Execução Fiscal 0008506-24.2016.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
Contribuições Corporativas
Contribuições
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF3
1° Grau
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Data de Distribuição
09/01/2025
Valor da Causa
R$ 4.960,83
Órgão julgador
4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo
Partes do Processo
CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO
Autor
CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
CRF
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO SAO PAULO
Terceiro
DR. MARCOS MACHADO FERREIRA
Terceiro
Advogados / Representantes
ROBERTO TADAO MAGAMI JUNIOR
OAB/SP 244363
·
CPF
293.***.***-51
Mostrar
·
Representa: Autor
MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA
OAB/SP 100076
·
CPF
114.***.***-77
Mostrar
·
Representa: Autor
BIANCA KATHERINE BRAGA
OAB/SP 435675
·
CPF
369.***.***-57
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (14)
Partes do Processo
(14)
CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO
Autor
CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
CRF
Terceiro
Movimentações
Arquivado Definitivamente
08/03/2026, 15:42
Decorrido prazo de LUCILAINE BRAITE LEITE BATISTA em 24/02/2026 23:59.
25/02/2026, 00:44
PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO SAO PAULO
Terceiro
DR. MARCOS MACHADO FERREIRA
Terceiro
RAFAEL PEREIRA BACELAR
Terceiro
DRA. MARCELLE VICOSO DOS SANTOS
Terceiro
CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA
Terceiro
CRFSP
Terceiro
CRF/SP
Terceiro
PRESIDENTE DO CRF-SP
Terceiro
MARCOS MACHADO FERREIRA
Terceiro
PRESIDENTE
Terceiro
LUCILAINE BRAITE LEITE BATISTA
CPF
137.***.***-38
Mostrar
Reu
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026
22/01/2026, 05:36
Publicado Despacho em 22/01/2026.
22/01/2026, 05:36
Expedição de Outros documentos.
07/01/2026, 19:39
Proferido despacho de mero expediente
07/01/2026, 19:39
Conclusos para despacho
03/01/2026, 16:23
Processo Desarquivado
19/12/2025, 21:04
Juntada de Petição de manifestação
19/12/2025, 20:25
Arquivado Definitivamente
16/10/2025, 16:43
Juntada de certidão
30/09/2025, 17:07
Transitado em Julgado em 30/09/2025
30/09/2025, 17:05
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 29/09/2025 23:59.
30/09/2025, 00:43
Decorrido prazo de LUCILAINE BRAITE LEITE BATISTA em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025, 00:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
19/08/2025, 01:55
Ver todas as movimentações (128)
Todas as movimentações
(128)
Arquivado Definitivamente
08/03/2026, 15:42
Decorrido prazo de LUCILAINE BRAITE LEITE BATISTA em 24/02/2026 23:59.
25/02/2026, 00:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026
22/01/2026, 05:36
Publicado Despacho em 22/01/2026.
22/01/2026, 05:36
Expedição de Outros documentos.
07/01/2026, 19:39
Proferido despacho de mero expediente
07/01/2026, 19:39
Conclusos para despacho
03/01/2026, 16:23
Processo Desarquivado
19/12/2025, 21:04
Juntada de Petição de manifestação
19/12/2025, 20:25
Arquivado Definitivamente
16/10/2025, 16:43
Juntada de certidão
30/09/2025, 17:07
Transitado em Julgado em 30/09/2025
30/09/2025, 17:05
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 29/09/2025 23:59.
30/09/2025, 00:43
Decorrido prazo de LUCILAINE BRAITE LEITE BATISTA em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025, 00:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
19/08/2025, 01:55
Publicado Sentença tipo B em 19/08/2025.
19/08/2025, 01:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025, 18:57
Expedição de Outros documentos.
