Mandado de Segurança Cível 5000156-76.2021.4.03.6100 - TRF3

Mandado de Segurança Cível 5000156-76.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: UNILEVER BRASIL LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: FERNANDA SANTOS MOURA - SP375466, FERNANDA RAMOS PAZELLO - SP195745, MARCELO MARQUES RONCAGLIA - SP156680, LUIZA PRADO MORENO - SP446602 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DECEX/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000156-76.2021.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Cuida-se de mandado de segurança impetrado por UNILEVER BRASIL LTDA em face do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DECEX/SPO), objetivando suspender a exigibilidade do PIS e da COFINS exigidos nos autos do PA nº 13074.728271/2020-63, nos termos do artigo 151, inciso IV, do CTN, afastando-se (i) quaisquer atos tendentes à cobrança de tais valores, especialmente no que se referente à inscrição dos débitos na dívida ativa da União e posterior ajuizamento de Execução Fiscal, e (ii) bem como quaisquer óbices à expedição de certidão de regularidade fiscal, nos termos do artigo 206 do CTN e a inclusão da razão social da Impetrante em órgãos de proteção ao crédito (tais como CADIN, SPC, SERASA). Ao final, requer a concessão em definitivo da segurança para que seja cancelada a exigência fiscal de PIS e COFINS objeto do PA n. 13074.728271/2020-63, em respeito à coisa julgada obtida no Mandado de Segurança n. 0022393-20.2006.403.6100. Alega, em síntese, a ilegalidade da exigência dos valores referentes ao PIS e COFINS, do período de Janeiro de 2009 a Novembro de 2010, decorrente do Processo Administrativo (“PA”) nº 13074.728271/2020-63, com fundamento na Solução de Consulta COSIT 13, de 18 de outubro de 2018 (“SC Cosit 13/18”), que tratou do montante do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (“ICMS”) da base de cálculo do PIS e da COFINS. Informa que ajuizou o Mandado de Segurança nº 0022393-20.2006.4.03.6100, onde obteve decisão favorável para não incluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, e, por consequência, o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos. Obteve sentença favorável e, após, confirmação da sentença pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com amparo no julgamento do RE 574.706/PR (tema 69 da repercussão geral). Referida decisão transitou em julgado em 07.11.2019 e os débitos que estavam suspensos passaram a ser extintos, na forma do art. 156, X, do CTN. Porém, a despeito da regularidade do procedimento de exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS, tais débitos constam “em aberto” no PA nº 13074.728271/2020-63, que é desmembramento do PA nº 12157.000014/2009-75, inicialmente instaurado para controlar os créditos de PIS e COFINS do período de janeiro/2009 a novembro/2010 e objeto do Mandado de Segurança nº 0022393-20.2006.4.03.6100. Alega que os impetrados entendem, nos termos da Solução de Consulta COSIT nº 13/2018, que o montante a ser excluído da base de cálculo das contribuições seria o do ICMS recolhido e não o ICMS destacado nas notas fiscais. Todavia, o entendimento pacificado pelo STF é no sentido da exclusão do ICMS destacado na Nota Fiscal, razão pela qual não procede o débito cobrado. Alega, ainda, a ocorrência de prescrição (art. 174 do CTN), necessidade de lançamento de ofício para a cobrança dos valores, bem como ofensa à coisa julgada, inexistindo, ainda, critérios objetivos para o cálculo da dívida. Ao ID 43888406, consta decisão que deferiu a liminar para suspender a exigibilidade do PIS e da COFINS exigidos nos autos do PA nº 13074.728271/2020-63, correspondentes ao ICMS destacado nas Notas Fiscais e excluído da base de cálculo do PIS e COFINS, determinando aos impetrados a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (art. 206 do CTN), desde que não haja outros débitos em aberto a impedir a emissão do documento. Notificadas, as autoridades impetradas prestaram as informações. O Ministério Público Federal, por sua vez, manifestou-se pelo prosseguimento da ação mandamental. A União Federal requereu seu ingresso no feito, bem como a denegação da segurança pleiteada, reconhecendo somente a exclusão do ICMS efetivamente recolhido da base de cálculo do PIS e da COFINS. Relatei o necessário. Passo a decidir. O DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR em São Paulo (DECEX/SPO) alegou sua ilegitimidade passiva, por ser autoridade responsável pela fiscalização aduaneira pós-despacho, não detendo competência para fiscalização de atividades e respectivos tributos relativos à indústria, conforme disposto no artigo 297 da Portaria ME n. 284, de 27 de julho de 2020 (Regimento Interno da RFB), in verbis: Art. 297. Às Delegacias de Fiscalização de Comércio Exterior (Decex) compete gerir, no âmbito da respectiva região fiscal, e executar, no âmbito da sua jurisdição, as atividades de fiscalização aduaneira, de gestão de riscos para o controle aduaneiro, de habilitação de importadores e exportadores para operar no Siscomex e as relativas ao Programa OEA. A nova Portaria 1.215/2020 também dispõe em seu art. 7º sobre as competências das Delegacias de Fiscalização de Comércio Exterior (Decex), que atualmente são apenas duas, uma em São Paulo e outra no Rio de Janeiro, bem como das alfândegas da RFB: Art. 7º As Delegacias de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil (Decex) e as Alfândegas da Receita Federal do Brasil (ALF) de Brasília, do Porto de Manaus, de Fortaleza, de Recife, de Salvador, de Belo Horizonte, de Curitiba e de Porto Alegre têm jurisdição em sua respectiva região fiscal em relação: I - à fiscalização aduaneira, inclusive ao combate às fraudes aduaneiras; II - à malha aduaneira; III - à promoção da conformidade tributária e aduaneira; e IV - à habilitação de importadores, exportadores e de empresas comerciais ou industriais da Zona Franca de Manaus que promovem a internação de mercadorias para outros pontos do território nacional. Da redação dos dispositivos supra, constata-se que estão excluídas das atribuições da DECEX, portanto, atividades relativas à fiscalização de indústria (bem como de serviços e comércio) e à cobrança de tributos. Assim, tendo em vista que a impetrante não busca discutir a o procedimento de fiscalização aduaneira, é de ser extinto o feito sem resolução de mérito em relação ao DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR em São Paulo (DECEX/SPO). Ainda em preliminar, o Delegado da Delegacia Especial de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil (DERAT) requer o sobrestamento desta ação até o julgamento final do RE 574.706/PR. Contudo, vale ressaltar que, embora o acórdão do RE 574706/PR ainda não tenha transitado em julgado, é entendimento assente ser desnecessário aguardar sua publicação para a eficácia do julgado, haja vista que tal ato já dá ensejo à sua aplicação (art. 1.035, § 11, do CPC). Assim se posiciona o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ICMS. EXCLUSÃO BASE CÁLCULO. PIS E COFINS. ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL. RE 574.706. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. - Com relação à alegação de que o feito deve ser sobrestado até a publicação do acórdão, resultante do julgamento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, cabe salientar o que restou consignado na decisão combatida de que a decisão proferida pelo STF no RE 574.706, independentemente da pendência de julgamento dos aclaratórios, já tem o condão de refletir sobre as demais ações com fundamento na mesma controvérsia devendo, portanto, prevalecer a orientação firmada pela Suprema Corte. - Quanto à insurgência relativa à possibilidade de modulação dos efeitos do julgado, ressalta-se não ser possível, nesta fase processual, interromper o curso do feito apenas com base numa expectativa que até o momento não deu sinais de confirmação, dada a longevidade da ação e os efeitos impactantes que o paradigma ocasiona. A regra geral relativa aos recursos extraordinários, julgados com repercussão geral, é a de vinculação dos demais casos ao julgado, sendo que a inobservância da regra deve ser pautada em razões concretas. - O valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos da jurisprudência deste Colendo Tribunal, com base na orientação firmada pela Suprema Corte é o destacado na nota fiscal, eis que deve ser excluído, do conceito de receita, todo o ICMS faturado e não o valor devido após as deduções do imposto anteriormente cobrado. - No tocante ao artigo 195, I, b da Constituição Federal, inexiste qualquer ofensa ao referido dispositivo constitucional. A tese de repercussão geral fixada foi a de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", cabe reafirmar que deve prevalecer o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, inexiste justificativa à inclusão do ICMS na base de cálculo das exações. - Por fim, no tocante aos artigos 489, § 1º, IV a VI, 525 § 13, 926 e 927 § 3º do CPC e 27 da Lei n.