AGUARDANDO EXPEDICAO DE Complemento Livre: MANDADO DE PENHORA

04/11/2015, 14:49

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: DA PARTE EXECUTADA Complemento Livre:

04/11/2015, 14:41

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: EXECUTADO Complemento Livre: CITACAO POSITIVA

03/11/2015, 15:13

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: AGUARDANDO RETORNO DO Complemento Livre: AR

21/08/2015, 08:52

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: DE EXPEDICAO DA CARTA DE CITACAO

21/08/2015, 08:51

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: DE CITACAO Complemento Livre: DA EXECUTADA

21/08/2015, 08:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/08/2015, 08:24

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

19/08/2015, 08:24

Recebimento - RECEBIMENTO

19/08/2015, 08:24

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

18/08/2015, 06:31

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) CUMPRIR DECISAO

17/08/2015, 12:25

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/08/2015, 09:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/08/2015, 10:13

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/08/2015, 09:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461000123018 Complemento Livre:

08/08/2014, 10:41

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 2063/2070

03/07/2014, 07:46

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

30/06/2014, 11:23

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

30/06/2014, 08:11

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/06/2014, 08:10

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

26/06/2014, 10:22

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

25/06/2014, 07:47

Sentença

•09/12/2025, 16:16

Sentença

•10/11/2025, 16:29

Despacho

•16/10/2025, 15:34

Despacho

•28/03/2025, 14:15

Despacho

•26/03/2025, 08:29

Despacho

•24/10/2024, 14:38

Despacho

•20/07/2023, 17:30

Despacho

•21/01/2022, 14:20

Despacho

•11/03/2021, 18:12