15/08/2025, 18:57
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/08/2025, 18:57
Juntada de Petição de petição intercorrente
14/08/2025, 11:23
Conclusos para despacho
01/07/2025, 18:19
Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)
07/05/2025, 14:08
Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA PROV CJF3R 127/2024
07/05/2025, 14:08
Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM ESPECIALIZADO DAS EXECUCOES FISCAIS
07/05/2025, 14:08
Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
07/05/2025, 14:08
Decorrido prazo de LUCILAINE BRAITE LEITE BATISTA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025, 14:46
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025, 14:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
10/02/2025, 17:14
Publicado Despacho em 21/01/2025.
10/02/2025, 17:14
Juntada de certidão
22/01/2025, 11:51
Expedição de Outros documentos.
17/01/2025, 11:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025, 11:58
Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025, 11:58
Conclusos para despacho
16/01/2025, 14:37
Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante
16/01/2025, 14:36
Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão
09/01/2025, 11:45
Juntada de Petição de outras peças
15/10/2024, 09:59
Conclusos para decisão
30/07/2024, 19:53
Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante
30/07/2024, 19:52
Juntada de Petição de outras peças
28/06/2024, 19:31
Conclusos para despacho
07/06/2024, 15:12
Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante
07/06/2024, 15:12
Conclusos para despacho
03/06/2024, 14:57
Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela
15/04/2024, 23:55
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 31/01/2024 23:59.
01/02/2024, 16:03
Decorrido prazo de LUCILAINE BRAITE LEITE BATISTA em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024, 00:31
Publicado Despacho em 18/12/2023.
18/12/2023, 20:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
16/12/2023, 00:07
Expedição de Outros documentos.
14/12/2023, 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023, 14:06
Juntada de certidão
13/12/2023, 18:48
Juntada de certidão
13/12/2023, 17:14
Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023, 13:50
Conclusos para despacho
13/12/2023, 13:41
Juntada de Petição de manifestação
06/12/2023, 10:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023, 14:15
Proferida decisão interlocutória
27/11/2023, 10:37
Conclusos para decisão
23/11/2023, 17:05
Juntada de Petição de petição intercorrente
23/11/2023, 12:17
Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela
17/11/2023, 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023, 17:06
Juntada de certidão
08/09/2023, 10:21
Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023, 19:11
Conclusos para despacho
07/12/2022, 18:18
Juntada de Petição de petição intercorrente
06/12/2022, 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2022, 18:23
Juntada de Petição de petição intercorrente
04/03/2022, 17:11
Decorrido prazo de LUCILAINE BRAITE LEITE BATISTA em 15/02/2022 23:59.
16/02/2022, 00:07
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 15/02/2022 23:59.
16/02/2022, 00:03
Publicado Despacho em 25/01/2022.
07/02/2022, 05:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022
07/02/2022, 05:07
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: ROBERTO TADAO MAGAMI JUNIOR - SP244363, MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA - SP100076 EXECUTADO: LUCILAINE BRAITE LEITE BATISTA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008506-24.2016.4.03.6130 DEFIRO o pleito do Exequente para pesquisa de eventuais registros de veículos em nome da parte executada, por meio do sistema RENAJUD. Para tanto, encaminhem-se aos autos à Diretora de Secretaria para registro da solicitação no mencionado sistema. Em caso positivo, determino a restrição de licenciamento do veículo automotor, a qual abrange também a restrição de transferência, exceto se gravado com alienação fiduciária, visto que, conquanto se admita a constrição dos direitos possuídos pelo devedor sobre tal bem, a experiência tem demonstrado que a adoção de tal medida pouco contribui para o deslinde das execuções já que na hipótese o que se leiloará não é o bem, apenas os direitos de se obter sua propriedade, ficando esclarecido que eventual penhora dependerá da localização do bem, por se tratar de bem móvel, o que ficará a cargo do(a) exequente. Com a juntada da resposta, intime-se o Exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, determino que o resultado da diligência seja acrescentado pela Secretaria, em publicação, para ciência das partes. OSASCO, 21 de janeiro de 2022.
