Execução Fiscal 5000693-82.2021.4.03.6129 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 5.014.191,60

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Autor

AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT

Terceiro

AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S.A.

Terceiro

ANTT - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

REPRESENTADA PELA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM ARARAQUARA

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

OAB/PR 20738·CPF·Representa: Réu

LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

OAB/PR 22076·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Autor

AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT

Terceiro

AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S.A.

Terceiro

ANTT - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

REPRESENTADA PELA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM ARARAQUARA

Terceiro

AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 23:17

Juntada de ato ordinatório

04/05/2026, 23:17

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

04/05/2026, 19:25

Conclusos para despacho

08/01/2026, 16:15

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2025, 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 01:55

Publicado Intimação em 23/10/2025.

23/10/2025, 01:55

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 09:07

Juntada de ato ordinatório

21/10/2025, 09:06

Juntada de Petição de comunicações

15/08/2025, 18:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/06/2025, 10:42

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 14:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/06/2025, 14:15

Juntada de Petição de outras peças

26/05/2025, 14:49

Decorrido prazo de AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 00:48

Todas as movimentações(113)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 23:17

Juntada de ato ordinatório

04/05/2026, 23:17

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

04/05/2026, 19:25

Conclusos para despacho

08/01/2026, 16:15

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 23:17

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 23:17

10/11/2025, 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 01:55

Publicado Intimação em 23/10/2025.

23/10/2025, 01:55

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 09:07

Juntada de ato ordinatório

21/10/2025, 09:06

Juntada de Petição de comunicações

15/08/2025, 18:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/06/2025, 10:42

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 14:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/06/2025, 14:15

Juntada de Petição de outras peças

26/05/2025, 14:49

Decorrido prazo de AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

30/04/2025, 00:29

Publicado Intimação em 29/04/2025.

30/04/2025, 00:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/04/2025, 16:14

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2025, 16:13

Embargos de declaração não acolhidos

26/03/2025, 18:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/03/2025, 14:55

Conclusos para decisão

15/01/2025, 01:44

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

15/01/2025, 01:41

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 15:44

Conclusos para decisão

28/11/2024, 09:42

Juntada de certidão

28/11/2024, 09:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/09/2024, 13:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/09/2024, 15:57

Decorrido prazo de AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:18

Publicado Intimação em 02/09/2024.

03/09/2024, 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

03/09/2024, 20:08

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 12:46

Proferida decisão interlocutória

28/08/2024, 18:19

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1203

28/08/2024, 18:19

Conclusos para decisão

27/08/2024, 11:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/08/2024, 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2024, 07:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2024, 07:16

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2024, 16:58

Conclusos para despacho

20/08/2024, 15:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/08/2024, 19:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/08/2024, 16:29

Publicado Intimação em 29/07/2024.

29/07/2024, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

27/07/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2024, 12:56

Embargos de declaração não acolhidos

10/07/2024, 11:07

Conclusos para decisão

04/04/2024, 07:22

Juntada de certidão

04/04/2024, 07:22

Juntada de Petição de contrarrazões

07/03/2024, 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

05/03/2024, 00:10

Publicado Decisão em 05/03/2024.

05/03/2024, 00:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/03/2024, 11:52

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2024, 14:05

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1203

30/01/2024, 18:51

Conclusos para decisão

28/11/2023, 09:36

Juntada de Petição de resposta

04/10/2023, 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

29/09/2023, 00:03

Publicado Despacho em 29/09/2023.

29/09/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 10:16

Decorrido prazo de AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:07

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2023, 17:58

Conclusos para decisão

09/08/2023, 08:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/08/2023, 23:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

03/08/2023, 20:04

Publicado Decisão em 03/08/2023.

03/08/2023, 20:04

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2023, 11:43

Acolhida a exceção de pré-executividade

16/06/2023, 15:01

Conclusos para decisão

02/02/2023, 13:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/12/2022, 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022

22/11/2022, 00:13

Publicado Ato Ordinatório em 22/11/2022.

22/11/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 13:43

Juntada de ato ordinatório

18/11/2022, 13:42

Decorrido prazo de AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

10/08/2022, 00:25

Publicado Despacho em 10/08/2022.

