Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001582-45.2021.4.03.6316 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001582-45.2021.4.03.6316 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELIANA CHAVES Advogado do(a) AUTOR: HELDER ANTONIO SOUZA DE CURSI - SP115643 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001582-45.2021.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Vistos. Converto o julgamento em diligência, nos termos do art. 370, CPC. Trata-se de pedido de benefício previdenciário apresentado por ELIANA CHAVES (auxílio doença e/ou aposentadoria por invalidez) em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Ao apresentar o laudo pericial (id 91806289), o perito judicial deixou de estimar prazo para a recuperação da parte autora (quesito 12), indicou DII em 2016 (quesito 05) e ao responder aos quesitos 07 e 08 afirmou: 7. Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e que limitações enfrenta. R: Limitação parcial da motricidade e mobilidade dos Membros Superiores aos esforços físicos de media a grande intensidade. 8. Em caso de incapacidade parcial, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. R: Consegue exercer atividades laborativas com esforços físicos de leve intensidade e atos do cotidiano. Diante disso o INSS apresentou petição indagando a necessidade de afastamento da parte autora de suas atividades laborais ou se seria hipótese de adaptação funcional do local de trabalho e atividades exercidas (id 103178929). Saliente-se que a parte autora se qualifica atualmente como desempregada, o que é confirmado pelo CNIS (id 65395981, fls. 02-03), no qual consta apenas o recolhimento de uma contribuição previdenciária para a competência 01/2021 após a cessação do último vínculo laboral em 13/01/2020 (seq 25). No mesmo CNIS é possível verificar que a autora teve benefício por incapacidade em 2016 e somente efetuou novo pedido em 2021 (id 65395981, fl. 18), tendo exercido atividade laboral desde a cessação até 13/01/2020. Consta, ainda, no CNIS, que a parte autora requereu novos benefícios ainda em 2016 (NB 614.994.062-8 e 616.581.002-4), cujas perícias administrativas lhe foram desfavoráveis, entre 20/10/2016 e 14/12/2016 (id 65395981, fls. 16-17). Após estes requerimentos, há um hiato de cinco anos até o requerimento do benefício NB 634.179.002-7, com DER em 25/02/2021 (id 65395975, fl. 10), ocasião em que a autora exerceu atividade laboral. Assim, INTIME-SE o perito judicial para que esclareça, no prazo de cinco dias: 1. tendo em vista os achados periciais e o restante da documentação dos autos, se SERIA POSSÍVEL À PARTE AUTORA VOLTAR A EXERCER ATIVIDADE DE DIRETORA DE PLANEJAMENTO, SUPERVISORA ADMINISTRATIVA, OPERADORA DE TELEMARKETING OU AUXILIAR DE ESCRITÓRIO (esta desempenhada de 04/2018 a 01/2020 – período em que já apresentava as limitações constatadas em vosso exame) COM ADAPTAÇÕES COMPATÍVEIS ÀS LIMITAÇÕES ENCONTRADAS? 2. tendo em vista os achados periciais e o restante da documentação dos autos, se SERIA POSSÍVEL À PARTE AUTORA PASSAR A EXERCER ATIVIDADE DE PORTARIA, CONTROLE DE ACESSO OU QUAISQUER OUTRAS ATIVIDADES LEVES QUE NÃO EXIJAM QUALIFICAÇÃO ESPECÍFICA, SEM PROCEDIMENTO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL E COM ADAPTAÇÕES COMPATÍVEIS ÀS LIMITAÇÕES ENCONTRADAS? 3. Considerando as atividades exercidas pela autora desde então, seria possível o seu exercício concomitante ao tratamento indicado para as moléstias constatadas, por não se enquadrarem em choque com suas limitações, considerando que não houve novo pedido de benefício por incapacidade (quesito 8)? 4. Considerando que a autora atualmente se encontra desempregada, quais tratamentos seriam recomendados e que exigissem o afastamento de quaisquer eventuais atividades laborais para seu cumprimento? E quanto tempo seria necessário para a recuperação da parte autora (quesito 12)? Saliento ao Sr. Perito judicial que meras alusões ao conteúdo do laudo, sem os detalhamentos aqui determinados, não será considerado cumprimento do quanto aqui se determina. Com a resposta, vistas às partes pelo mesmo prazo, em comum. Certificado o transcurso dos prazos, tornem os autos conclusos com prioridade. Intimem-se. Andradina, data da assinatura eletrônica.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(213)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/09/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIANA CHAVES em 12/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(21)