24/01/2022, 00:00
Expedição de Outros documentos.
21/01/2022, 14:20
Proferido despacho de mero expediente
21/01/2022, 14:20
Conclusos para despacho
28/10/2021, 18:53
Juntada de Petição de petição intercorrente
16/07/2021, 18:22
Decorrido prazo de LUCILAINE BRAITE LEITE BATISTA em 13/04/2021 23:59.
14/04/2021, 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
17/03/2021, 05:34
Publicado Despacho em 16/03/2021.
17/03/2021, 05:34
Expedição de Outros documentos.
12/03/2021, 18:52
Proferido despacho de mero expediente
12/03/2021, 18:51
Conclusos para despacho
11/03/2021, 23:51
PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO
11/03/2021, 12:18
Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.93/2020 (2a. Vara) (em Seretaria)
10/12/2020, 14:58
Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1129/1133
04/12/2020, 10:22
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
27/11/2020, 15:13
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
27/11/2020, 15:12
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
27/11/2020, 11:37
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
26/11/2020, 11:45
Juntada de Petição de petição intercorrente
09/10/2020, 15:42
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA
14/09/2020, 10:37
Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre: INT
11/09/2020, 14:17
PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO
09/09/2020, 14:11
Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1157/1166
04/08/2020, 10:17
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
31/07/2020, 13:08
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
20/03/2020, 07:39
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
06/06/2019, 08:25
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961000025810 Complemento Livre: REQUERIMENTO DA EXEQUENTE
28/05/2019, 08:26
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
29/03/2019, 12:22
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA
21/02/2019, 06:22
Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre: PUBLICAÇÕES
07/12/2018, 08:21
Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 550/572
07/12/2018, 07:06
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
05/12/2018, 13:32
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
05/12/2018, 13:31
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
05/12/2018, 07:47
Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre: BACENJUD
04/12/2018, 16:24
Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 587/597
04/12/2018, 15:46
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
03/12/2018, 09:36
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DA PLANILHA DO DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Complemento Livre: BACENJUD NEGATIVO
28/11/2018, 10:58
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
26/11/2018, 09:56
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
23/11/2018, 15:41
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000159627 Complemento Livre: REQUERIMENTO DA EXEQUENTE
23/11/2018, 07:51
Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 510/513
31/10/2018, 08:07
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
26/10/2018, 08:25
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
26/10/2018, 08:24
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
25/10/2018, 15:24
Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: DE PENHORA Complemento Livre: PENHORA NEGATIVA
23/10/2018, 06:54
Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO Complemento Livre: 3002.2018.00477 EM 06/07/2018 (Guia 2018.0165)
13/07/2018, 12:50
Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre: MANDADO DE PENHORA
06/07/2018, 12:34
Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: DA PARTE EXECUTDA Complemento Livre: CITAÇÃO POSITIVA
04/04/2018, 15:04
Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO Complemento Livre: DA PARTE EXECUTADA
08/02/2018, 14:13
Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre: CITACAO
08/02/2018, 14:12
Determinação - DESPACHO/DECISAO DETERMINA CITACAO Nome da Parte: EXECUTADO(A) Complemento Livre: AG EXP CARTA
17/01/2017, 09:18
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
17/01/2017, 09:15
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
17/01/2017, 09:14
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
16/01/2017, 08:48
Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO
15/12/2016, 14:03
Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA
14/12/2016, 16:18
Documentos
Despacho
•
07/01/2026, 19:39
Despacho
•
07/01/2026, 19:39
Sentença tipo B
•
15/08/2025, 18:57
Sentença tipo B
•
15/08/2025, 18:57
Despacho
•
17/01/2025, 11:58
Despacho
•
17/01/2025, 11:58
Despacho
•
13/12/2023, 13:50
Decisão
•
27/11/2023, 10:37
Despacho
•
24/02/2023, 19:11
Despacho
•
21/01/2022, 14:20
Despacho
•
12/03/2021, 18:51