Execução Fiscal 0004160-06.2011.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta
Plataforma de Consulta Processual
Acessibilidade
Ajuda
Busca de Processos
Consulte CPF ou CNPJ
Voltar para busca
—
Execucao Fiscal
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
Contribuições Corporativas
Contribuições
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF3
1° Grau
Em andamento
Compartilhar
Carregando...
Data de Distribuição
09/01/2025
Valor da Causa
R$ 3.382,53
Órgão julgador
5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo
Processos relacionados
2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO
Partes do Processo
CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO
Autor
CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
CRF
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO SAO PAULO
Terceiro
DR. MARCOS MACHADO FERREIRA
Terceiro
Advogados / Representantes
SIMONE APARECIDA DELATORRE
OAB/SP 163674
·
CPF
113.***.***-80
Mostrar
·
Representa: Autor
Ver todas as partes (15)
Partes do Processo
(15)
CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO
Autor
CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
CRF
Terceiro
Movimentações
Proferido despacho de mero expediente
16/04/2026, 14:41
Conclusos para despacho
09/04/2026, 17:29
PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO SAO PAULO
Terceiro
DR. MARCOS MACHADO FERREIRA
Terceiro
RAFAEL PEREIRA BACELAR
Terceiro
DRA. MARCELLE VICOSO DOS SANTOS
Terceiro
CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA
Terceiro
CRFSP
Terceiro
CRF/SP
Terceiro
PRESIDENTE DO CRF-SP
Terceiro
MARCOS MACHADO FERREIRA
Terceiro
PRESIDENTE
Terceiro
ADAO FERRAREZI DROGARIA
CNPJ
04.***.***.0001-94
Mostrar
Reu
ADAO FERRAREZI
CPF
531.***.***-04
Mostrar
Reu
Juntada de Petição de petição intercorrente
09/04/2026, 12:42
Proferido despacho de mero expediente
06/04/2026, 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2026, 12:58
Conclusos para despacho
03/04/2026, 22:33
Expedição de Informação
03/04/2026, 22:30
Expedição de Informação
03/04/2026, 22:28
Recebidos os autos
30/03/2026, 15:51
Juntada de Petição de despacho
05/03/2026, 11:53
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
29/09/2025, 11:17
Juntada de informação
26/09/2025, 22:15
Proferido despacho de mero expediente
26/09/2025, 18:00
Conclusos para despacho
25/09/2025, 22:32
Juntada de Petição de apelação
19/09/2025, 11:19
Ver todas as movimentações (133)
Todas as movimentações
(133)
Proferido despacho de mero expediente
16/04/2026, 14:41
Conclusos para despacho
09/04/2026, 17:29
Juntada de Petição de petição intercorrente
09/04/2026, 12:42
Proferido despacho de mero expediente
06/04/2026, 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2026, 12:58
Conclusos para despacho
03/04/2026, 22:33
Expedição de Informação
03/04/2026, 22:30
Expedição de Informação
03/04/2026, 22:28
Recebidos os autos
30/03/2026, 15:51
Juntada de Petição de despacho
05/03/2026, 11:53
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
29/09/2025, 11:17
Juntada de informação
26/09/2025, 22:15
Proferido despacho de mero expediente
26/09/2025, 18:00
Conclusos para despacho
25/09/2025, 22:32
Juntada de Petição de apelação
19/09/2025, 11:19
Decorrido prazo de ADAO FERRAREZI em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025, 00:45
Decorrido prazo de ADAO FERRAREZI DROGARIA - ME em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025, 00:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
19/08/2025, 02:10
Publicado Sentença em 19/08/2025.
19/08/2025, 02:10
Expedição de Outros documentos.
17/08/2025, 21:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2025, 21:07
Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/08/2025, 21:07
Conclusos para julgamento
14/08/2025, 17:28
Decorrido prazo de ADAO FERRAREZI em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025, 00:45
Decorrido prazo de ADAO FERRAREZI DROGARIA - ME em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025, 00:45
Juntada de Petição de embargos de declaração
01/07/2025, 09:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
27/06/2025, 01:52
Publicado Sentença em 27/06/2025.
27/06/2025, 01:52
Expedição de Outros documentos.
