Procedimento do Juizado Especial Cível 5002209-71.2020.4.03.6130 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 5002209-71.2020.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MARIA JOANA DE JESUS Advogados do(a) RECORRENTE: ALVARO GONCALVES COSTA - MG191355, JOAO VICTOR NERY PASCHOAL - MG118668, JONATHAS PAIVA FERNANDES - MG134335, BRUNO FERREIRA BHERING - MG143503 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002209-71.2020.4.03.6130 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: MARIA JOANA DE JESUS Advogados do(a) RECORRENTE: ALVARO GONCALVES COSTA - MG191355, JOAO VICTOR NERY PASCHOAL - MG118668, JONATHAS PAIVA FERNANDES - MG134335, BRUNO FERREIRA BHERING - MG143503 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: MARIA JOANA DE JESUS Advogados do(a) RECORRENTE: ALVARO GONCALVES COSTA - MG191355, JOAO VICTOR NERY PASCHOAL - MG118668, JONATHAS PAIVA FERNANDES - MG134335, BRUNO FERREIRA BHERING - MG143503 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A r. decisão atacada foi lavrada nos seguintes termos: (...) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002209-71.2020.4.03.6130 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural. É o relatório PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002209-71.2020.4.03.6130 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Trata-se de ação proposta por MARIA JOANA DE JESUS SERAPIÃO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando obter Aposentadoria por Idade. Alega, em síntese, que já completou a idade mínima e satisfaria a carência legal necessária para a aposentação, uma vez que se reconheça o período laborado em atividade rural (01/02/1967 a 31/12/1978) sob regime de economia familiar. Citado devidamente, o INSS apresentou contestação, na qual arguiu a preliminar de incompetência do JEF para processar e julgar a demanda, em razão do valor da causa e em relação à competência territorial e, no mérito, postula o reconhecimento da prescrição e a improcedência do pedido. No mais, dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. É breve relatório. Fundamento e decido. (...) No caso, a parte autora completou 60 anos de idade em 27.01.2015. A carência exigida, portanto, é de 180 meses. (...) Para comprovar que no período controvertido exerceu atividade rural, a parte autora carreou aos autos os seguintes documentos, no evento 02, em que se destacam: 1) ESCRITURA DO C.R.I. DA COMARCA DE ERVÁLIA-MG, consignando o Sr. Palmerindo Agostinho Rodrigues, genitor da autora, como adquirente da fazenda Aurora, consignando sua profissão como sendo AGRICULTOR – fl. 63, do evento 03; e 2) CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE IRMÃOS DA AUTORA – nascidos em 1959, 1963, 1970 e 1973, consignando a profissão de seu genitor como sendo LAVRADOR - fl.64/67, do evento 03. Para fins comprobatórios, “[...] considera-se início de prova material, para fins de comprovação da atividade rural, documentos que contêm a profissão ou qualquer outro dado que evidencie o exercício da atividade rurícola e seja contemporâneo ao fato nele declarado” [grifos doautor] (Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário, Ed. Podivm, 2014, p. 462). Assim, observo que a parte autora deixou de apresentar qualquer início de prova material, motivo pelo qual não há que se falar em averbação. Inicialmente, não se há de considerar os documentos que não estão em nome da autora eis que se referem a fatos que não lhe dizem respeito. Deste modo, todos os documentos acima declinados apenas atestam a propriedade do sítio por parte de seu genitor e sua profissão como lavrador/ agricultor, não guardando relação com exercício de atividade rural por parte da autora. A prova testemunhal se revela frágil, embora corrobore as declarações da autora, em especial quanto ao labor para “Zico Lourenço”. Porém, de per si, não permite o reconhecimento do período laborado como efetivamente laborado na atividade rural. Em síntese, a autora não apresentou início de prova documental válida em seu próprio nome e concomitante ao período que alega ter laborado, em cujos termos poderia demonstrar, de forma induvidosa, o exercício de atividade rural. E, sem o início de prova material, os testemunhos prestados, isoladamente, não se prestam a provar o tempo rural alegado na petição inicial. Deste modo, o conjunto probatório não permite reconhecer o período de trabalho rural postulado. Com isso, verifica-se que a parte autora não cumpriu a carência necessária, prevista na tabela de progressão do