Execução Fiscal 5009240-49.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5009240-49.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/03/2022, 15:49

Transitado em Julgado em 14/03/2022

29/03/2022, 15:49

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 00:06

Publicado Sentença em 25/01/2022.

07/02/2022, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

07/02/2022, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO LUIZ DE FREITAS - SP296729 EXECUTADO: OCTANTE GESTAO DE RECURSOS LTDA SENTENÇA (Tipo B) Relatório EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 5009240-49.2021.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal entre as partes indicadas. A parte exequente reconheceu o integral recebimento da dívida exequenda (ID 239548039). Assim sendo, os autos vieram conclusos para sentença. Fundamentação Tem-se como certo o recebimento, considerando o reconhecimento apresentado pela parte exequente. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil estabelece: “Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita; (...)” Vê-se que a ocorrência fática se encaixa ao preceito transcrito. Dispositivo Então, de acordo com o artigo 924, II, combinado com o artigo 487, III, a, ambos do Código de Processo Civil, torno extinta a presente execução fiscal, ficando assim resolvido o mérito da pretensão. Custas parcialmente satisfeitas, como indica o documento posto como ID 48867374, observando-se que o débito remanescente é diminuto, considerando o contido no artigo 18 da Lei n. 10.522/2002 e na Portaria n. 75/2012, do Ministro da Fazenda, motivo pelo qual este Juízo não adotará providências tendentes a efetivar a cobrança do valor, porquanto isso resultaria em desproporcional onerosidade aos cofres públicos, possivelmente com resultado negativo para a própria União. Sem condenação relativa a honorários advocatícios, considerando que a parte se manifestou no sentido de estar satisfeita. Não há constrições a serem resolvidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente, dispensando-se tal providência com relação à parte executada, tendo em conta que não está representada neste feito. Advindo trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, dentre os findos, com as cautelas próprias. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

24/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 14:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/01/2022, 11:43

Conclusos para julgamento

12/01/2022, 16:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/01/2022, 16:33

Autos Suspensos ou Sobrestados

12/01/2022, 16:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/01/2022, 16:29

Autos Suspensos ou Sobrestados

21/10/2021, 15:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/10/2021, 15:25

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 00:03

Documentos

Sentença

•21/01/2022, 14:22

Sentença

•21/01/2022, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO LUIZ DE FREITAS - SP296729 EXECUTADO: OCTANTE GESTAO DE RECURSOS LTDA SENTENÇA (Tipo B) Relatório EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 5009240-49.2021.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal entre as partes indicadas. A parte exequente reconheceu o integral recebimento da dívida exequenda (ID 239548039). Assim sendo, os autos vieram conclusos para sentença. Fundamentação Tem-se como certo o recebimento, considerando o reconhecimento apresentado pela parte exequente. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil estabelece: “Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita; (...)” Vê-se que a ocorrência fática se encaixa ao preceito transcrito. Dispositivo Então, de acordo com o artigo 924, II, combinado com o artigo 487, III, a, ambos do Código de Processo Civil, torno extinta a presente execução fiscal, ficando assim resolvido o mérito da pretensão. Custas parcialmente satisfeitas, como indica o documento posto como ID 48867374, observando-se que o débito remanescente é diminuto, considerando o contido no artigo 18 da Lei n. 10.522/2002 e na Portaria n. 75/2012, do Ministro da Fazenda, motivo pelo qual este Juízo não adotará providências tendentes a efetivar a cobrança do valor, porquanto isso resultaria em desproporcional onerosidade aos cofres públicos, possivelmente com resultado negativo para a própria União. Sem condenação relativa a honorários advocatícios, considerando que a parte se manifestou no sentido de estar satisfeita. Não há constrições a serem resolvidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente, dispensando-se tal providência com relação à parte executada, tendo em conta que não está representada neste feito. Advindo trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, dentre os findos, com as cautelas próprias. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

24/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/03/2022

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO em 14/03/2022 23:59.

Publicado Sentença em 25/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de Petição de petição intercorrente

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO em 18/10/2021 23:59.

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