Procedimento Comum Cível 5000197-26.2016.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000197-26.2016.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/05/2022, 16:50

Transitado em Julgado em 16/03/2022

27/05/2022, 16:50

Decorrido prazo de DEPOSITO DE MATERIAIS PARA CONST.NAVARRO FILHOS LTDA - ME em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:12

Publicado Intimação em 25/01/2022.

07/02/2022, 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

07/02/2022, 05:30

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2022, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: DEPOSITO DE MATERIAIS PARA CONST.NAVARRO FILHOS LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: TANIA MARIA NAVARRO DA SILVA - SP354704 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000197-26.2016.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco Trata-se de ação anulatória de débito fiscal proposta por DEPÓSITO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO NAVARRO FILHOS LTDA. em face da UNIÃO. Juntou documentos. Regularmente citada, a União ofertou contestação. Foi indeferido o pedido de concessão da justiça gratuita, sendo a demandante instada a promover o recolhimento das custas processuais devidas. Embora regularmente intimada, em duas oportunidades, a parte autora quedou-se inerte, transcorrendo in albis do prazo assinalado para a adoção da providência. É o relatório. Fundamento e decido. No caso em tela, este Juízo determinou que a demandante comprovasse o recolhimento das custas processuais devidas, em conformidade com a legislação processual vigente. A despeito de sua regular intimação, a parte não cumpriu a decisão judicial. Nesse contexto, reputo cabível a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dispostos no inciso IV do artigo 485 c.c. art. 290, ambos do CPC/2015. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso IV, c.c. artigo 290, ambos do CPC/2015. Custas ex lege. Por força do princípio da causalidade, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios à ré, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observados os termos do art. 85, §3º, incisos I a V, §4º e §5º, do CPC/2015. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as correspondentes anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Osasco, data constante do sistema PJe. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal

24/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2022, 14:40

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

10/12/2021, 13:23

Conclusos para julgamento

07/12/2021, 13:45

Decorrido prazo de DEPOSITO DE MATERIAIS PARA CONST.NAVARRO FILHOS LTDA - ME em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 02:05

Publicado Intimação em 07/06/2021.

07/06/2021, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

03/06/2021, 13:24

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 15:57

Documentos

Sentença

•10/12/2021, 13:23

Despacho

•17/05/2021, 17:05

—

Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/03/2022

Decorrido prazo de DEPOSITO DE MATERIAIS PARA CONST.NAVARRO FILHOS LTDA - ME em 15/02/2022 23:59.

Publicado Intimação em 25/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de DEPOSITO DE MATERIAIS PARA CONST.NAVARRO FILHOS LTDA - ME em 28/06/2021 23:59.

Publicado Intimação em 07/06/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(71)