Execução Fiscal 0000858-52.2014.4.03.6133 - TRF3

Execução Fiscal 0000858-52.2014.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: CHRISTIEN BARRETO COLOMBO Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO BATALHA DE FARIA - SP427149 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000858-52.2014.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Vistos. ID 84161950: Trata-se de pedido formulado pela executada para desbloqueio dos valores constritos pelo sistema Bacen-Jud no ano de 2016, nas quantias de R$ 1.536,88 R$ 10,36, sob o argumento de que tais montantes são provenientes de pagamento de pensão alimentícia de sua filha VICTORIA MAYUMI NAKANO. Requereu também que não seja decretado nenhum bloqueio em suas contas bancárias, pois atualmente recebe valores de pensão alimentícia com relação ao seu filho CAESAR CABRAL COLOMBO LOPES. Instado a se manifestar, o exequente requereu a manutenção da penhora, bem como, pugnou pela conversão do depósito em renda (ID 123550077). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. No caso vertente, a executada requer a liberação dos valores constritos através de penhora on-line no ano de 2016, ao argumento de que tais quantias seriam destinadas ao pagamento de pensão alimentícia de sua filha VICTORIA MAYUMI NAKANO. Ocorre que, conforme aduzido pelo exequente, a executada não trouxe aos autos qualquer prova apta a demonstrar que os os valores bloqueados eram oriundos de depósito referente à pensão alimentícia. Com o efeito, a penhora ocorreu há mais de 05 (cinco) anos, e os extratos bancários juntados pela executada datam do ano de 2021. Com efeito, acerca do ônus da prova da impenhorabilidade de valores depositados, já decidiu o STJ que tal encargo compete ao titular da conta bancária. Por fim, o pedido para que não seja decretado mais nenhum bloqueio em suas contas bancárias, pois atualmente recebe valores de pensão alimentícia com relação ao seu filho CAESAR CABRAL COLOMBO LOPES, é totalmente descabido, eis que em havendo débito remanescente nos autos a execução deve prosseguir até adimplemento total da dívida, devendo eventual requerimento para pedido de desbloqueio ser realizado após a efetivação da medida e desde que devidamente comprovada a impossibilidade de constrição. Assim, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores. Em prosseguimento, proceda-se a conversão do depósito em renda, conforme pedido do exequente. Intime-se. Cumpra-se. MOGI DAS CRUZES, 13 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(14)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo de remessa

Transitado em Julgado em 21/11/2022

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 17/11/2022 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CHRISTIEN BARRETO COLOMBO em 21/10/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

Publicado Sentença em 29/09/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(19)