artigo 142 da Lei 8.213/91, para a percepção da aposentadoria por idade, cabendo apenas a o reconhecimento do tempo de auxílio-doença para fins de carência previdenciária. DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTES os períodos postulados, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas processuais ou em honorários de advogado no âmbito dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça na forma dos artigos 98 e 99 do CPC. (...) Desse modo, discute-se o atendimento aos requisitos exigidos para a contagem de tempo de atividade rurícola para fins de concessão de aposentadoria por idade. A Lei 8.213, de 24/07/1991 classifica os trabalhadores rurais em três categorias, a saber: a) empregados rurais, aqueles que prestam serviços de natureza rural a empresa ou pessoa física, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante a remuneração (art. 11, inciso I, alínea “a”); b) contribuintes individuais (art. 11, inciso V, alínea “g”), aqueles que prestam serviço em caráter eventual, a uma ou mais empresas ou pessoas sem relação de emprego, mediante remuneração específica, por dia ou por tarefa, e também a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária em área superior a quatro módulos fiscais ou em área menor com auxílio de empregados ou através de prepostos (produtor/empregador rural); c) segurados especiais (art. 11, inciso VII), aqueles que exercem atividade rural em regime de economia familiar. Nos termos do artigo 11, parágrafo 1º da lei 8.213/91, entende-se como regime rurícola de economia familiar “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”. Acerca dessa classificação, vale lembrar que, ao firmar a Súmula 578, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que os empregados que laboram no cultivo da cana-de-açúcar para empresa agroindustrial ligada ao setor sucroalcooleiro detêm a qualidade de rurícola (Súmula 578, Primeira Sessão, julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016). Quanto à comprovação da atividade rural, é pacifico no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ser imprescindível o início de prova material, não sendo possível fazê-lo exclusivamente mediante prova testemunhal. A esse respeito, confira-se a Súmula 149: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade de rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”. A prova documental tem o condão de oferecer suporte ao alegado pelo autor, bem como corroborar os depoimentos orais. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) entende que, “para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício” (Súmula 14), muito embora deva ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula 34). Acerca da mesma questão, o Superior Tribunal de Justiça entende que é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. (Súmula 577, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016). Assim, ainda que a prova material não necessite se referir, especificamente, a cada um dos autos do trabalho rural, ela deve ser contemporânea aos fatos. Logo, declarações de antigos empregadores, sindicatos, proprietários de fazenda e outros, atestando o trabalho rural em época não contemporânea ao período em questão, não se caracterizam como início de prova material, mas, no máximo, simples prova testemunhal. Admite-se, também, a extensão da qualificação de lavrador de um cônjuge ao outro. Nesse sentido, confira-se: AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. DOCUMENTO NOVO RELATIVO AO CÔNJUGE. ATIVIDADE LUCRATIVA ORGANIZADA. PRODUTOR RURAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE SEGURADO ESPECIAL DADO PELO ART. 11, VII, DA LEI 8.213/91. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal já se manifestou, em diversos julgados sobre a matéria, no sentido de abrandar o rigorismo legal na reapreciação de documentos novos, em virtude das peculiaridades dos trabalhadores rurais. Assim, já se aceitou como início suficiente de prova material a certidão de casamento da parte em que o seu cônjuge figura como lavrador, uma vez que a condição de rurícola da mulher funciona como extensão da qualidade de segurado especial do marido. Se o marido desempenhava trabalho no meio rural, em regime de economia domiciliar, há a presunção de que a mulher também o fez, em razão das características da atividade - trabalho em família, em prol de sua subsistência 2. No entanto, se tais documentos comprovam que o marido da autora exerceu atividade lucrativa organizada, resta descaracterizado o regime de subsistência dos segurados especiais. 