Execução Fiscal 0004546-65.2013.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 745,15

Órgão julgador

5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP

Autor

JOSE AUGUSTO VIANA NETO

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO-CRECI/SP

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI DA 2 REGIAO - SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DE SAO PAULO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA

OAB/SP 205792·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP

Autor

JOSE AUGUSTO VIANA NETO

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO-CRECI/SP

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI DA 2 REGIAO - SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DE SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS CRECI 2 REGIAO SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI DA 2 REGIAO

Terceiro

CRECISP

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP

Terceiro

ANTONIO FERREIRA DA COSTA

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

07/05/2025, 14:08

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA PROV CJF3R 127/2024

07/05/2025, 14:08

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM ESPECIALIZADO DAS EXECUCOES FISCAIS

07/05/2025, 14:08

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

07/05/2025, 14:08

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 11:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/11/2024, 15:59

Juntada de certidão

13/11/2024, 15:59

Juntada de Petição de comunicações

26/07/2024, 12:12

Juntada de Petição de comunicações

23/07/2024, 14:36

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2024, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2024, 17:09

Conclusos para despacho

10/10/2023, 21:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

04/10/2023, 14:29

Juntada de certidão

03/10/2023, 16:59

Todas as movimentações(115)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

07/05/2025, 14:08

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA PROV CJF3R 127/2024

07/05/2025, 14:08

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM ESPECIALIZADO DAS EXECUCOES FISCAIS

07/05/2025, 14:08

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

07/05/2025, 14:08

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Documentos

Comunicações

•22/07/2024, 16:40

Despacho

•26/04/2024, 17:09

09/01/2025, 11:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/11/2024, 15:59

Juntada de certidão

13/11/2024, 15:59

Juntada de Petição de comunicações

26/07/2024, 12:12

Juntada de Petição de comunicações

23/07/2024, 14:36

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2024, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2024, 17:09

Conclusos para despacho

10/10/2023, 21:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

04/10/2023, 14:29

Juntada de certidão

03/10/2023, 16:59

Audiência CONCILIAÇÃO não-realizada para 28/08/2023 14:26 CECON-Osasco.

03/10/2023, 16:59

Audiência CONCILIAÇÃO designada para 28/08/2023 14:26 3 CECON-Osasco .

25/08/2023, 17:48

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2023, 10:19

Juntada de ato ordinatório

08/08/2023, 17:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação da Subseção Judiciária

28/07/2023, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2023, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2023, 17:03

Conclusos para despacho

28/07/2023, 14:24

Juntada de certidão

28/07/2023, 13:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/05/2023, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2023, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 18:51

Conclusos para despacho

07/03/2023, 16:57

Juntada de Petição de resposta

23/12/2022, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2022, 18:23

Juntada de certidão

20/10/2022, 15:08

Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA DA COSTA em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

07/02/2022, 05:06

Publicado Despacho em 25/01/2022.

07/02/2022, 05:06

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2022, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA - SP205792-B EXECUTADO: ANTONIO FERREIRA DA COSTA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004546-65.2013.4.03.6130 DEFIRO o pleito do Exequente para pesquisa de eventuais registros de veículos em nome da parte executada, por meio do sistema RENAJUD. Para tanto, encaminhem-se aos autos à Diretora de Secretaria para registro da solicitação no mencionado sistema. Em caso positivo, determino a restrição de licenciamento do veículo automotor, a qual abrange também a restrição de transferência, exceto se gravado com alienação fiduciária, visto que, conquanto se admita a constrição dos direitos possuídos pelo devedor sobre tal bem, a experiência tem demonstrado que a adoção de tal medida pouco contribui para o deslinde das execuções já que na hipótese o que se leiloará não é o bem, apenas os direitos de se obter sua propriedade, ficando esclarecido que eventual penhora dependerá da localização do bem, por se tratar de bem móvel, o que ficará a cargo do(a) exequente. Com a juntada da resposta, intime-se o Exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, determino que o resultado da diligência seja acrescentado pela Secretaria, em publicação, para ciência das partes. OSASCO, 21 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2022, 14:20

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 14:20

Conclusos para despacho

20/10/2021, 16:51

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.15/2021 (2a. Vara) (em Seretaria)

24/06/2021, 13:07

Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA DA COSTA em 13/04/2021 23:59.

14/04/2021, 02:12

Publicado Despacho em 16/03/2021.

