Execução Fiscal 5000547-46.2018.4.03.6129 - TRF3

Execução Fiscal 5000547-46.2018.4.03.6129 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HELLEN & ASAPH TRANSPORTES LTDA - EPP, IRINEU ANTUNES DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS JOSE ANDRADE BENTO - SP220939 D E S P A C H O Petição (id. nº 64819073): Alega a executada, em síntese, que em decorrência da penhora realizada (evento n 91255903) o veículo constrito encontra-se impossibilitado de realizar licenciamento e consequentemente tornando sua utilização irregular. Requer, deste modo, o desbloqueio do veículo a fim de que possa realizar a sua regularização. Ainda, alternativamente, caso não haja a liberação do bem, com o fito de realizar a regularização do veículo requer a manutenção do veículo em garantia do juízo nomeando-se o executado como fiel depositário. Petição (id. nº 104932532): Intimada, a exequente se opõe à liberação da penhora do veículo constrito. Contudo, não se opõe à liberação da restrição para fins de licenciamento. Decido. De início, analisando os autos verifico que não há restrição veicular que impossibilite o licenciamento do veículo de Placas FRO 1568, I/CHEVROLET CLASSIC LS conforme comprovante RENAJUD (evento nº 53368062), mas tão somente restrição quanto à transferência do veículo. Desta feita, não há qualquer impedimento para que seja realizada a regularização no que tange ao licenciamento. Quanto ao pedido para a nomeação de depositário em relação ao bem penhorado, compulsando o feito executivo verifico que tal providencie já foi devidamente realizada pelo oficial de justiça (evento nº 91255903), inclusive efetivada a penhora, avaliação e intimação do executado para, querendo, apresentar embargos à execução fiscal. Diante do acima exposto, certifique-se a secretaria acerca do decurso de prazo para a interposição de embargos à execução. Após, voltem conclusos para apreciação dos demais pedidos formulados pela exequente. Publique-se. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000547-46.2018.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro Intime-se. Registro/SP, 18 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(28)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de TRANSPORTE BAROLI LTDA - ME em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de IRINEU ANTUNES DE OLIVEIRA em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de HELLEN & ASAPH TRANSPORTES LTDA - EPP em 03/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

Publicado Intimação em 10/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(32)