10/08/2022, 00:25

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 15:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/08/2022, 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2022, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2022, 17:48

Conclusos para decisão

16/06/2022, 11:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/03/2022, 11:02

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 10:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/02/2022, 19:12

Publicado Despacho em 25/01/2022.

07/02/2022, 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

07/02/2022, 05:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES - PR20738 D E S P A C H O Baixo o feito em diligencia EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000693-82.2021.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro Trata-se de execução fiscal de multa administrativa, na qual se ofertou apólice de seguro-garantia, que é recusada pelo exequente sob a alegação de não atender os requisitos da Portaria PGF 440/2016. Na peça da exceção de pré-executividade a executada, AUTOPISTA, informa que se ofertou apólice de seguro-garantia: ‘(...) Ademais disso, cumpre à executada informar a este d. Juízo que embora a exequente tenha incluído em sua execução apenas o processo administrativo 50515.013309/2015-22, a ação anulatória 1019038-05.2017.4.01.3400 abarca diversos outros processos administrativos. É em razão disso que o valor original da CDA é R$ 1.361.250,00, quando o valor da causa da ação anulatória é de R$ 4.294.276,97. É em razão disso a discrepância entre o valor da CDA e o valor do seguro garantia juntado à ação anulatória que busca sua anulação.’ Nesse norte, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos pertinentes ao seguro garantia juntado à ação anulatória que busca a anulação da multa contratual aplicada, bem como especificar os valores da CDA cobrada e aqueles da garantia oferecida. Com a juntada do documento, vista a parte contrária (a exequente ANTT).

24/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2022, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2022, 15:52

Decorrido prazo de AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 01:22

Conclusos para decisão

10/12/2021, 13:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/12/2021, 16:55

Publicado Despacho em 18/11/2021.

18/11/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021

18/11/2021, 00:05

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2021, 07:57

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2021, 19:18

Conclusos para despacho

15/10/2021, 11:28

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

27/09/2021, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2021, 12:14

Conclusos para despacho

13/09/2021, 07:03

Recebidos os autos

10/09/2021, 14:09

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

10/09/2021, 14:09

Expedição de Informação

10/09/2021, 14:09

Recebido pelo Distribuidor

10/09/2021, 12:06

Distribuído por sorteio

10/09/2021, 12:06

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 09:07

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 09:06

Comunicações

•15/08/2025, 17:34

Decisão

•25/04/2025, 16:13

Decisão

•26/03/2025, 18:44

Decisão

•29/08/2024, 12:46

Decisão

•28/08/2024, 18:19

Despacho

•21/08/2024, 16:58

Decisão

•25/07/2024, 12:56

Decisão

•10/07/2024, 11:07

Decisão

•01/03/2024, 14:05

Decisão

•30/01/2024, 18:51

Despacho

•27/09/2023, 10:16

Todos os documentos(29)

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 23:17

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 23:17

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 09:07

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 09:06

Comunicações

•15/08/2025, 17:34

Decisão

•25/04/2025, 16:13

Decisão

•26/03/2025, 18:44

Decisão

•29/08/2024, 12:46

Decisão

•28/08/2024, 18:19

Despacho

•21/08/2024, 16:58

Decisão

•25/07/2024, 12:56

Decisão

•10/07/2024, 11:07

Decisão

•01/03/2024, 14:05

Decisão

•30/01/2024, 18:51

Despacho

•27/09/2023, 10:16

Despacho

•15/08/2023, 17:58

Decisão

•01/08/2023, 11:43

Decisão

•16/06/2023, 15:01

Ato Ordinatório

•18/11/2022, 13:42

Ato Ordinatório

•18/11/2022, 13:42

Despacho

•08/08/2022, 15:05

Despacho

•22/07/2022, 11:03

Despacho

•18/07/2022, 17:48

Despacho

•15/02/2022, 10:44

Despacho

•21/01/2022, 14:34

Despacho

•14/01/2022, 15:52

Despacho

•16/11/2021, 07:57

Despacho

•03/11/2021, 19:18

Despacho

•13/09/2021, 12:14