Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001505-60.2021.4.03.6118 - TRF3 | JusConsulta

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DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/09/2021

Valor da Causa

R$ 2.300,00

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 45º Juiz Federal da 15ª TR SP

Partes do Processo

ANA LAURA RAMOS ALVES

CPF

Autor

DATAPREV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

Advogados / Representantes

NATALIA DE ARAUJO PELUCIO

OAB/SP 389722·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

ANA LAURA RAMOS ALVES

CPF

Autor

DATAPREV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A.

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/09/2025, 14:07

Transitado em Julgado em 27/08/2025

01/09/2025, 13:50

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 01:04

Decorrido prazo de ANA LAURA RAMOS ALVES em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 03:22

Publicado Sentença em 01/08/2025.

01/08/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 00:42

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 11:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/07/2025, 17:56

Conclusos para julgamento

30/06/2025, 22:33

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 00:59

Decorrido prazo de ANA LAURA RAMOS ALVES em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 01:04

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 00:41

Decorrido prazo de ANA LAURA RAMOS ALVES em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 00:41

Publicado Despacho em 30/05/2025.

30/05/2025, 00:57

Todas as movimentações(153)

Arquivado Definitivamente

01/09/2025, 14:07

Transitado em Julgado em 27/08/2025

01/09/2025, 13:50

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 01:04

Decorrido prazo de ANA LAURA RAMOS ALVES em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 03:22

Publicado Sentença em 01/08/2025.

Documentos

Sentença

•28/07/2025, 17:56

Despacho

•26/05/2025, 18:23

01/08/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 00:42

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 11:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/07/2025, 17:56

Conclusos para julgamento

30/06/2025, 22:33

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 00:59

Decorrido prazo de ANA LAURA RAMOS ALVES em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 01:04

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 00:41

Decorrido prazo de ANA LAURA RAMOS ALVES em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 00:41

Publicado Despacho em 30/05/2025.

30/05/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

30/05/2025, 00:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 13:42

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 18:23

Conclusos para despacho

22/05/2025, 08:52

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

06/05/2025, 15:37

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

06/05/2025, 15:36

Publicado Ato Ordinatório em 04/04/2025.

04/04/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

04/04/2025, 00:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 16:23

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 16:23

Juntada de ato ordinatório

02/04/2025, 16:23

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 31/03/2025 23:59.

02/04/2025, 00:57

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

31/03/2025, 15:36

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

31/03/2025, 15:36

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 01:20

Decorrido prazo de ANA LAURA RAMOS ALVES em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 01:02

Decorrido prazo de ANA LAURA RAMOS ALVES em 17/03/2025 23:59.

23/03/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

23/03/2025, 00:23

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2025.

23/03/2025, 00:23

Publicado Decisão em 10/03/2025.

22/03/2025, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

22/03/2025, 02:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2025, 18:39

Expedição de Outros documentos.

05/03/2025, 18:39

Juntada de ato ordinatório

05/03/2025, 18:39

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

05/03/2025, 17:57

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

05/03/2025, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2025, 15:26

Expedição de Outros documentos.

05/03/2025, 15:26

Proferida decisão interlocutória

05/03/2025, 15:26

Conclusos para decisão

05/03/2025, 11:05

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 20:26

Decorrido prazo de ANA LAURA RAMOS ALVES em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 20:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025

01/02/2025, 02:31

Publicado Informação em 21/01/2025.

01/02/2025, 02:31

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2025, 17:51

Juntada de certidão

10/01/2025, 17:50

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

09/01/2025, 17:26

Expedição de Informação

09/01/2025, 17:26

Recebidos os Autos pela Contadoria

20/12/2024, 17:47

Juntada de certidão

20/12/2024, 17:46

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

20/12/2024, 17:44

Conclusos para despacho

26/11/2024, 13:44

Decorrido prazo de ANA LAURA RAMOS ALVES em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:13

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/11/2024, 21:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

18/10/2024, 00:10

Publicado Despacho em 17/10/2024.

18/10/2024, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 17:28

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2024, 17:28

Conclusos para despacho

11/10/2024, 08:13

Juntada de Petição de impugnação

30/09/2024, 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

19/09/2024, 20:04

Publicado Ato Ordinatório em 19/09/2024.

19/09/2024, 20:04

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 08:00

Juntada de ato ordinatório

17/09/2024, 08:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/09/2024, 17:37

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:03

Decorrido prazo de ANA LAURA RAMOS ALVES em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

11/07/2024, 00:10

Publicado Despacho em 10/07/2024.

11/07/2024, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2024, 14:51

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2024, 14:51

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/05/2024, 16:11

Conclusos para despacho

17/05/2024, 08:10

Juntada de Petição de intimação de pauta

09/05/2024, 16:00

Recebidos os autos

09/05/2024, 16:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

13/06/2023, 09:05

Juntada de certidão

12/06/2023, 13:25

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 01:32

Juntada de Petição de contrarrazões

18/05/2023, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

04/05/2023, 00:48

Publicado Despacho em 04/05/2023.

