Procedimento Comum Cível 0006865-16.2015.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006865-16.2015.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/10/2025, 16:56

Juntada de certidão

30/10/2025, 16:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 01:04

Decorrido prazo de DENILSON LOPES VASCONCELOS em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 01:26

Publicado Despacho em 26/09/2025.

26/09/2025, 01:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2025, 16:45

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2025, 17:24

Conclusos para despacho

23/09/2025, 14:04

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

17/09/2025, 18:36

Juntada de Petição de interlocutória

02/07/2025, 16:50

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

02/07/2025, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DENILSON LOPES VASCONCELOS Advogado do(a) APELANTE: JOSE ABILIO LOPES - SP93357-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: ARMANDO LUIZ DA SILVA - SP104933-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006865-16.2015.4.03.6104 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de demanda em que se discute a possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando se revelar mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999. A questão sub judice foi afetada e apreciada pelo C. STJ (Tema 999), no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.554.596 e 1.596.203, submetidos a sistemática de recursos repetitivos. Inconformado com o entendimento assentado pelo C. STJ, o INSS interpôs Recurso Extraordinário, o qual foi admitido como representativo de controvérsia (Tema 1.102, no E. STF), oportunidade em que se determinou “a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma controvérsia em trâmite em todo o território nacional”. Por tais razões, com base no artigo 932, I, c.c o artigo 1.036, §1°, ambos do CPC/2015, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do presente feito. Intimem-se as partes, inclusive para tomarem da virtualização dos autos. Após intimação das partes, PROCEDA a Subsecretaria com as anotações pertinentes. P.I.C. São Paulo, 20 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•23/09/2025, 17:24

Decisão

•23/04/2025, 15:10

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Partes do Processo(271)