25/06/2025, 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025, 17:20
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/06/2025, 17:20
Conclusos para julgamento
23/06/2025, 16:57
Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)
07/05/2025, 14:06
Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA PROV CJF3R 127/2024
07/05/2025, 14:06
Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM ESPECIALIZADO DAS EXECUCOES FISCAIS
07/05/2025, 14:06
Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
07/05/2025, 14:06
Juntada de Petição de manifestação
16/04/2025, 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025, 15:45
Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025, 15:45
Conclusos para despacho
25/03/2025, 15:47
Juntada de Petição de petição intercorrente
21/03/2025, 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025, 16:48
Juntada de certidão
19/03/2025, 16:47
Juntada de certidão
17/03/2025, 14:29
Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025, 14:23
Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão
09/01/2025, 11:45
Conclusos para despacho
09/08/2024, 17:15
Juntada de Petição de petição intercorrente
14/05/2024, 20:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024, 17:09
Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024, 17:09
Juntada de Petição de manifestação
07/08/2023, 11:45
Conclusos para despacho
04/08/2023, 14:53
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023, 00:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023, 17:36
Proferida decisão interlocutória
27/06/2023, 16:50
Conclusos para julgamento
23/02/2023, 16:20
Juntada de Petição de petição intercorrente
01/11/2022, 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2022, 18:23
Juntada de certidão
20/10/2022, 14:30
Decorrido prazo de ADAO FERRAREZI DROGARIA - ME em 15/02/2022 23:59.
16/02/2022, 00:07
Decorrido prazo de ADAO FERRAREZI em 15/02/2022 23:59.
16/02/2022, 00:07
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 15/02/2022 23:59.
16/02/2022, 00:03
Publicado Despacho em 25/01/2022.
07/02/2022, 05:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022
07/02/2022, 05:07
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: SIMONE APARECIDA DELATORRE - SP163674 EXECUTADO: ADAO FERRAREZI DROGARIA - ME, ADAO FERRAREZI EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004160-06.2011.4.03.6130 DEFIRO o pleito do Exequente para pesquisa de eventuais registros de veículos em nome da parte executada, por meio do sistema RENAJUD. Para tanto, encaminhem-se aos autos à Diretora de Secretaria para registro da solicitação no mencionado sistema. Em caso positivo, determino a restrição de licenciamento do veículo automotor, a qual abrange também a restrição de transferência, exceto se gravado com alienação fiduciária, visto que, conquanto se admita a constrição dos direitos possuídos pelo devedor sobre tal bem, a experiência tem demonstrado que a adoção de tal medida pouco contribui para o deslinde das execuções já que na hipótese o que se leiloará não é o bem, apenas os direitos de se obter sua propriedade, ficando esclarecido que eventual penhora dependerá da localização do bem, por se tratar de bem móvel, o que ficará a cargo do(a) exequente. Com a juntada da resposta, intime-se o Exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, determino que o resultado da diligência seja acrescentado pela Secretaria, em publicação, para ciência das partes. OSASCO, 21 de janeiro de 2022.
24/01/2022, 00:00
Proferido despacho de mero expediente
21/01/2022, 14:20
Expedição de Outros documentos.
21/01/2022, 14:20
Conclusos para despacho
10/01/2022, 15:02
Juntada de Petição de petição intercorrente
15/04/2021, 13:03
Decorrido prazo de ADAO FERRAREZI DROGARIA - ME em 12/04/2021 23:59.
13/04/2021, 05:23
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 12/04/2021 23:59.
13/04/2021, 05:23
Decorrido prazo de ADAO FERRAREZI em 12/04/2021 23:59.
13/04/2021, 05:23
Publicado Despacho em 15/03/2021.
16/03/2021, 09:24
Publicado Despacho em 15/03/2021.
16/03/2021, 09:24
Publicado Despacho em 15/03/2021.
16/03/2021, 09:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021
13/03/2021, 08:01
Expedição de Outros documentos.