º 9.868/99, inexiste na decisão qualquer ofensa aos referidos dispositivos legais. - As razões recursais não contrapõem os fundamentos do r. decisum a ponto de demonstrar qualquer desacerto, limitando-se a reproduzir argumentos os quais visam à rediscussão da matéria nele contida. - Negado provimento ao agravo interno. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5002217-46.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 12/03/2020, Intimação via sistema DATA: 17/03/2020) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. PIS E COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA. - Não merece guarida a alegação de a ausência dos requisitos para o deferimento da tutela jurisdicional provisória, haja vista que reconhecimento do direito à exclusão requerida teve por base o julgamento do julgamento do RE nº 574706, com repercussão geral. Desse modo, não há que se falar em violação dos arts. 300 e 311 do CPC. Preliminar rejeitada. - A questão da exação estadual já foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574706, o qual, por maioria e nos termos do voto da Relatora, ao apreciar o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017. - Alega a UF, nas razões do apelo, que deve ser deferida a exclusão apenas no que toca aos valores de ICMS efetivamente recolhidos pela empresa (e não o destacado), porém razão não lhe assiste quanto a esse pleito. - O artigo 155, §2º, inciso I, da CF/88 estabelece a não cumulatividade desse imposto, a qual se perfaz no mundo fático por meio da compensação do que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias com o montante cobrado nas anteriores. Assim, parte do pagamento do ICMS é efetivada com créditos decorrentes das operações antecedentes (decorrência lógica do regime não cumulativo) e tal fato jamais pode configurar impeditivo à sua exclusão da base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS, dado que, embora esteja contabilmente escriturado (porque destacado em nota fiscal), não constitui receita ou faturamento do contribuinte, uma vez que há repasse integral aos cofres do Estado, independentemente do momento (na forma de créditos ou de moeda corrente, a depender do resultado da contraposição entre créditos e débitos de ICMS, cerne da análise contábil ou escritural desse tributo). Ademais, no julgamento do RE n. 574.706, restou efetivamente discutida essa questão, dado que a não cumulatividade do ICMS foi analisada tanto sob o ponto de vista contábil quanto o jurídico, conforme explicitado no voto proferido pela Excelentíssima Ministra Carmen Lúcia (página 23 do inteiro teor do acórdão), litteris: (...) conquanto nem todo o montante do ICMS seja imediatamente recolhido pelo contribuinte posicionado no meio da cadeia (distribuidor e comerciante), ou seja, parte do valor do ICMS destacado na “fatura” é aproveitado pelo contribuinte para compensar com o montante do ICMS gerado na operação anterior, em algum momento, ainda que não exatamente no mesmo, ele será recolhido e não constitui receita do contribuinte, logo ainda que, contabilmente, seja escriturado, não guarda relação com a definição constitucional de faturamento para fins de apuração da base de cálculo das contribuições. Portanto, ainda que não no mesmo momento, o valor do ICMS tem como destinatário fiscal a Fazenda Pública, para a qual será transferido. Dessa forma, bem como nos moldes do artigo 13, §1º, da LC n. 87/96, os numerários de ICMS permitem destaque na respectiva nota fiscal e, portanto, jamais podem integrar o preço da mercadoria ou da prestação do serviço para fins de cálculo da receita bruta do contribuinte, conforme requerido pelo impetrante. - Preliminar rejeitada. Apelo da UF a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000176-93.2019.4.03.6114, Rel. Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA MARTINS, julgado em 05/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/03/2020) Superada a questão preliminar, verifico inexistir situação que possa ensejar prejuízos aos princípios do devido processo legal, sendo de direito a questão a ser dirimida. Assim, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, o feito se encontra em termos para julgamento. O mandado de segurança é ação constitucional de natureza civil, previsto na CF, 5º, LXIX, como instrumento de proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. É da essência do mandado de segurança a prova pré-constituída das alegações, bem como do ato coator já realizado ou do justo receio de que venha a ser efetivado com ilegalidade ou abuso de poder. No caso dos autos, a impetrante postula a concessão da liminar para que seja cancelada a exigência fiscal de PIS e COFINS objeto do PA n. 13074.728271/2020-63, em respeito à coisa julgada obtida no Mandado de Segurança n. 0022393-20.2006.403.6100. Verifico que a questão já foi enfrentada por ocasião da apreciação do pedido liminar, de modo que invoco os argumentos tecidos na decisão proferida sob o ID 43888406 como razões de decidir, a saber: “No caso dos autos, não se trata de decidir novamente a causa, eis que sobre o tema já se formou a coisa julgada. Trata-se, então, de interpretação e aplicação do quanto decidido nos autos do Mandado de Segurança nº 0022393-20.2006.4.03.6100. O pedido naqueles autos buscou “a concessão da segurança pleiteada, confirmando-se a medida liminar, bem como declarando-se inconstitucional a inclusão do ICMS, presente nos valores das notas fiscais das impetrantes, na base de cálculo do PIS e da COFINS por elas recolhidas, reconhecendo-se a inexigibilidade de tais contribuições sobre o ICMS incluído nas notas fiscais das Impetrantes sem lhes pertencer, eis que configura tal imposto receita de terceiros, bem como autorizando-lhes a apuração do crédito dos últimos 5 anos de recolhimento de PIS e COFINS sobre ICMS e sua posterior compensação com tributos federais vincendos, vedando-se à D. Autoridade Impetrada a imposição de qualquer penalidade, ou a prática de qualquer ato restritivo ou de cobrança em inobservância à decisão assim proferida” (item c – ID 43840285). A sentença (ID 43840286), de seu turno, julgou procedente o pedido para: “a) desobrigar a parte impetrante de incluir na base de cálculo das contribuições destinadas ao Programa de Integração Social e ao Financiamento da Seguridade Social - PIS e COFINS a parcela relativa ao ICMS e, por conseqüência, b) autorizar a compensação dos valores recolhidos a tal título nos cinco anos imediatamente anteriores ao ajuizamento desta ação mandamental com parcelas vincendas de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, consoante os critérios de correção monetária e juros acima delineados.” O acórdão proferido pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por sua vez, em sede de embargos de declaração (ID 43840289), atribuiu ao recurso efeitos infringentes e, ressalvando o anterior posicionamento adotado, expressamente aplicou a decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706/PR, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 69). Este é o panorama da decisão transitada em julgado. Como cediço, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida, encerrou o debate que há muito se fazia presente no ambiente jurídico, fixando a tese de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. No caso em apreço, contudo, a parte impetrante defende que, por força da mencionada decisão, faz jus à exclusão, da base de cálculo do PIS e COFINS, do ICMS destacado nas notas fiscais, e não apenas o efetivamente recolhido. Em que pese a divergência interpretativa, tenho que a questão foi enfrentada no julgamento do RE nº 574.706 pela Ministra Cármen Lúcia, que consignou que o ICMS a ser excluído não é o ICMS "pago" ou "recolhido", mas o ICMS destacado na nota fiscal. In vebis: "Desse quadro é possível extrair que, conquanto nem todo o montante do ICMS seja imediatamente recolhido pelo contribuinte posicionado no meio da cadeia (distribuidor e comerciante), ou seja, parte do valor do ICMS destacado na 'fatura' é aproveitado pelo contribuinte para compensar com o montante do ICMS gerado na operação anterior, em algum momento, ainda que não exatamente no mesmo, ele será recolhido e não constitui receita do contribuinte, logo ainda que, contabilmente, seja escriturado, não guarda relação com a definição constitucional de faturamento para fins de apuração