Execução Fiscal 0007630-06.2015.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 1.568,04

Órgão julgador

1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA

Autor

PAST CONSULTORIA E SERVICOS ESPECIALIZADAS LTDA. - EPP

Terceiro

ANVISA

Terceiro

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DIRETOR DA ANVISA

Terceiro

MARIANGELA TORCHIA DO NASCIMENTO

Terceiro

Advogados / Representantes

UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP 160493·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA

Autor

PAST CONSULTORIA E SERVICOS ESPECIALIZADAS LTDA. - EPP

Terceiro

ANVISA

Terceiro

DIRETOR DA ANVISA

Terceiro

MARIANGELA TORCHIA DO NASCIMENTO

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA

Terceiro

WILLIAM DIB

Terceiro

PAST CONSULTORIA E SERVICOS ESPECIALIZADAS LTDA. - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

13/04/2026, 14:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/03/2026, 17:57

Expedição de Intimação.

26/02/2026, 18:36

Decorrido prazo de PAST CONSULTORIA E SERVICOS ESPECIALIZADAS LTDA. - EPP em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:43

Juntada de Petição de certidão

03/12/2025, 11:27

Mandado devolvido cumprido

31/10/2025, 11:18

Juntada de Petição de diligência

31/10/2025, 11:18

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 00:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/08/2025, 13:31

Expedição de Mandado.

14/08/2025, 13:25

Decorrido prazo de PAST CONSULTORIA E SERVICOS ESPECIALIZADAS LTDA. - EPP em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 01:12

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

03/08/2025, 12:36

Publicado Intimação em 15/07/2025.

15/07/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 01:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 14:35

Todas as movimentações(104)

Conclusos para despacho

13/04/2026, 14:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/03/2026, 17:57

Expedição de Intimação.

26/02/2026, 18:36

Decorrido prazo de PAST CONSULTORIA E SERVICOS ESPECIALIZADAS LTDA. - EPP em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:43

Juntada de Petição de certidão

Documentos

Despacho

•11/07/2025, 14:35

Despacho

•11/07/2025, 14:35

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

03/12/2025, 11:27

Mandado devolvido cumprido

31/10/2025, 11:18

Juntada de Petição de diligência

31/10/2025, 11:18

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 00:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/08/2025, 13:31

Expedição de Mandado.

14/08/2025, 13:25

Decorrido prazo de PAST CONSULTORIA E SERVICOS ESPECIALIZADAS LTDA. - EPP em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 01:12

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

03/08/2025, 12:36

Publicado Intimação em 15/07/2025.

15/07/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 01:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 14:35

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2025, 14:35

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

07/05/2025, 14:07

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA PROV CJF3R 127/2024

07/05/2025, 14:07

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM ESPECIALIZADO DAS EXECUCOES FISCAIS

07/05/2025, 14:07

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

07/05/2025, 14:07

Conclusos para despacho

15/04/2025, 15:37

Decorrido prazo de PAST CONSULTORIA E SERVICOS ESPECIALIZADAS LTDA. - EPP em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

10/02/2025, 17:44

Publicado Intimação em 03/02/2025.

10/02/2025, 17:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/02/2025, 12:49

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2025, 15:03

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 11:45

Conclusos para despacho

27/11/2024, 14:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/10/2024, 21:59

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 16:49

Mandado devolvido sem cumprimento

27/09/2024, 12:03

Juntada de Petição de diligência

27/09/2024, 12:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/08/2024, 15:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/08/2024, 15:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/08/2024, 15:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/08/2024, 16:21

Expedição de Mandado.

28/08/2024, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 18:25

Conclusos para despacho

25/09/2023, 21:42

Juntada de Petição de comunicações

22/09/2023, 12:43

Decorrido prazo de PAST CONSULTORIA E SERVICOS ESPECIALIZADAS LTDA. - EPP em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/08/2023, 14:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/08/2023, 15:20

Publicado Intimação em 18/08/2023.

18/08/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

18/08/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2023, 15:57

Proferida decisão interlocutória

10/08/2023, 16:18

Conclusos para decisão

19/04/2023, 18:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/02/2023, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

07/02/2023, 20:35

Publicado Despacho em 07/02/2023.