3. À falta de outro documento relativo às atividades da autora, inexiste o início de prova material a corroborar a prova testemunhal, devendo subsistir a observância do disposto na Súmula 147 do STJ. 4. Ação rescisória improcedente. (STJ, AR 200001191705; AR - AÇÃO RESCISÓRIA – 1411, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJE DATA: 22/03/2010). Essa extensão, entretanto, não abrange casos em que se pretenda utilizar a CTPS de um cônjuge para comprovar labor rurícola do outro. Isso porque a carteira trabalhista registra um vínculo personalíssimo, e não se presta a indicar a ocorrência de trabalho em regime de economia familiar, em prol da subsistência. Por outro lado, consoante a súmula 41 da TNU, “a circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto”. Todavia, a realização de trabalho urbano pelo cônjuge contamina a extensão da prova material em seu nome – assim, a documentação em nome de um integrante do núcleo familiar não se estende a outro se há desempenho de trabalho incompatível com o labor rurícola, como é o de natureza urbana (STJ, REsp 1304479 / SP, DJE 19/12/2012). Por sua vez, para a aposentaria por idade rural é preciso que, no momento em que segurado especial requeira este benefício, ele esteja laborando no campo, ressalvada a hipótese de direito adquirido, quando, embora sem ter requerido a citada aposentadoria, o requerente preencheu, de forma concomitante ambos os requisitos, o da carência e o da idade (REsp 1354908/SP, Rel. Mauro Campbell Marques, DJE 10/02/2016). Por fim, relativamente ao trabalho dos menores de 16 anos, a Súmula 5 da Turma Nacional de Uniformização (TNU) firmou o entendimento que “a prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários”. No caso em apreço, a parte autora pleiteia o reconhecimento do período de 01/02/1967 a 31/12/1978 como sendo de atividade rural. Dentre os documentos apresentados, as certidões de nascimento dos irmãos Benjamin Vicente Rodrigues (30/03/1970) e Marlene dos Santos Rodrigues (30/05/1973) são contemporâneas ao período em questão e informam que o genitor da autora era lavrador. A certidão do outro irmão, Francisco Agostinho Rodrigues, de 1963, igualmente indica ser o pai lavrador. Considerando essa documentação, o depoimento das testemunhas, bem como o fato de a autora ter firmado o primeiro vínculo urbano somente em 1979, é possível reconhecer como rurícola o período de 01/02/1967 a 31/12/1978. Ademais, tendo em vista que ela completou a idade de 60 anos e possui contribuições urbanas em número suficiente, faz jus ao benefício de aposentadoria por idade híbrida. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para reconhecer o período de 01/02/1967 a 31/12/1978 como tempo de atividade rurícola, inclusive para fins de carência, e para determinar ao INSS que conceda à autora o benefício de aposentadoria por idade, com DIB na data do requerimento administrativo (20/01/2020). São devidos os valores em atraso desde a DER, respeitando-se a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento desta ação. O cálculo dos valores em atraso deve observar o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal (Resoluções CJF 267/2013 e 658/2020). A correção monetária e os juros de mora devem ser calculados em conformidade com as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810). Nos termos dos precedentes desta Turma, impõe-se ao INSS a obrigação de elaborar os cálculos de liquidação, pois que as disposições específicas da lei 9.099/95 não preveem liquidação por conta apresentada pelo autor, e a realização de cálculos de espécie é feita normalmente pelo INSS, tanto na concessão e revisão de benefícios na esfera administrativa, quanto no cumprimento de decisões judiciais, com ou sem a implantação do benefício. Deixo de condenar em honorários, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA – CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE IRMÃOS, CONCOMITANTE AO PERÍODO PLEITEADO – PAI QUALIFICADO COMO LAVRADOR – VALIDADE PARA CÔMPUTO DE CARÊNCIA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, DAR provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/01/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/01/2023

Decorrido prazo de MARIA JOANA DE JESUS SERAPIAO em 19/12/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

Publicado Sentença em 02/12/2022.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022

Publicado Ato Ordinatório em 30/11/2022.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(17)