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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAlteração do coeficiente de cálculo do benefícioRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/04/2020

Valor da Causa

R$ 58.535,34

Orgao julgador

1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos

Partes do Processo

JOAO TEODORO ALVES

CPF 435.***.***-15

Autor

VITORIA MARIANE ALVES

CPF 516.***.***-42

Autor

CELIA APARECIDA PRESTES ALVES

CPF 201.***.***-05

Autor

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Juntada de inss - demanda concluída

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/06/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de VITORIA MARIANE ALVES em 11/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CELIA APARECIDA PRESTES ALVES em 11/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

Publicado Sentença em 24/05/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/05/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

legal