07/02/2023, 20:35

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 20:19

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2023, 20:19

Conclusos para despacho

24/01/2023, 17:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/11/2022, 10:21

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 18:31

Juntada de certidão

20/10/2022, 14:08

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

25/07/2022, 15:34

Decorrido prazo de PAST CONSULTORIA E SERVICOS ESPECIALIZADAS LTDA. - EPP em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:07

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:03

Publicado Despacho em 25/01/2022.

07/02/2022, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

07/02/2022, 05:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA EXECUTADO: PAST CONSULTORIA E SERVICOS ESPECIALIZADAS LTDA. - EPP EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007630-06.2015.4.03.6130 DEFIRO o pleito do Exequente para pesquisa de eventuais registros de veículos em nome da parte executada, por meio do sistema RENAJUD. Para tanto, encaminhem-se aos autos à Diretora de Secretaria para registro da solicitação no mencionado sistema. Em caso positivo, determino a restrição de licenciamento do veículo automotor, a qual abrange também a restrição de transferência, exceto se gravado com alienação fiduciária, visto que, conquanto se admita a constrição dos direitos possuídos pelo devedor sobre tal bem, a experiência tem demonstrado que a adoção de tal medida pouco contribui para o deslinde das execuções já que na hipótese o que se leiloará não é o bem, apenas os direitos de se obter sua propriedade, ficando esclarecido que eventual penhora dependerá da localização do bem, por se tratar de bem móvel, o que ficará a cargo do(a) exequente. Com a juntada da resposta, intime-se o Exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, determino que o resultado da diligência seja acrescentado pela Secretaria, em publicação, para ciência das partes. OSASCO, 21 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2022, 14:20

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 14:20

Conclusos para despacho

20/01/2022, 16:29

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA em 26/04/2021 23:59.

27/04/2021, 02:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/03/2021, 16:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/03/2021, 18:57

Publicado Despacho em 05/03/2021.

05/03/2021, 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

05/03/2021, 04:48

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 07:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2021, 07:24

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2021, 07:24

Conclusos para despacho

02/03/2021, 22:13

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

02/03/2021, 17:34

Juntada de Petição de documento digitalizado

10/08/2020, 18:40

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.6/2020 (2a. Vara) (em Seretaria)

09/06/2020, 12:06

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

08/06/2020, 11:10

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre: BACENJUD

13/02/2020, 08:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DO DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Complemento Livre: BACENJUD NEGATIVO

13/02/2020, 08:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/03/2019, 13:24

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/03/2019, 13:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA EXTRATO DE ANDAMENTO PROCESSUAL Complemento Livre: AÇÃO ORDINÁRIA 0006694-71.2015.403.6100

11/03/2019, 12:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/05/2017, 13:17

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761300003483 Complemento Livre: MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE-PROSSEGUIMENTO DO FEITO

23/05/2017, 08:51

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/04/2017, 13:26

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL VISTA

07/03/2017, 05:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

02/12/2016, 10:24

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

01/12/2016, 14:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/11/2016, 15:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000234924 Complemento Livre: REQUERIMENTO DO EXECUTADO

30/11/2016, 10:00

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: PARA A PARTE EXECUTADA PAGAR O DEBITO OU OFERECER Complemento Livre: BENS A PENHORA.

02/03/2016, 12:30

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: DA PARTE EXECUTADA Complemento Livre: AR POSITIVO

01/03/2016, 11:32

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO Complemento Livre:

19/11/2015, 12:48

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

26/10/2015, 07:45

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

23/10/2015, 08:26

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/10/2015, 08:25

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

14/10/2015, 11:18

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

13/10/2015, 12:29

Despacho

•30/01/2025, 18:01

Despacho

•29/01/2025, 15:03

Despacho

•29/01/2025, 15:03

Despacho

•28/08/2024, 16:13

Despacho

•20/05/2024, 18:25

Comunicações

•22/09/2023, 12:14

Decisão

•10/08/2023, 16:18

Despacho

•03/02/2023, 20:19

Despacho

•21/01/2022, 14:20

Despacho

•03/03/2021, 07:24