Execução Fiscal 0000858-52.2014.4.03.6133 - TRF3

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 15:44

Arquivado Definitivamente

29/11/2022, 17:32

Juntada de termo de remessa

29/11/2022, 17:32

Transitado em Julgado em 21/11/2022

22/11/2022, 19:26

Juntada de certidão

19/11/2022, 12:19

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 00:02

Juntada de certidão

23/10/2022, 09:37

Decorrido prazo de CHRISTIEN BARRETO COLOMBO em 21/10/2022 23:59.

22/10/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

29/09/2022, 00:17

Publicado Sentença em 29/09/2022.

29/09/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 18:12

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 18:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/09/2022, 08:26

Conclusos para julgamento

23/09/2022, 14:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/09/2022, 13:26

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 13:58

Juntada de ato ordinatório

17/08/2022, 13:57

Juntada de certidão

17/08/2022, 13:54

Juntada de certidão

01/08/2022, 13:13

Juntada de certidão

01/08/2022, 13:04

Juntada de certidão

27/07/2022, 20:53

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

14/06/2022, 22:45

Juntada de certidão

11/03/2022, 12:13

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:49

Juntada de certidão

16/02/2022, 07:27

Decorrido prazo de CHRISTIEN BARRETO COLOMBO em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:12

Publicado Decisão em 25/01/2022.

07/02/2022, 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

07/02/2022, 05:34

Mandado devolvido sem cumprimento

25/01/2022, 11:14

Juntada de Petição de certidão

25/01/2022, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: CHRISTIEN BARRETO COLOMBO Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO BATALHA DE FARIA - SP427149 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000858-52.2014.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Vistos. ID 84161950: Trata-se de pedido formulado pela executada para desbloqueio dos valores constritos pelo sistema Bacen-Jud no ano de 2016, nas quantias de R$ 1.536,88 R$ 10,36, sob o argumento de que tais montantes são provenientes de pagamento de pensão alimentícia de sua filha VICTORIA MAYUMI NAKANO. Requereu também que não seja decretado nenhum bloqueio em suas contas bancárias, pois atualmente recebe valores de pensão alimentícia com relação ao seu filho CAESAR CABRAL COLOMBO LOPES. Instado a se manifestar, o exequente requereu a manutenção da penhora, bem como, pugnou pela conversão do depósito em renda (ID 123550077). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. No caso vertente, a executada requer a liberação dos valores constritos através de penhora on-line no ano de 2016, ao argumento de que tais quantias seriam destinadas ao pagamento de pensão alimentícia de sua filha VICTORIA MAYUMI NAKANO. Ocorre que, conforme aduzido pelo exequente, a executada não trouxe aos autos qualquer prova apta a demonstrar que os os valores bloqueados eram oriundos de depósito referente à pensão alimentícia. Com o efeito, a penhora ocorreu há mais de 05 (cinco) anos, e os extratos bancários juntados pela executada datam do ano de 2021. Com efeito, acerca do ônus da prova da impenhorabilidade de valores depositados, já decidiu o STJ que tal encargo compete ao titular da conta bancária. Por fim, o pedido para que não seja decretado mais nenhum bloqueio em suas contas bancárias, pois atualmente recebe valores de pensão alimentícia com relação ao seu filho CAESAR CABRAL COLOMBO LOPES, é totalmente descabido, eis que em havendo débito remanescente nos autos a execução deve prosseguir até adimplemento total da dívida, devendo eventual requerimento para pedido de desbloqueio ser realizado após a efetivação da medida e desde que devidamente comprovada a impossibilidade de constrição. Assim, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores. Em prosseguimento, proceda-se a conversão do depósito em renda, conforme pedido do exequente. Intime-se. Cumpra-se. MOGI DAS CRUZES, 13 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 14:36

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 14:35

Proferida decisão interlocutória

13/01/2022, 13:52

Decorrido prazo de CHRISTIEN BARRETO COLOMBO em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 00:03

Conclusos para decisão

07/10/2021, 11:20

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2021, 11:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/09/2021, 17:19

Mandado devolvido cumprido

30/08/2021, 15:04

Juntada de Petição de diligência

30/08/2021, 15:04

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 09:37

Juntada de certidão

24/08/2021, 17:42

Juntada de Petição de procuração/habilitação

24/08/2021, 17:06

Mandado devolvido para redistribuição

17/08/2021, 09:56

Juntada de Petição de diligência

17/08/2021, 09:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/07/2021, 16:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/06/2021, 14:30

Expedição de Mandado.

28/06/2021, 19:56

Expedição de Mandado.

