Apelação / Remessa Necessária 0000806-25.2010.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

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Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/03/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Ação Civil Pública · 1ª Vara Federal de Jales 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

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INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

RIO PARANA

Terceiro

SANTA ALBERTINA GABINETE PREFEITO

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRE ABBY

OAB/SP 303656·CPF·Representa: Réu

SILMARA PORTO PENARIOL

OAB/SP 190786·CPF·Representa: Réu

LARA PORTUGAL DA ROCHA

OAB/SP 296822·CPF·Representa: Réu

ADRIANA ASTUTO PEREIRA

OAB/SP 389401·CPF·Representa: Réu

REGIANE SILVINA FAZZIO GONZALEZ THIAGO

OAB/SP 220431·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(30)

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

RIO PARANA

Terceiro

SANTA ALBERTINA GABINETE PREFEITO

Terceiro

IBAMA/CGFIN - COORDENACAO GERAL DE FINANCAS

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

CESP

Terceiro

CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO

Terceiro

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

RIO PARANA ENERGIA S.A

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA

CNPJ

Reu

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

CNPJ

Reu

CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

MAURICIO DA SILVA

CPF

Reu

PAULO EDUARDO MOTA

CPF

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE JALES/SP - 1 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

22/06/2025, 21:43

Juntada de certidão

06/06/2025, 06:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 00:56

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 00:42

Decorrido prazo de CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 00:51

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 00:50

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO MOTA em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 00:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/04/2025, 12:16

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2025, 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

11/04/2025, 00:28

Publicado Decisão em 10/04/2025.

11/04/2025, 00:28

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 12:54

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 12:53

Todas as movimentações(130)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

22/06/2025, 21:43

Juntada de certidão

06/06/2025, 06:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 00:56

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 00:42

Decorrido prazo de CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO em 09/05/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•08/04/2025, 12:53

Decisão

•07/04/2025, 18:30

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

10/05/2025, 00:51

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 00:50

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO MOTA em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 00:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/04/2025, 12:16

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2025, 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

11/04/2025, 00:28

Publicado Decisão em 10/04/2025.

11/04/2025, 00:28

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 12:54

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 12:53

Recurso especial admitido

07/04/2025, 18:30

Provimento por decisão monocrática

07/04/2025, 18:30

Recurso Especial não admitido

07/04/2025, 18:30

Conclusos para admissibilidade recursal

04/04/2025, 16:00

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:44

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 05:03

Decorrido prazo de MAURICIO DA SILVA em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 00:43

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO MOTA em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 00:41

Juntada de Petição de contrarrazões

27/02/2025, 16:02

Juntada de Petição de contrarrazões

27/02/2025, 13:16

Juntada de Petição de contrarrazões

11/02/2025, 15:52

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2025, 11:24

Publicado Intimação em 06/02/2025.

06/02/2025, 20:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

06/02/2025, 20:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

06/02/2025, 20:33

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2025, 14:19

Juntada de certidão

04/02/2025, 13:59

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

04/02/2025, 13:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 05:05

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 05:03

Decorrido prazo de CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 05:03

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO MOTA em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 05:03

Decorrido prazo de MAURICIO DA SILVA em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 05:02

Juntada de Petição de recurso especial

02/12/2024, 17:40

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2024, 19:17

Juntada de Petição de recurso especial

18/11/2024, 16:53

Publicado Acórdão em 13/11/2024.

13/11/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

13/11/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 11:51

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 11:51

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

05/11/2024, 11:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/11/2024, 11:51

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão de julgamento

04/11/2024, 17:58

Desentranhado o documento

04/11/2024, 17:57

Juntada de certidão

04/11/2024, 17:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/10/2024, 19:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/09/2024, 09:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/09/2024, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2024, 20:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/09/2024, 18:15

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 13:09

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 13:09

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 13:09

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 13:09

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 13:09

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 13:09

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 13:09

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 13:09

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 13:09

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 13:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/09/2024, 13:08

Conclusos com embargos de declaração

07/06/2024, 16:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 11:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA em 22/11/2023 23:59.

24/11/2023, 11:01

Juntada de Petição de recurso especial

21/11/2023, 17:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA em 16/11/2023 23:59.