da base de cálculo das contribuições. (...) Toda essa digressão sobre a forma de apuração do ICMS devido pelo contribuinte demonstra que o regime da não cumulatividade impõe concluir, embora se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, todo ele, não se inclui na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal, pelo que não pode ele compor a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. (...) Contudo, é inegável que o ICMS respeita a todo o processo e o contribuinte não inclui como receita ou faturamento o que ele haverá de repassar à Fazenda Pública. Com esses fundamentos, concluo que o valor correspondente ao ICMS não pode ser validamente incluído na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS." Nesse contexto, resta inaplicável a Solução Consulta n.º 13/2018, que veda a exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais, permitindo apenas a exclusão do ICMS apurado na escrituração fiscal. O E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região adota a mesma linha decisória: “(...). 5. No julgamento do RE nº 574.706, o Supremo Tribunal Federal já sinalizou no sentido de que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das referidas contribuições é o incidente sobre as vendas efetuadas pelo contribuinte, ou seja, aquele destacado nas notas fiscais de saída. 6. Se o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, o valor a ser abatido pelo contribuinte só pode ser aquele que representa a integralidade do tributo repassado ao erário estadual, ou seja, o destacado na operação de saída, pois, de modo contrário, haveria simplesmente a postergação da incidência das aludidas contribuições sobre o tributo cobrado na operação anterior. Precedentes desta Corte. 7. Restrição de ofício da sentença aos limites do pedido. Apelação da União e remessa oficial não providas”. (ApReeNec 5025271-07.2018.4.03.6100, Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/12/2019.) Destaquei “ (...) 6. No cálculo dos valores recolhidos indevidamente, deverá ser considerada a integralidade do ICMS destacado nas notas fiscais de saída, independentemente da utilização de créditos para a redução do montante a ser recolhido aos cofres públicos.” (...) (ApReeNec 5002373-03.2018.4.03.6002, Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, TRF3 - 4ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/12/2019.) Destaquei Assim, razoável, ao menos em sede sumária, a alegação trazida pela impetrante. Presente, portanto, o fumus boni iuris a amparar a liminar pretendida. Verifico, ainda, o perigo na demora do provimento jurisdicional definitivo, especialmente pela impossibilidade de obtenção de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, documento necessário ao desempenho das atividades da impetrante. Diante do exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR para suspender a exigibilidade do PIS e da COFINS exigidos nos autos do PA nº 13074.728271/2020-63, correspondentes ao ICMS destacado nas Notas Fiscais e excluído da base de cálculo do PIS e COFINS, determinando aos impetrados a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (art. 206 do CTN), desde que não haja outros débitos em aberto a impedir a emissão do documento.” Diante do exposto: a) confirmo a liminar e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, pelo que CONCEDO A SEGURANÇA postulada no presente writ, extinguindo o feito nos temos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para que seja cancelada a exigência fiscal de PIS e COFINS objeto do PA n. 13074.728271/2020-63; b) julgo extinto o feito sem resolução de mérito em relação ao DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DECEX/SPO), em consoante dispõe o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sentença sujeita à remessa necessária. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto no artigo 25 da Lei n.º 12.016/09. Custas na forma da lei. Após trânsito em julgado, em nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data lançada eletronicamente RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(31)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Unilever Brasil Ltda em 18/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de intimação

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Todas as movimentações(59)

Todos os documentos(19)