Execução Fiscal 0005125-27.2014.4.03.6114 - TRF3

Execução Fiscal 0005125-27.2014.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARTIN BIANCO COMERCIO E IMPORTACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: THAIS ABREU DE AZEVEDO SILVA - SP224367, IVAN TAUIL RODRIGUES - RJ61118-A D E S P A C H O ID nº 111614103: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005125-27.2014.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo trata-se de petição da Executada requerendo o levantamento da penhora efetivada sobre os imóveis descritos nas matrículas nº 64.427 e 64.428, sob alegação de que a pessoa jurídica se encontra em processo de recuperação judicial, bem como se tratarem de bens essenciais à manutenção de sua atividade empresarial. Intimada para resposta, a União Federal pugnou pela rejeição do pedido da Executada, vez que, além do cancelamento do Tema 987 do STJ, o fato de tais imóveis serem a sede da pessoa jurídica executada não impede a constrição, no sentido de que é excepcionalmente possível a penhora da sede da empresa, ausentes outros bens passíveis de penhora (ID nº 239024625). Pois bem. Preliminarmente, anoto que é plenamente possível a penhora de estabelecimento comercial da Executada, na hipótese de não haver indícios de outros bens penhoráveis em nome da devedora, conforme já definido pelo C. Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, conforme ementa do julgado abaixo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE DA PENHORA DA SEDE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA EMPRESA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL. EXCEPCIONALIDADE JUSTIFICADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. É permitida, excepcionalmente, a penhora de imóvel onde se localiza o estabelecimento da empresa. Esse entendimento ficou assente quando do julgamento do Resp. 1.114.767/RS, de relatoria do Min. LUIZ FUX, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973 2. O acórdão recorrido consignou: "No caso vertente, observa-se que a excepcionalidade da situação permite a penhora dos imóveis constantes no Termo de Penhora de fls. 37/38 em razão da inexistência de outros bens passíveis de penhora, como bem salientou o MD. juiz a quo em sua decisão (fls. 22/31).(...) Assim sendo, a penhora dos referidos imóveis se mostra como a única solução para quitar a dívida da executada, considerando-se, inclusive, que os mesmos já se encontram penhorados em outras ações judiciais". 3. A inversão do julgado implica o reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado na instância especial ante o óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ. 4.Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp n. 1.724.779/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,Segunda Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 25/5/2018) [GRIFEI POR RELEVÂNCIA] Nestes termos, indefiro, por ora, o requerimento da Executada para levantamento da penhora realizada sobre os imóveis indicados, tendo em vista a ausência de oferecimento de outros bens penhoráveis pela devedora. Ademais, anoto que, de fato, ante a remoção da submissão dos recursos especiais ao regime dos recursos repetitivos, em decisão publicada em Junho de 2021, houve o cancelamento do tema 987 no C. STJ em que se discutia a possibilidade do juízo das execuções fiscais determinar constrições no patrimônio da devedora, com a fixação do seguinte entendimento pelo Ilustre Ministro Relator: "Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis. Isso deve ocorrer inclusive em relação aos feitos que hoje encontram-se sobrestados em razão da afetação do Tema 987 (grifo nosso)” (STJ, 1ª, Rel. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, tema 987 de recursos repetitivos, DJe 28/06/2021). Nestes termos, observando-se o entendimento acima fixado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, bem como o fato de que toda e qualquer penhora deverá ser submetida ao crivo do juízo da recuperação judicial, determino a expedição ofício ao MM. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo, autos nº 1028709-58.2018.8.26.0564, para que informe sobre a viabilidade do aperfeiçoamento da constrição efetivada nestes autos sobre os imóveis da Executada. Instrua-se o ofício com cópia deste despacho, da petição da Executada de ID nº 111614103, bem como do termo de penhora de pg. 11 do documento de ID nº 111614418. Após, aguarde-se a resposta do ofício expedido. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 21 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de Petição de manifestação

Processo Suspenso por Convenção das Partes

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 13/12/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de certidão

Todas as movimentações(122)