11/03/2021, 18:10
Proferido despacho de mero expediente
11/03/2021, 18:10
Conclusos para despacho
10/03/2021, 18:06
PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO
10/03/2021, 16:05
Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.84/2020 (2a. Vara) (em Seretaria)
02/12/2020, 13:54
Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1042/1044
02/12/2020, 10:13
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
27/11/2020, 15:10
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
27/11/2020, 15:09
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
27/11/2020, 11:44
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
26/11/2020, 12:46
Juntada de Petição de petição intercorrente
13/10/2020, 14:08
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA
14/09/2020, 10:39
Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:
11/09/2020, 14:17
PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO
09/09/2020, 13:25
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
04/09/2020, 12:11
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
04/09/2020, 12:05
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
07/06/2019, 11:26
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961000038361 Complemento Livre: REQUERIMENTO DA EXEQUENTE
03/06/2019, 06:51
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
09/05/2019, 13:36
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA
28/03/2019, 06:24
Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 602/607
19/03/2019, 08:31
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
13/02/2019, 14:20
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
13/02/2019, 14:17
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
10/03/2017, 10:10
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000025804 Complemento Livre: MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE
08/03/2017, 09:56
Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 294/301
07/02/2017, 07:46
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
18/01/2017, 14:31
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
17/01/2017, 14:19
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661300010177 Complemento Livre: JUNTADA DOS DOCUMENTOS CONSTITUTIVOS
09/08/2016, 15:06
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
24/02/2016, 11:44
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: REQUERIMENTO BACENJUD Complemento Livre: 201661000012248
24/02/2016, 11:24
Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1468/1472
21/01/2016, 09:33
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
19/01/2016, 14:10
Determinação - DESPACHO/DECISAO DETERMINA INTIMACAO Complemento Livre: AGUARDANDO PUBLICACAO
11/12/2015, 15:41
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
11/12/2015, 15:33
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
10/12/2015, 15:04
Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: NEGATIVO Complemento Livre:
10/12/2015, 14:56
Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE CITAÇÃO DO EXECUTADO, PENHORA E AVALIAÇÃO Complemento Livre: 3002.2015.02541 (Guia 2015.0278)
25/11/2015, 12:29
Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: AGUARDANDO EXPEDICAO Complemento Livre: MANDADO DE CITACAO
15/10/2015, 12:40
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
06/10/2015, 14:59
Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA
06/10/2015, 14:59
Recebimento - RECEBIMENTO
06/10/2015, 14:59
Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO
05/10/2015, 07:10
Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) CUMPRIR DECISAO
02/10/2015, 12:08
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
02/09/2015, 08:30
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
01/09/2015, 10:28
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
30/01/2013, 12:33
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261820063452 Complemento Livre:
15/05/2012, 13:46
Recebimento - RECEBIMENTO
02/05/2012, 12:39
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
02/05/2012, 12:39
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA
23/03/2012, 13:44
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
23/03/2012, 13:43
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO
23/03/2012, 13:40
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
23/03/2012, 13:39
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
09/03/2012, 10:11
Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO
15/07/2011, 11:59
Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA
12/05/2011, 12:35
Documentos
Despacho
•
16/04/2026, 14:41
Despacho
•
06/04/2026, 12:58
Despacho
•
06/04/2026, 12:58
Decisão
•
13/11/2025, 11:25
Despacho
•
03/10/2025, 20:29
Despacho
•
26/09/2025, 18:00
Sentença
•
17/08/2025, 21:07
Sentença
•
17/08/2025, 21:07
Sentença
•
25/06/2025, 17:20
Sentença
•
25/06/2025, 17:20
Despacho
•
26/03/2025, 15:45
Despacho
•
26/03/2025, 15:45
Despacho
•
19/03/2025, 16:48
Despacho
•
23/01/2025, 14:23
Despacho
•
26/04/2024, 17:09
Ver todos os documentos (18)
Todos os documentos
(18)
Despacho
•
16/04/2026, 14:41
Despacho
•
06/04/2026, 12:58
Despacho
•
06/04/2026, 12:58
Decisão
•
13/11/2025, 11:25
Despacho
•
03/10/2025, 20:29
Despacho
•
26/09/2025, 18:00
Sentença
•
17/08/2025, 21:07
Sentença
•
17/08/2025, 21:07
Sentença
•
25/06/2025, 17:20
Sentença
•
25/06/2025, 17:20
Despacho
•
26/03/2025, 15:45
Despacho
•
26/03/2025, 15:45
Despacho
•
19/03/2025, 16:48
Despacho
•
23/01/2025, 14:23
Despacho
•
26/04/2024, 17:09
Decisão
•
27/06/2023, 16:50
Despacho
•
21/01/2022, 14:20
Despacho
•
11/03/2021, 18:10