28/06/2021, 19:53

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

28/06/2021, 15:36

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

28/06/2021, 15:36

Juntada de certidão

28/06/2021, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2021, 15:00

Juntada de certidão

04/05/2021, 14:24

Juntada de certidão

19/03/2021, 10:42

Juntada de certidão

17/03/2021, 14:29

Juntada de traslado de cópias

17/03/2021, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2021, 10:11

Conclusos para despacho

27/12/2020, 01:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/12/2020, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2020, 18:44

Juntada de traslado de cópias

02/12/2020, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2020, 16:37

Juntada de certidão

18/11/2020, 14:11

Conclusos para despacho

09/11/2020, 14:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/10/2020, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2020, 16:06

Juntada de certidão

15/10/2020, 16:04

Juntada de traslado de cópias

15/10/2020, 15:55

Desapensado do processo 0001474-95.2012.4.03.6133

15/10/2020, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2020, 12:49

Conclusos para despacho

05/07/2020, 11:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/06/2020, 17:15

Expedição de Comunicação via sistema.

02/06/2020, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2020, 11:20

Conclusos para despacho

14/05/2020, 10:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/04/2020, 14:00

Expedição de Comunicação via sistema.

25/02/2020, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2020, 14:46

Conclusos para despacho

04/01/2020, 14:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/12/2019, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2019, 16:45

Publicado Despacho em 29/11/2019.

29/11/2019, 00:33

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

29/11/2019, 00:33

Expedição de Outros documentos.

26/11/2019, 17:54

Expedição de Outros documentos.

26/11/2019, 17:54

Expedição de Comunicação via sistema.

26/11/2019, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2019, 15:14

Conclusos para despacho

20/11/2019, 15:14

Juntada de ato ordinatório

13/11/2019, 13:48

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

13/11/2019, 13:48

Conclusos para despacho

14/10/2019, 09:38

Apensado ao processo 0001474-95.2012.4.03.6133

09/10/2019, 15:51

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

09/10/2019, 15:45

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

09/10/2019, 15:41

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.8/2019 (1a. Vara) (em Seretaria)

09/10/2019, 13:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

09/10/2019, 11:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

09/10/2019, 11:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: APENSADO AO PROCESSO Complemento Livre: 0001474-95.2012.4.03.6133

28/08/2019, 10:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/12/2018, 12:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA

24/10/2018, 11:45

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:

23/10/2018, 15:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/10/2017, 08:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA

12/09/2017, 12:08

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO 0001474-95.2012.403.6133 - Prinipal

07/04/2017, 12:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE RECIBO Complemento Livre: PROTOCOLO TRANSFERENCIA BACENJUD

09/08/2016, 09:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE RECIBO Complemento Livre: PROTOCOLO BLOQUEIO BACENJUD

05/08/2016, 07:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000123549 Complemento Livre: EXEQUENTE

14/07/2016, 12:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/07/2016, 10:22

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA

14/06/2016, 13:08

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: EXECUTADO(A) Complemento Livre: P/ PAGAMENTO DO DEBITO OU GARANTIA DA EXECUÇÃO

18/04/2016, 14:06

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: PUBLICACAO DE EDITAL NO D.E DE 24/02/2016

24/02/2016, 11:37

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO EDITAL Tipo de Edital: CITACAO/INTIMACAO Prazo do Edital: 30 Complemento Livre: CHRISTIEN BARRETO COLOMBO

16/02/2016, 12:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/11/2015, 10:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 00008585220144036133 Complemento Livre:

21/09/2015, 10:33

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/09/2015, 11:45

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA

18/08/2015, 15:00

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO Nome da Parte: EXECUTADO Complemento Livre:

13/08/2015, 12:42

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO Complemento Livre:

01/06/2015, 15:18

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/05/2015, 13:11

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/05/2015, 10:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461000205881 Complemento Livre: DO EXEQUENTE

04/12/2014, 09:49

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 756/781

03/10/2014, 16:01

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO Nome da Parte: Complemento Livre: AR NEGATIVO

05/09/2014, 10:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ENCAMINHAMENTO DE CARTA DE CITACAO E INTIMACAO Complemento Livre: PELO CORREIO

14/04/2014, 09:08

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

04/04/2014, 13:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/04/2014, 13:58

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

04/04/2014, 13:27

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

04/04/2014, 07:21

—

Partes do Processo(14)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo de remessa

Transitado em Julgado em 21/11/2022

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 17/11/2022 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CHRISTIEN BARRETO COLOMBO em 21/10/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

Publicado Sentença em 29/09/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(19)