Execução Fiscal 0004160-06.2011.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 3.382,53

Órgão julgador

5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CRF

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO SAO PAULO

Terceiro

DR. MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

Advogados / Representantes

SIMONE APARECIDA DELATORRE

OAB/SP 163674·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(15)

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CRF

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO SAO PAULO

Terceiro

DR. MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

RAFAEL PEREIRA BACELAR

Terceiro

DRA. MARCELLE VICOSO DOS SANTOS

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA

Terceiro

CRFSP

Terceiro

CRF/SP

Terceiro

PRESIDENTE DO CRF-SP

Terceiro

MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

ADAO FERRAREZI DROGARIA

CNPJ

Reu

ADAO FERRAREZI

CPF

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2026, 14:41

Conclusos para despacho

09/04/2026, 17:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/04/2026, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 12:58

Conclusos para despacho

03/04/2026, 22:33

Expedição de Informação

03/04/2026, 22:30

Expedição de Informação

03/04/2026, 22:28

Recebidos os autos

30/03/2026, 15:51

Juntada de Petição de despacho

05/03/2026, 11:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

29/09/2025, 11:17

Juntada de informação

26/09/2025, 22:15

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2025, 18:00

Conclusos para despacho

25/09/2025, 22:32

Juntada de Petição de apelação

19/09/2025, 11:19

Todas as movimentações(133)

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2026, 14:41

Conclusos para despacho

09/04/2026, 17:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/04/2026, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Despacho

•16/04/2026, 14:41

Despacho

•06/04/2026, 12:58

06/04/2026, 12:58

Conclusos para despacho

03/04/2026, 22:33

Expedição de Informação

03/04/2026, 22:30

Expedição de Informação

03/04/2026, 22:28

Recebidos os autos

30/03/2026, 15:51

Juntada de Petição de despacho

05/03/2026, 11:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

29/09/2025, 11:17

Juntada de informação

26/09/2025, 22:15

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2025, 18:00

Conclusos para despacho

25/09/2025, 22:32

Juntada de Petição de apelação

19/09/2025, 11:19

Decorrido prazo de ADAO FERRAREZI em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:45

Decorrido prazo de ADAO FERRAREZI DROGARIA - ME em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 02:10

Publicado Sentença em 19/08/2025.

19/08/2025, 02:10

Expedição de Outros documentos.

17/08/2025, 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2025, 21:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/08/2025, 21:07

Conclusos para julgamento

14/08/2025, 17:28

Decorrido prazo de ADAO FERRAREZI em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:45

Decorrido prazo de ADAO FERRAREZI DROGARIA - ME em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/07/2025, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 01:52

Publicado Sentença em 27/06/2025.

27/06/2025, 01:52

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 17:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/06/2025, 17:20

Conclusos para julgamento

23/06/2025, 16:57

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

07/05/2025, 14:06

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA PROV CJF3R 127/2024

07/05/2025, 14:06

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM ESPECIALIZADO DAS EXECUCOES FISCAIS

07/05/2025, 14:06

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

07/05/2025, 14:06

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2025, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 15:45

Conclusos para despacho

25/03/2025, 15:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/03/2025, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2025, 16:48

Juntada de certidão

19/03/2025, 16:47

Juntada de certidão

17/03/2025, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2025, 14:23

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 11:45

Conclusos para despacho

09/08/2024, 17:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/05/2024, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2024, 17:09

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2023, 11:45

Conclusos para despacho

04/08/2023, 14:53

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2023, 17:36

Proferida decisão interlocutória

27/06/2023, 16:50

Conclusos para julgamento

23/02/2023, 16:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/11/2022, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2022, 18:23

Juntada de certidão

20/10/2022, 14:30

Decorrido prazo de ADAO FERRAREZI DROGARIA - ME em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:07

Decorrido prazo de ADAO FERRAREZI em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:07

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:03

Publicado Despacho em 25/01/2022.

07/02/2022, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

07/02/2022, 05:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: SIMONE APARECIDA DELATORRE - SP163674 EXECUTADO: ADAO FERRAREZI DROGARIA - ME, ADAO FERRAREZI EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004160-06.2011.4.03.6130 DEFIRO o pleito do Exequente para pesquisa de eventuais registros de veículos em nome da parte executada, por meio do sistema RENAJUD. Para tanto, encaminhem-se aos autos à Diretora de Secretaria para registro da solicitação no mencionado sistema. Em caso positivo, determino a restrição de licenciamento do veículo automotor, a qual abrange também a restrição de transferência, exceto se gravado com alienação fiduciária, visto que, conquanto se admita a constrição dos direitos possuídos pelo devedor sobre tal bem, a experiência tem demonstrado que a adoção de tal medida pouco contribui para o deslinde das execuções já que na hipótese o que se leiloará não é o bem, apenas os direitos de se obter sua propriedade, ficando esclarecido que eventual penhora dependerá da localização do bem, por se tratar de bem móvel, o que ficará a cargo do(a) exequente. Com a juntada da resposta, intime-se o Exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, determino que o resultado da diligência seja acrescentado pela Secretaria, em publicação, para ciência das partes. OSASCO, 21 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2022, 14:20

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 14:20

Conclusos para despacho

10/01/2022, 15:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/04/2021, 13:03

Decorrido prazo de ADAO FERRAREZI DROGARIA - ME em 12/04/2021 23:59.