17/03/2021, 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

17/03/2021, 04:25

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2021, 15:05

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2021, 13:11

Conclusos para despacho

11/03/2021, 23:46

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

11/03/2021, 12:24

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 416/420

22/01/2021, 09:58

Juntada de certidão

19/01/2021, 16:50

Cancelada a movimentação processual

19/01/2021, 16:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 202061890006114 Complemento Livre: REQUERIMENTO DO EXEQUENTE

18/01/2021, 10:42

Juntada de Petição de documentos diversos

05/01/2021, 13:42

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/12/2020, 13:13

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/12/2020, 13:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/12/2020, 13:45

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/12/2020, 16:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA

05/10/2020, 11:48

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre: INT

01/10/2020, 15:06

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

30/09/2020, 15:41

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1162/1166

05/08/2020, 09:59

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

03/08/2020, 12:52

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/02/2020, 15:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/02/2020, 12:12

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre: BACENJUD

13/02/2020, 08:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DO DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Complemento Livre: BACENJUD NEGATIVO

13/02/2020, 08:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

26/02/2019, 14:37

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

26/02/2019, 14:26

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/08/2017, 14:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761890049867 Complemento Livre: REQUERIMENTO DO CONSELHO-EXEQUENTE

24/08/2017, 14:25

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

24/08/2017, 08:46

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.66/2017 (2a. Vara) (em Seretaria)

17/07/2017, 08:34

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 379/380

17/07/2017, 07:33

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/07/2017, 08:45

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/07/2017, 08:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/07/2017, 11:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EXPEDIDO SOLICITAÇÃO PAGAMENTO AJG Complemento Livre: AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO - ART 334, CPC

05/07/2017, 08:49

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/04/2017, 13:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ENCERRAMENTO DO INCIDENTE CONCILIATÓRIO N. 00001096420174036930

25/04/2017, 09:34

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

24/04/2017, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUDIÊNCIA REALIZADA - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO HOMOLOGADA A CONCILIAÇÃO/TRANSAÇÃO - TERMO Nº 2017/6930001038

24/04/2017, 11:00

Remessa - REMESSA INTERNA CENTRAL DE CONCILIACAO DILIGENCIAS

06/04/2017, 13:37

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/04/2017, 11:20

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/04/2017, 11:18

Recebimento - RECEBIMENTO

05/04/2017, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ABERTURA DE INCIDENTE CONCILIATÓRIO N. 00001096420174036930

08/02/2017, 09:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/07/2016, 07:10

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661830007867 Complemento Livre: REQUERIMENTO EXEQUENTE

18/07/2016, 13:49

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 239/248

12/07/2016, 08:36

Determinação - DESPACHO/DECISAO DETERMINA INTIMACAO Complemento Livre: PARA PUBLICAÇÃO

20/05/2016, 08:47

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

19/05/2016, 14:49

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/05/2016, 14:49

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/05/2016, 12:07

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO Complemento Livre: PENHORA NEGATIVA

19/05/2016, 06:05

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO Complemento Livre: 3002.2015.02582 (Guia 2015.0287)

02/12/2015, 07:10

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: AGUARDANDO EXPEDICAO Complemento Livre: MANDADO DE PENHORA

03/06/2015, 13:57

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

03/06/2015, 13:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

02/06/2015, 11:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/06/2015, 10:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561820057688 Complemento Livre:

28/05/2015, 14:36

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 780/803

16/04/2015, 07:47

Determinação - DESPACHO/DECISAO DETERMINA INTIMACAO Complemento Livre: PUBLICACAO

18/03/2015, 14:36

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/03/2015, 12:13

Determinação - DESPACHO/DECISAO DETERMINA INTIMACAO Complemento Livre: CARGA

18/03/2015, 12:13

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/03/2015, 10:08

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/03/2015, 09:21

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: NEGATIVO Complemento Livre:

06/03/2015, 12:45

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO Complemento Livre: 3002.2014.00767 (Guia 2014.0051)

13/02/2014, 11:15

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: AG. EXPEDICAO DE MANDADO Complemento Livre:

10/12/2013, 14:59

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: ANTONIO FERREIRA DA COSTA Complemento Livre:

18/11/2013, 12:01

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO Complemento Livre:

22/10/2013, 14:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/10/2013, 12:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/10/2013, 12:44

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

15/10/2013, 11:48

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

14/10/2013, 13:18

Ato Ordinatório

•08/08/2023, 17:45

Despacho

•28/07/2023, 17:03

Despacho

•15/05/2023, 18:51

Despacho

•21/01/2022, 14:20

Despacho

•12/03/2021, 13:11