Execução Fiscal 5000493-46.2019.4.03.6129 - TRF3

Execução Fiscal 5000493-46.2019.4.03.6129 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HELLEN & ASAPH TRANSPORTES LTDA - EPP, IRINEU ANTUNES DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS JOSE ANDRADE BENTO - SP220939 D E S P A C H O Petição (id. nº 64818521): Alega a executada, em síntese, que em decorrência da penhora realizada (evento n 64452128) o veículo constrito encontra-se impossibilitado de realizar licenciamento e consequentemente tornando sua utilização irregular. Requer, deste modo, o desbloqueio do veículo a fim de que possa realizar a sua regularização. Ainda, alternativamente, caso não haja a liberação do bem, com o fito de realizar a regularização do veículo requer a manutenção do veículo em garantia do juízo nomeando-se o executado como fiel depositário. Petição (id. nº 104158917): Intimada, a exequente se opõe à liberação da penhora do veículo constrito. Contudo, não se opõe à liberação da restrição para fins de licenciamento. Decido. De início, analisando os autos verifico que não há restrição veicular que impossibilite o licenciamento do veículo de Placas EPT 9892, Scania/G 380 A4x2, conforme comprovante RENAJUD (evento nº 47044232), mas tão somente restrição quanto à transferência do veículo. Desta feita, não há qualquer impedimento para que seja realizada a regularização no que tange ao licenciamento. Quanto ao pedido para a nomeação de depositário em relação ao bem penhorado, compulsando o feito executivo verifico que tal providencie já foi devidamente realizada pelo oficial de justiça (evento nº 64452128), inclusive efetivada a penhora, avaliação e intimação do executado para, querendo, apresentar embargos à execução fiscal. Diante do acima exposto, certifique-se a secretaria acerca do decurso de prazo para a interposição de embargos à execução. Após, voltem conclusos para apreciação dos demais pedidos formulados pela exequente. Publique-se. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000493-46.2019.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro Intime-se. Registro/SP, 18 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(24)