04/05/2023, 00:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 13:23

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2023, 20:10

Conclusos para despacho

25/04/2023, 08:23

Decorrido prazo de ANA LAURA RAMOS ALVES em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 00:52

Juntada de Petição de recurso inominado

05/04/2023, 19:17

Publicado Intimação em 28/03/2023.

28/03/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

28/03/2023, 00:46

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2023, 13:35

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

23/03/2023, 19:45

Julgado procedente o pedido

23/03/2023, 19:45

Conclusos para julgamento

12/12/2022, 17:14

Juntada de Petição de réplica

19/09/2022, 13:17

Publicado Despacho em 05/09/2022.

05/09/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

03/09/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2022, 16:38

Conclusos para despacho

01/09/2022, 15:02

Juntada de Petição de contestação

26/07/2022, 08:58

Decorrido prazo de ANA LAURA RAMOS ALVES em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 00:06

Decorrido prazo de ANA LAURA RAMOS ALVES em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 00:20

Publicado Intimação em 10/06/2022.

10/06/2022, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

10/06/2022, 20:05

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2022, 17:03

Proferida decisão interlocutória

06/06/2022, 19:04

Conclusos para decisão

02/06/2022, 15:40

Juntada de Petição de manifestação

01/06/2022, 15:20

Publicado Despacho em 30/05/2022.

30/05/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

28/05/2022, 00:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2022, 17:53

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2022, 12:33

Conclusos para despacho

21/03/2022, 15:29

Juntada de Petição de outros documentos

15/02/2022, 09:59

Decorrido prazo de ANA LAURA RAMOS ALVES em 08/02/2022 23:59.

09/02/2022, 00:05

Publicado Despacho em 25/01/2022.

07/02/2022, 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

07/02/2022, 05:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANA LAURA RAMOS ALVES Advogado do(a) AUTOR: NATALIA DE ARAUJO PELUCIO - SP389722 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, EMPRESA DE TECNOLOGIA DA PEVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV S.A. D E S P A C H O 1. Determino à parte autora que forneça a este Juizado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, comprovante de residência datado de até 180 (cento e oitenta) dias anteriores à propositura da ação, em nome próprio ou em nome de terceiro, neste caso acompanhado de comprovante do vínculo de domicílio, consistente no respectivo contrato de locação ou de cessão a qualquer título, ou, na ausência desses documentos, de declaração de terceiro, datada e assinada, na forma do Anexo I do Manual de Padronização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região (disponibilizado no DJF3 nº 183, de 02/10/2013, Caderno Administrativo), e também acessível para consulta no sítio do Tribunal Regional da 3ª Região em formato “.pdf”. 2. Promovida a regularização processual, venham os autos conclusos. 3. Intime(m)-se. GUARATINGUETá, 21 de janeiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001505-60.2021.4.03.6118 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá

24/01/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2022, 14:34

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 14:34

Conclusos para despacho

17/11/2021, 06:59

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

23/09/2021, 16:03

Recebidos os autos

23/09/2021, 16:03

Recebido pelo Distribuidor

20/09/2021, 15:08

Juntada de certidão

20/09/2021, 15:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

20/09/2021, 15:01

Remessa - BAIXA DEFINITIVA REMETIDO PARA OUTROS JUÍZOS

20/09/2021, 12:51

Recebido pelo Distribuidor

20/09/2021, 12:51

Juntada de certidão

20/09/2021, 12:51

Decorrido prazo de ANA LAURA RAMOS ALVES em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 01:37

Publicado Decisão em 25/08/2021.

25/08/2021, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

25/08/2021, 01:08

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 09:50

Declarada incompetência

20/08/2021, 16:52

Conclusos para decisão

20/08/2021, 16:16

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

19/08/2021, 14:17

Recebidos os autos

19/08/2021, 14:17

Juntada de certidão

19/08/2021, 14:17

Recebido pelo Distribuidor

18/08/2021, 17:46

Distribuído por sorteio

18/08/2021, 17:46

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 16:23

Ato Ordinatório

•05/03/2025, 18:39

Decisão

•05/03/2025, 15:26

Decisão

•05/03/2025, 15:26

Despacho

•15/10/2024, 17:28

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 08:00

Despacho

•08/07/2024, 14:51

Acórdão

•01/04/2024, 16:15

Despacho

•26/04/2023, 20:10

Sentença

•23/03/2023, 19:45

Despacho

•01/09/2022, 16:38

Decisão

•06/06/2022, 19:04

Despacho

•26/05/2022, 12:33

Todos os documentos(18)

Sentença

•28/07/2025, 17:56

Despacho

•26/05/2025, 18:23

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 16:23

Ato Ordinatório

•05/03/2025, 18:39

Decisão

•05/03/2025, 15:26

Decisão

•05/03/2025, 15:26

Despacho

•15/10/2024, 17:28

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 08:00

Despacho

•08/07/2024, 14:51

Acórdão

•01/04/2024, 16:15

Despacho

•26/04/2023, 20:10

Sentença

•23/03/2023, 19:45

Despacho

•01/09/2022, 16:38

Decisão

•06/06/2022, 19:04

Despacho

•26/05/2022, 12:33

Despacho

•21/01/2022, 14:34

Decisão

•23/08/2021, 09:49

Decisão

•20/08/2021, 16:52