18/11/2023, 20:06

Decorrido prazo de MAURICIO DA SILVA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 00:02

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO MOTA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 00:02

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 00:01

Decorrido prazo de CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 00:01

Decorrido prazo de MAURICIO DA SILVA em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 00:29

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO MOTA em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 00:29

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 00:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/11/2023, 17:41

Juntada de Petição de contrarrazões

01/11/2023, 15:47

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:07

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO MOTA em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:07

Decorrido prazo de MAURICIO DA SILVA em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:07

Juntada de Petição de contrarrazões

26/10/2023, 15:20

Juntada de Petição de contrarrazões

26/10/2023, 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

25/10/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

25/10/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

25/10/2023, 00:12

Publicado Ato ordinatório em 25/10/2023.

25/10/2023, 00:12

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 14:48

Expedição de Comunicação via sistema.

23/10/2023, 14:48

Juntada de ato ordinatório

23/10/2023, 14:46

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2023, 15:53

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/10/2023, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

19/10/2023, 00:01

Publicado Ato ordinatório em 19/10/2023.

19/10/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 10:11

Expedição de Comunicação via sistema.

17/10/2023, 10:09

Juntada de ato ordinatório

17/10/2023, 10:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/10/2023, 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

10/10/2023, 00:05

Publicado Acórdão em 10/10/2023.

10/10/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2023, 18:26

Conhecido o recurso de Subseção Judiciária de Jales/SP - 1ª Vara Federal (JUIZO RECORRENTE), MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP - CNPJ: 26.989.715/0031-28 (APELANTE), INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - CNPJ: 03.659.166/0044-42 (APELANTE) e UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 09.587.292/0001-85 (APELANTE) e não-provido

06/10/2023, 18:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/10/2023, 17:34

Juntada de certidão de julgamento

05/10/2023, 17:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/09/2023, 16:17

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 11:42

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 11:42

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 11:41

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 11:41

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 11:41

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 11:41

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 11:41

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 11:41

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 11:41

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 11:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/09/2023, 11:40

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

23/08/2023, 21:57

Conclusos para julgamento

23/08/2023, 21:57

Juntada de Petição de parecer

23/08/2023, 21:57

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 16:17

Juntada de certidão

30/06/2023, 16:17

Recebidos os autos

03/03/2023, 17:22

Recebido pelo Distribuidor

03/03/2023, 17:21

Distribuído por sorteio

03/03/2023, 17:21

Acórdão

•11/11/2024, 11:51

Acórdão

•05/11/2024, 07:28

Ato ordinatório

•23/10/2023, 14:48

Ato ordinatório

•23/10/2023, 14:46

Ato ordinatório

•17/10/2023, 10:11

Ato ordinatório

•17/10/2023, 10:09

Ato ordinatório

•17/10/2023, 10:03

Acórdão

•06/10/2023, 18:27

Acórdão

•06/10/2023, 18:25

Acórdão

•06/10/2023, 13:27

Ato ordinatório

•06/12/2022, 14:03

Ato ordinatório

•05/12/2022, 15:45

Sentença

•27/09/2022, 17:54

Todos os documentos(28)

Decisão

•08/04/2025, 12:53

Decisão

•07/04/2025, 18:30

Acórdão

•11/11/2024, 11:51

Acórdão

•05/11/2024, 07:28

Ato ordinatório

•23/10/2023, 14:48

Ato ordinatório

•23/10/2023, 14:46

Ato ordinatório

•17/10/2023, 10:11

Ato ordinatório

•17/10/2023, 10:09

Ato ordinatório

•17/10/2023, 10:03

Acórdão

•06/10/2023, 18:27

Acórdão

•06/10/2023, 18:25

Acórdão

•06/10/2023, 13:27

Ato ordinatório

•06/12/2022, 14:03

Ato ordinatório

•05/12/2022, 15:45

Sentença

•27/09/2022, 17:54

Sentença

•31/08/2022, 09:50

Ato ordinatório

•06/07/2022, 14:26

Ato ordinatório

•06/07/2022, 14:17

Ato ordinatório

•07/01/2022, 17:42

Ato ordinatório

•22/12/2021, 22:01

Ato ordinatório

•21/09/2020, 23:23

Decisão

•07/07/2020, 09:47

Decisão

•19/06/2020, 17:26

Documento Comprobatório

•23/09/2019, 21:06

Ato ordinatório

•20/09/2019, 16:07

Ato ordinatório

•20/09/2019, 16:00

Outros Documentos

•28/08/2019, 19:08

Ato ordinatório

•30/07/2019, 13:55