Procedimento do Juizado Especial Cível 5000993-65.2021.4.03.6316 - TRF3

Arquivado Definitivamente

29/06/2022, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2022, 16:43

Transitado em Julgado em 10/05/2022

11/05/2022, 11:07

Publicado Despacho em 09/02/2022.

11/02/2022, 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

11/02/2022, 21:01

Decorrido prazo de JOSE LUIS ALVES DE SOUZA em 08/02/2022 23:59.

09/02/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE LUIS ALVES DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: JHENIFER LETICIA CHAGAS MIRANDA - MS26280, LUIS HENRIQUE MARIANO ALVES DE SOUZA - SP291115 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Petição ID 241355864: O presente feito já foi julgado sem resolução de mérito. Segundo o art. 486 do Código de Processo Civil, "o pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação". Desse modo, certificado o trânsito em julgado, proceda a Secretaria a devida baixa do processo no sistema de movimentação processual. Dê-se ciência às partes. Cumpra-se. ANDRADINA, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000993-65.2021.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina

08/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 18:20

Conclusos para despacho

07/02/2022, 14:44

Publicado Sentença em 25/01/2022.

07/02/2022, 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

07/02/2022, 05:42

Juntada de Petição de outras peças

02/02/2022, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE LUIS ALVES DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: JHENIFER LETICIA CHAGAS MIRANDA - MS26280, LUIS HENRIQUE MARIANO ALVES DE SOUZA - SP291115 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000993-65.2021.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Trata-se de ação previdenciária proposta contra o INSS. Da análise da inicial, nota-se que a qualificação da parte autora indica seu endereço em município (Três Lagoas/MS) não sujeito à jurisdição deste juizado (ID 130701856, fl. 01). É o relatório. Decido. Nos termos do arts. 3º, §3º e 20 da Lei n. 10.259/2001, “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”; sendo que, “onde não houver Vara Federal, a causa poderá ser proposta no Juizado Especial Federal mais próximo do foro definido no art. 4º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, vedada a aplicação desta Lei no juízo estadual”. Embora seja exceção à regra geral do CPC/2015 de que competência territorial seja relativa, considero que, no caso dos Juizados Especiais Federais, o legislador tenha estabelecido uma competência territorial funcional, de natureza absoluta (Cf.: LIEBMAN, Enrico Tullio. Manual de direito processual civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1985, p. 56). Noutro sentido, registro a posição de Sérgio Cruz Arenhart (Juizados especiais federais: pontos polêmicos. In: Juizados especiais federais: primeiras Impressões. Curitiba: Gênese, 2001. p. 40), para quem a Lei n. 10.259/2001 criou uma competência semi-absoluta, pois não retirou a possibilidade de a parte recorrer a outra subseção judiciária, conforme facultado pelo §2º do art. 109 da CF/88. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem análise do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, c/c o artigo 354 do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta instância judicial (art. 55 da Lei nº 9.099, de 26.09.95).. O prazo para interposição de eventual recurso é de 10 (dez) dias. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMARGO Juiz Federal Titular

24/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 14:37

Extinto o processo por incompetência territorial

17/12/2021, 14:11

Conclusos para decisão

13/12/2021, 13:23

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

14/10/2021, 20:23

Recebidos os autos

14/10/2021, 20:23

Juntada de certidão

14/10/2021, 20:22

Distribuído por sorteio

13/10/2021, 16:40

Recebido pelo Distribuidor

13/10/2021, 16:40

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Transitado em Julgado em 10/05/2022

Publicado Despacho em 09/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

Decorrido prazo de JOSE LUIS ALVES DE SOUZA em 08/02/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Publicado Sentença em 25/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(22)

legal