Execução Fiscal 0008498-47.2016.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

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Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 298,08

Órgão julgador

10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CRF

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO SAO PAULO

Terceiro

DR. MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBERTO TADAO MAGAMI JUNIOR

OAB/SP 244363·CPF·Representa: Autor

MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA

OAB/SP 100076·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(15)

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CRF

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO SAO PAULO

Terceiro

DR. MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

RAFAEL PEREIRA BACELAR

Terceiro

DRA. MARCELLE VICOSO DOS SANTOS

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA

Terceiro

CRFSP

Terceiro

CRF/SP

Terceiro

PRESIDENTE DO CRF-SP

Terceiro

MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

JAIME GONCALVES MENDES - ME

CNPJ

Reu

JAIME GONCALVES MENDES

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

07/05/2025, 14:08

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA PROV CJF3R 127/2024

07/05/2025, 14:08

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM ESPECIALIZADO DAS EXECUCOES FISCAIS

07/05/2025, 14:08

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

07/05/2025, 14:08

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 11:45

Autos Suspensos ou Sobrestados

13/11/2023, 11:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/10/2023, 18:04

Autos Suspensos ou Sobrestados

22/09/2023, 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2023, 10:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/09/2023, 10:40

Conclusos para despacho

20/09/2023, 20:21

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2023, 18:35

Conclusos para despacho

24/02/2023, 18:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/10/2022, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2022, 18:23

Todas as movimentações(89)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

07/05/2025, 14:08

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA PROV CJF3R 127/2024

07/05/2025, 14:08

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM ESPECIALIZADO DAS EXECUCOES FISCAIS

07/05/2025, 14:08

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

07/05/2025, 14:08

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Documentos

Despacho

•22/09/2023, 10:40

Despacho

•29/06/2023, 18:35

09/01/2025, 11:45

Autos Suspensos ou Sobrestados

13/11/2023, 11:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/10/2023, 18:04

Autos Suspensos ou Sobrestados

22/09/2023, 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2023, 10:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/09/2023, 10:40

Conclusos para despacho

20/09/2023, 20:21

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2023, 18:35

Conclusos para despacho

24/02/2023, 18:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/10/2022, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2022, 18:23

Juntada de certidão

20/10/2022, 13:26

Decorrido prazo de JAIME GONCALVES MENDES - ME em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:07

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:07

Decorrido prazo de JAIME GONCALVES MENDES em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:07

Publicado Despacho em 25/01/2022.

07/02/2022, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

07/02/2022, 05:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: ROBERTO TADAO MAGAMI JUNIOR - SP244363, MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA - SP100076 EXECUTADO: JAIME GONCALVES MENDES - ME, JAIME GONCALVES MENDES EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008498-47.2016.4.03.6130 DEFIRO o pleito do Exequente para pesquisa de eventuais registros de veículos em nome da parte executada, por meio do sistema RENAJUD. Para tanto, encaminhem-se aos autos à Diretora de Secretaria para registro da solicitação no mencionado sistema. Em caso positivo, determino a restrição de licenciamento do veículo automotor, a qual abrange também a restrição de transferência, exceto se gravado com alienação fiduciária, visto que, conquanto se admita a constrição dos direitos possuídos pelo devedor sobre tal bem, a experiência tem demonstrado que a adoção de tal medida pouco contribui para o deslinde das execuções já que na hipótese o que se leiloará não é o bem, apenas os direitos de se obter sua propriedade, ficando esclarecido que eventual penhora dependerá da localização do bem, por se tratar de bem móvel, o que ficará a cargo do(a) exequente. Com a juntada da resposta, intime-se o Exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, determino que o resultado da diligência seja acrescentado pela Secretaria, em publicação, para ciência das partes. OSASCO, 21 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2022, 14:20

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 14:20

Conclusos para despacho

20/01/2022, 10:38

Decorrido prazo de JAIME GONCALVES MENDES - ME em 13/04/2021 23:59.

14/04/2021, 02:14

Decorrido prazo de JAIME GONCALVES MENDES em 13/04/2021 23:59.

14/04/2021, 02:14

Publicado Despacho em 16/03/2021.

17/03/2021, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

17/03/2021, 04:33

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2021, 13:37

Conclusos para despacho

11/03/2021, 23:51

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

11/03/2021, 12:18

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.93/2020 (2a. Vara) (em Seretaria)

10/12/2020, 14:58

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1129/1133

04/12/2020, 10:22

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/11/2020, 15:13

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

27/11/2020, 15:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/11/2020, 11:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/11/2020, 11:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/10/2020, 15:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA

14/09/2020, 10:37

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre: INT

11/09/2020, 14:17

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

09/09/2020, 14:11

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1157/1166

04/08/2020, 10:17

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

31/07/2020, 12:52

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

20/03/2020, 07:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/06/2019, 11:58

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961000023421 Complemento Livre: REQUERIMENTO DA EXEQUENTE

27/05/2019, 06:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/03/2019, 12:22

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA

21/02/2019, 06:22

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre: PUBLICAÇÕES

07/12/2018, 08:21

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 550/572

07/12/2018, 07:06

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

05/12/2018, 13:32

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

05/12/2018, 13:31

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/12/2018, 07:47

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre: BACENJUD

04/12/2018, 16:24

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 587/597

04/12/2018, 15:46

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

03/12/2018, 09:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DA PLANILHA DO DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Complemento Livre: BACENJUD NEGATIVO

28/11/2018, 10:58

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/11/2018, 09:45

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/10/2018, 14:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000148994 Complemento Livre: REQUERIMENTO DA EXEQUENTE

24/10/2018, 10:21

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 781/787

05/10/2018, 07:54

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

02/10/2018, 14:02

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

02/10/2018, 14:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/10/2018, 14:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DA PLANILHA DO DETALHAMENTO JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Complemento Livre: BACENJUD NEGATIVO

01/10/2018, 09:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

25/09/2018, 12:46

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

25/09/2018, 12:35

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: DE PENHORA Complemento Livre: PENHORA NEGATIVA

21/09/2018, 09:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/09/2018, 10:09

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000127180 Complemento Livre: REQUERIMENTO DA EXEQUENTE

13/09/2018, 09:33

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 675/679

23/08/2018, 08:02

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

21/08/2018, 13:32

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/08/2018, 13:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/08/2018, 08:53

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: DE PENHORA Complemento Livre: PENHORA NEGATIVA

20/08/2018, 06:53

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO Complemento Livre: 3002.2018.00474 EM 06/07/2018 (Guia 2018.0165)

13/07/2018, 12:50

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO Complemento Livre: 3002.2018.00473 EM 06/07/2018 (Guia 2018.0165)

13/07/2018, 12:50

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre: MANDADO DE PENHORA

06/07/2018, 12:34

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: DA PARTE EXECUTADA Complemento Livre: CITAÇÃO POSITIVA

07/03/2018, 13:39

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO Complemento Livre: DA PARTE EXECUTADA

08/02/2018, 14:13

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre: CITACAO

08/02/2018, 14:12

Determinação - DESPACHO/DECISAO DETERMINA CITACAO Nome da Parte: EXECUTADO(A) Complemento Livre: AG EXP CARTA

17/01/2017, 09:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/01/2017, 09:15

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/01/2017, 09:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/01/2017, 08:48

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

16/12/2016, 11:05

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

15/12/2016, 11:00

Despacho

•21/01/2022, 14:20

Despacho

•12/03/2021, 13:37