13/04/2021, 05:23

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 12/04/2021 23:59.

13/04/2021, 05:23

Decorrido prazo de ADAO FERRAREZI em 12/04/2021 23:59.

13/04/2021, 05:23

Publicado Despacho em 15/03/2021.

16/03/2021, 09:24

Publicado Despacho em 15/03/2021.

16/03/2021, 09:24

Publicado Despacho em 15/03/2021.

16/03/2021, 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021

13/03/2021, 08:01

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2021, 18:10

Conclusos para despacho

10/03/2021, 18:06

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

10/03/2021, 16:05

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.84/2020 (2a. Vara) (em Seretaria)

02/12/2020, 13:54

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1042/1044

02/12/2020, 10:13

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/11/2020, 15:10

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

27/11/2020, 15:09

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/11/2020, 11:44

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/11/2020, 12:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/10/2020, 14:08

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA

14/09/2020, 10:39

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:

11/09/2020, 14:17

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

09/09/2020, 13:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/09/2020, 12:11

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

04/09/2020, 12:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/06/2019, 11:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961000038361 Complemento Livre: REQUERIMENTO DA EXEQUENTE

03/06/2019, 06:51

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/05/2019, 13:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA

28/03/2019, 06:24

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 602/607

19/03/2019, 08:31

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

13/02/2019, 14:20

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/02/2019, 14:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/03/2017, 10:10

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000025804 Complemento Livre: MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE

08/03/2017, 09:56

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 294/301

07/02/2017, 07:46

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/01/2017, 14:31

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/01/2017, 14:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661300010177 Complemento Livre: JUNTADA DOS DOCUMENTOS CONSTITUTIVOS

09/08/2016, 15:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/02/2016, 11:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: REQUERIMENTO BACENJUD Complemento Livre: 201661000012248

24/02/2016, 11:24

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1468/1472

21/01/2016, 09:33

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

19/01/2016, 14:10

Determinação - DESPACHO/DECISAO DETERMINA INTIMACAO Complemento Livre: AGUARDANDO PUBLICACAO

11/12/2015, 15:41

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/12/2015, 15:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/12/2015, 15:04

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: NEGATIVO Complemento Livre:

10/12/2015, 14:56

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE CITAÇÃO DO EXECUTADO, PENHORA E AVALIAÇÃO Complemento Livre: 3002.2015.02541 (Guia 2015.0278)

25/11/2015, 12:29

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: AGUARDANDO EXPEDICAO Complemento Livre: MANDADO DE CITACAO

15/10/2015, 12:40

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/10/2015, 14:59

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

06/10/2015, 14:59

Recebimento - RECEBIMENTO

06/10/2015, 14:59

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

05/10/2015, 07:10

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) CUMPRIR DECISAO

02/10/2015, 12:08

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

02/09/2015, 08:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

01/09/2015, 10:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/01/2013, 12:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261820063452 Complemento Livre:

15/05/2012, 13:46

Recebimento - RECEBIMENTO

02/05/2012, 12:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/05/2012, 12:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA

23/03/2012, 13:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

23/03/2012, 13:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

23/03/2012, 13:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

23/03/2012, 13:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/03/2012, 10:11

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

15/07/2011, 11:59

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

12/05/2011, 12:35

Despacho

•06/04/2026, 12:58

Decisão

•13/11/2025, 11:25

Despacho

•03/10/2025, 20:29

Despacho

•26/09/2025, 18:00

Sentença

•17/08/2025, 21:07

Sentença

•17/08/2025, 21:07

Sentença

•25/06/2025, 17:20

Sentença

•25/06/2025, 17:20

Despacho

•26/03/2025, 15:45

Despacho

•26/03/2025, 15:45

Despacho

•19/03/2025, 16:48

Despacho

•23/01/2025, 14:23

Despacho

•26/04/2024, 17:09

Todos os documentos(18)

Despacho

•16/04/2026, 14:41

Despacho

•06/04/2026, 12:58

Despacho

•06/04/2026, 12:58

Decisão

•13/11/2025, 11:25

Despacho

•03/10/2025, 20:29

Despacho

•26/09/2025, 18:00

Sentença

•17/08/2025, 21:07

Sentença

•17/08/2025, 21:07

Sentença

•25/06/2025, 17:20

Sentença

•25/06/2025, 17:20

Despacho

•26/03/2025, 15:45

Despacho

•26/03/2025, 15:45

Despacho

•19/03/2025, 16:48

Despacho

•23/01/2025, 14:23

Despacho

•26/04/2024, 17:09

Decisão

•27/06/2023, 16:50

Despacho

•21/01/2022, 14:20

Despacho

•11/03/2021, 18:10